• 29 de outubro de 2020

A necessária efetivação do sistema acusatório

 A necessária efetivação do sistema acusatório

A necessária efetivação do sistema acusatório

O quanto que o respeito as normas constitucionais e convencionais revelam sobre os valores democráticos de uma determinada sociedade? E o quanto que a divisão de papéis dos atores no processo penal revela sobre a efetividade das garantias fundamentais?

Iniciamos o presente artigo trazendo uma reflexão sobre a importância de olharmos para nossa Constituição e tratados e convenções internacionais, de forma a romper com aquele velho hábito cultural dos profissionais apegados ao regime anterior a nova ordem constitucional de 1988, o de interpretar a Constituição Federal de acordo com as leis, e não o contrário.

Não podemos olvidar que antes de 1988 prevalecia no Brasil uma cultura extremamente legicêntrica, que tratava a lei editada pelo parlamento como a fonte principal do Direito, sem atribuir uma verdadeira força normativa à Constituição. (Nunes,2014)

Surge o questionamento: como podemos admitir que um País onde Constituição Federal avança na tutela dos direitos fundamentais ainda tenha em seu arcabouço leis em descompasso com a nova ordem, com nítidos traços inquisitoriais e autoritários?

Com essas indagações e percorrendo a corrente do conhecimento e da racionalidade que essas breves linhas servirão, trazendo a reflexão de que as mudanças no Código de Processo Penal ainda não são suficientes para apagar os resquícios inquisitoriais, e que o Código de Processo Penal Militar, desconhecido pela maioria absoluta dos criminalistas, clama por uma revisão.

Aliás, imperioso salientar que o Brasil fica em descompasso com diversos outros países da américa latina que possuem diplomas processuais penais mais atualizados e melhor adaptados a sistemática do sistema acusatório, enquanto nós temos o CPP de 1941 com diversos remendos, e o CPPM mais novo, porém, praticamente inalterável.

Iniciaremos a abordagem destacando o importante papel do neoconstitucionalismo para tratar de um tema tão importante ao processo penal. Se antes o constitucionalismo moderno servia como um importante instrumento de limitação do poder do Estado, hoje o neoconstitucionalismo busca a eficácia da Constituição, deixando o texto de ter um caráter meramente retórico e passando a ser efetivo, sobretudo na concretização dos direitos fundamentais. (Lenza, p. 76)

É o neoconstitucinalismo, portanto, que coloca a Constituição Federal não apenas como um modelo descritivo ou deontológico marcado pela diferença hierárquica entre Constituição e normas infraconstitucionais, mas principalmente, como um verdadeiro modelo axiológico de tratar a Constituição como um valor em si, de caráter ideológico para concretização dos direitos ali esculpidos. (Lenza, p. 76)

Isso significa que não precisaríamos que a lei 13.964/2019 afirmasse que o Brasil adota um sistema acusatório (apesar de marcar um importante avanço no ordenamento jurídico), pois nitidamente a Constituição Federal em diversos dispositivos já deixa isso evidente.

O que precisamos é de um diploma processual verdadeiramente condizente com o sistema acusatório, para que garantias fundamentais não sejam violadas sob o manto de uma suposta legalidade.

A maioria das doutrinas ainda elegem o sistema processual brasileiro como misto, sendo inquisitório na fase pré-processual e acusatório na fase processual. A nosso ver isso reflete uma análise estritamente dogmática olhando apenas o diploma legal que, como já ressaltamos, é um dos mais atrasados de toda a América Latina.

Lopes Jr critica essa posição adotada por muitos, por ser reducionista na medida que inexiste um sistema puro – todos são mistos – o que precisamos é analisar o núcleo fundante para definir o predomínio da estrutura inquisitória ou acusatória com base na função do juiz e análise das privas, isto é, se o princípio informador é o inquisitivo (gestão da prova nas mãos do juiz) ou acusatório (gestão da prova nas mãos das partes). (LOPES Jr, 2020, epub).

A partir dessa análise, e levando em consideração que o art. 3-A da lei 13.964/2019 encontra-se suspenso por determinação do STF, ainda paira um momento de insegurança jurídica e a predominância de um sistema penal brasileiro fundamentalmente inquisitório, em que pese a nítida eleição pelo sistema acusatório do nosso constituinte de 1988.

Significa dizer que todos os dias, na prática, os acusados estão submetidos a um sistema processual inconstitucional, retrógado e em descompasso inclusive com os tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.

O sistema acusatório é marcado pela divisão de papéis entre os personagens principais do processo, colocando o juiz como um espectador das provas, garantindo-se a sua imparcialidade e abandonando a ideia inquisitiva do juiz como gestor da prova.

Devemos considerar que, quando o juiz vai atrás de uma prova, automaticamente sua imparcialidade já está comprometida, pois assim o faz para justificar sua decisão condenatória, obstáculo perigoso ao contraditório.

Um sistema verdadeiramente acusatório, ainda que não puro, assegura a separação entre as funções de acusar e julgar, e a observância do princípio do ne procedat iudex ex officio, um marca indelével desse sistema, de forma que cada um ocupe seu lugar constitucionalmente demarcado, com o Ministério Público acusando, a defesa exercendo seu papel na garantia do cidadão e o juiz, evidentemente que julgando de maneira “imparcial”. (LOPES JR, 2020, epub)

Ora, evidente que não existe absoluta imparcialidade de um juiz, já que todos trazemos cargas pessoais que influenciam na hora do julgamento, é justamente por isso que não podemos admitir a função do juiz como protagonista na gestão das provas. Significa dizer que, mesmo que a imparcialidade absoluta não exista, a função de receber e avaliar aquilo que as partes trazem ao processo é uma forma de garantir que essa denominada “imparcialidade” não seja tão comprometida ao ponto de mitigar garantias fundamentais comprometendo, sobretudo, o devido processo legal.

Isso significou uma verdadeira luta de alguns juristas, demonstrando que enquanto a Constituição fala uma coisa, a lei infraconstitucional aplica outra, resultando no tão aclamado e importante art. 3-A da lei 13.964/2019 que alterou o Código de Processo Penal.

No entanto, esse importante avanço foi prontamente suspenso por determinação do Supremo Tribunal Federal, prevalecendo a insegurança na jurídica e demonstrando a resistência que o processo penal brasileiro tem em avançar e reconhecer as garantias fundamentais.

O cenário fica ainda mais grave quando olhamos para o diploma legal pouco explorado e comentado, que é o Código de Processo Penal, que nem ao menos sofreu essa alteração, prevalecendo a inquisitoriedade acobertada pelo argumento de estrito cumprimento da lei.

A luta é pela efetivação do sistema acusatório, sobretudo com a presença do tão temido (por alguns) do juiz das garantias, e o verdadeiro reconhecimento da investigação defensiva, de forma a não mais aceitar que um juiz contaminado julgue o processo, ou que a fase de persecução penal seja naturalmente inquisitória como se isso fosse plenamente compatível com nossa nova ordem constitucional.

A tudo que foi exposto, percebemos que processo penal brasileiro precisa superar a cultura inquisitória que persiste na atualidade e adequar-se aos preceitos constitucionais e convencionais, a fim de legitimar o devido processo penal e contribuir para o verdadeiro avanço da nossa legislação pátria.

O primeiro passo nós já demonstramos, é justamente abandonar a velha tradição de se interpretar a Constituição a partir das leis infraconstitucionais, verificar o valor axiológico da norma constitucional e ir além da dogmática para aplicação do direito.

A todos os profissionais da área do direito, e aqui sobretudo aos criminalistas, precisamos parar de nos contentar com posições doutrinárias reducionistas, levantar-se contra nítidas arbitrariedades disfarçadas da vontade de perseguir a verdade real, e entender que o papel da defesa é realmente imprescindível dentro do Estado Democrático de Direito e não pode ser mitigado.


REFERÊNCIAS

LENZA. Pedro. Direito Constitucional aplicado. 19. ed. São Paulo, Saraiva. 2015

LOPES JÚNIOR. Aury. Direito Processual Penal. 17. ed., São Paulo, Saraiva, 2020

NUNES, Jimmy Matias. Controle jurisdicional de convencionalidade: crítica à posição do Supremo Tribunal Federal. Disponível aqui.

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Mariana Fernandes de Oliveira Silvestrini