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STJ: a natureza e a quantidade de drogas não são suficientes para afastar o tráfico privilegiado

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, na terceira fase da dosimetria da pena, para análise sobre a aplicação da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, a natureza e a quantidade de drogas, por si sós, são insuficientes para demonstrar que o réu se dedicava à atividade criminosa ou integrava organização criminosa.

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A decisão teve como relatora a ministra Cármen Lúcia:

Ementa

Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria e redutor por tráfico privilegiado. Quantidade e natureza da droga são circunstâncias que, apesar de configurarem elementos determinantes na modulação da causa de diminuição de pena, por si sós, não são aptas a comprovar o envolvimento com o crime organizado ou a dedicação à atividade criminosa. Precedentes. Ordem concedida para determinar ao Juízo de origem que refaça a dosimetria do paciente com a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006, em fração a ser motivadamente determinada. (HC 193223 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-290 DIVULG 10-12-2020 PUBLIC 11-12-2020)


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