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A morte do Habeas Corpus: o novo CPP e as 10 medidas de combate à corrupção


Por Fernanda Ravazzano


Na semana passada abordamos a morte do habeas corpus a partir da postura do Poder Judiciário, tecendo comentários especificamente sobre a decisão exarada pelo Desembargador José Damião Pinheiro Machado Cogan, no HC n° 010352, do Tribunal de Justiça de São Paulo, em flagrante desrespeito ao instituto.

Na coluna desta semana nos debruçaremos sobre duas reformas legislativas que, uma vez aprovadas – o que sinceramente torcemos para que não o sejam, com a redação que será adiante analisada – representarão uma violência “legalizada” ao writ secular.

Referimo-nos ao projeto do novo código de processo penal que, em sutis alterações do texto atual, limitou o alcance do habeas corpus, e o projeto das 10 medidas de combate à corrupção do Ministério Público Federal, este sim, muito mais danoso à ação.

A REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Neste momento iremos nos ater ao projeto do novo código de processo penal, PLS 156/09, em sua mais recente redação, com trâmite na Câmara dos Deputados (PL 8045/2010). Interessa-nos os artigos 663, 665 e 667. O primeiro dispositivo traz a seguinte redação:

Art. 663. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, ressalvados os casos de punições disciplinares militares. (grifos nossos)

Parece detalhe sem importância, mas há uma diferença qualitativa entre o exercício do direito de ir e vir e a liberdade de locomoção. Esta se limita ao movimento corpóreo, ao deslocamento no tempo e espaço, enquanto que aquele é mais amplo, abrangendo ainda a continuidade de suas ações, podendo entender ainda o seu cabimento para o trancamento da ação penal nos crimes praticados por pessoa jurídica contra o meio ambiente, tema em discussão, objeto de decisão favorável pelo Min. Ricardo Lewandowski no HC 92.921 – 4/BA, mas que será enterrado se for aprovada a nova redação do CPP, uma vez que a pessoa jurídica não pode sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

Na oportunidade, o Min. Lewandowski, que terminou sendo vencido no julgamento quanto à possibilidade de se admitir Habeas Corpus para trancamento da ação penal proposta contra pessoa jurídica, asseverou:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. HABEAS CORPUS PARA TUTELAR PESSOA JURÍDICA ACUSADA EM AÇÃO PENAL. ADMISSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA: INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE RELATOU a SUPOSTA AÇÃO CRIMINOSA DOS AGENTES, EM VÍNCULO DIRETO COM A PESSOA JURÍDICA CO-ACUSADA. CARACTERÍSTICA INTERESTADUAL DO RIO POLUÍDO QUE NÃO AFASTA DE TODO A COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA ORDEM DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I – Responsabilidade penal da pessoa jurídica, para ser aplicada, exige alargamento de alguns conceitos tradicionalmente empregados na seara criminal, a exemplo da culpabilidade, estendendo-se a elas também as medidas assecuratórias, como o habeas corpus. II – Writ que deve ser havido como instrumento hábil para proteger pessoa jurídica contra ilegalidades ou abuso de poder quando figurar como co-ré em ação penal que apura a prática de delitos ambientais, para os quais é cominada pena privativa de liberdade. III – Em crimes societários, a denúncia deve pormenorizar a ação dos denunciados no quanto possível. Não impede a ampla defesa, entretanto, quando se evidencia o vínculo dos denunciados com a ação da empresa denunciada. IV – Ministério Público Estadual que também é competente para desencadear ação penal por crime ambiental, mesmo no caso de curso d’água transfronteiriços. V – Em crimes ambientais, o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, com conseqüente extinção de punibilidade, não pode servir de salvo-conduto para que o agente volte a poluir. VI – O trancamento de ação penal, por via de habeas corpus, é medida excepcional, que somente pode ser concretizada quando o fato narrado evidentemente não constituir crime, estiver extinta a punibilidade, for manifesta a ilegitimidade de parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal. VII – Ordem denegada. (STF – HC: 92921 BA, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 19/08/2008, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-182 DIVULG 25-09-2008 PUBLIC 26-09-2008) (g.f.)

Ora, percebemos a importância da manutenção da atual redação do código de processo penal que nos permite a discussão sobre as diversas possibilidades do cabimento do writ, inclusive quanto a sua admissibilidade para pessoas jurídicas, configurando a alteração do texto uma limitação desnecessária.

Outro artigo que merece atenção é o 665:

Art. 665. O juiz ou o tribunal, dentro dos limites da sua competência, fará passar imediatamente a ordem impetrada, nos casos em que tenha cabimento, seja qual for a autoridade coatora.

Parágrafo único. No exercício de sua competência, poderão, de ofício, expedir ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

Ora, ao trazer em sua redação “dentro dos limites de sua competência”, quando na redação atual temos “dentro dos limites de sua jurisdição”, percebemos que o legislador está propondo subdivisões da competência, mesmo porque a limitação da jurisdição é, por definição, a própria competência. Assim sendo, um juiz ou tribunal que não seja competente para apreciar determinada infração de acordo com a divisão de competências do regimento interno do Tribunal, deparando-se com uma prisão manifestamente ilegal, nada poderá fazer, não lhe sendo permitido mais expedir ordem de habeas corpus de ofício, mesmo diante da latente ilegalidade. Se o fizesse, o ato seria nulo.

Atualmente a jurisprudência e a doutrina divergem quanto à declaração de nulidade da decisão; entretanto, com a nova redação, não haverá sequer discussão para a concessão da ordem.

O novo código privilegiaria a subdivisão das competências em detrimento à liberdade pessoal, ao direito de ir e vir. Trata-se de mais uma limitação perigosa, pois a liberdade é o segundo bem jurídico mais importante, após a própria vida.

Destacamos ainda o artigo 667:

Art. 667. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem.

Mudança simples, que poderia passar desapercebida, mas que entendemos perigosa: por qual motivo o artigo 667 do novo CPP exclui da previsão do caput a possibilidade da impetração pelo membro do Ministério Público? Ora, sabemos que “qualquer pessoa” incluiria, a princípio, o parquet. Mas para evitar qualquer discussão, o atual código prevê expressamente tal possibilidade. Por qual razão deveríamos excluir a previsão para abrir margem à interpretações?

Por fim, nos chama a atenção o artigo 675:

Art. 675. Recebidas as informações, o Ministério Público terá vista dos autos por 5 (cinco) dias, a contar da data do recebimento dos autos pela sua secretaria, cabendo à secretaria do tribunal informar sobre o decurso do prazo.

[…] § 2º Se o impetrante o requerer na impetração, será intimado da data do julgamento.

A limitação da intimação quanto à data do julgamento apenas no momento da impetração é absurda. É direito do impetrante, ser intimado da data do julgamento para que, querendo, realize sustentação oral. Não obstante, a restrição ora ventilada é extremamente perigosa e não possui qualquer justificativa plausível, apenas cerceia, mais uma vez, o manuseio da ação penal.

Cumpre lembrar que sem tal previsão legal, de forma abusiva, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul havia proibido a sustentação oral em sede de habeas corpus e somente voltou atrás de sua decisão após manifestação da Ordem dos Advogados da seccional do Rio Grande do Sul e de diversos juristas do país. Ora, sem autorização legal já encontramos diversas decisões que tolhem o writ, com a previsão no novo código, teremos cada vez mais proibições.

Decerto, são sutis as mudanças quanto ao cabimento e processamento do habeas corpus que suscitamos aqui, mas entendemos que tais alterações podem limitar o uso do writ, o que deve ser combatido.

O PROJETO DAS 10 MEDIDAS DE COMBATE À CORRUPÇÃO

Enquanto são sutis as restrições ao Habeas Corpus no projeto do novo CPP com a redação mais recente, o projeto apresentado pelo Ministério Público Federal traz limitações temerárias.

Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal que prejudique diretamente sua liberdade atual de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

§1º A ordem de habeas corpus não será concedida:

I – de ofício, salvo quando for impetrado para evitar prisão manifestamente ilegal e implicar a soltura imediata do paciente;

II – em caráter liminar, salvo quando for impetrado para evitar prisão manifestamente ilegal e implicar a soltura imediata do paciente e ainda houver sido trasladado o inteiro teor dos autos ou este houver subido por empréstimo;

III – com supressão de instância;

IV – sem prévia requisição de informações ao promotor natural da instância de origem da ação penal, salvo quando for impetrado para evitar prisão manifestamente ilegal e implicar a soltura imediata do paciente;

V – para discutir nulidade, trancar investigação ou processo criminal em curso, salvo se o paciente estiver preso ou na iminência de o ser e o reconhecimento da nulidade ou da ilegalidade da decisão que deu causa à instauração de investigação ou de processo criminal tenha efeito direto e imediato no direito de ir e vir.

§2º O habeas corpus não poderá ser utilizado como sucedâneo de recurso, previsto ou não na lei processual penal.

Se o projeto do Ministério Público Federal for aprovado, teremos a morte completa do habeas corpus. ´

É absurda a redação do artigo 647, afirmando que a regra será a não concessão do writ, salvo nos casos em que for demonstrado de forma inequívoca a prisão ou ameaça de prisão. Não será como regra concedido de ofício, tampouco concedida liminar, para discutir nulidade, trancar investigação ou processo em curso, e, pior, sem a prévia requisição de informações ao Ministério Público do juízo de origem!

Ou seja: a análise do habeas corpus fica restrita à manifestação do parquet, e somente será admitido se houver provas latentes da prisão ilegal ou sua ameaça. Não mais será possível  impetrar-se HC para trancar ação penal mesmo que ajuizada sem justa causa, ou inquérito que versa sobre fato que não configura crime, ou para discutir nulidades processuais que poderão acarretar no julgamento do mérito da ação, condenando o réu. Não caberá ainda como sucedâneo de recurso, ainda que previsto na lei processual penal! Sim, teremos ilegalidades, nulidades, mas que não poderão ser questionadas pela via do HC!

Causa enorme tristeza que tal absurdo tenha partido, justamente, do Ministério Público, que deveria ser fiscal da lei, zelar pelas liberdades e direitos fundamentais.

Tal projeto é um contrassenso e flagrantemente inconstitucional.

Mas há quem tenha assinado as 10 medidas de combate à corrupção sem ter lido sequer um dos projetos de lei que as acompanhavam, mas que afirmam que assinaram o documento, pois são “contrários” à corrupção…

Lamentavelmente os dois projetos trazem cerceamento ao uso do Habeas Corpus, sendo o apresentado pelo parquet uma violência sem precedentes ao instituto.

Torcemos para que, caso seja aprovado, que prevaleça o projeto do CPP novo neste tópico, desde que se promovam as alterações necessárias à manutenção das liberdades.

_Colunistas-Fernanda

Autor

Advogada (BA) e Professora
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