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A nomeação do advogado como curador no processo penal

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A nomeação do advogado como curador no processo penal

Olá amigos.

O presente artigo irá abordar, de forma bastante escorreita, a atuação do curador especial no processo penal. Antes, importante abordar o instituto e sua aplicação também nos processos civis. 

Pois bem, a nomeação do curador especial nos processos civis tem como base a, nos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como a efetivação do princípio da igualdade real e proporcional.

De acordo com o CPC, o juiz dará curador especial: I – ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele; enquanto durar a incapacidade e II – ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado (artigo 72 do CPC). Adverte, ainda, que a curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Trata-se, pois, de um munus público, do qual não pode recusar o defensor, salvo justo e fundamentado motivo.

No processo penal, curador especial é nomeado judicialmente para defender os interesses da parte caso esta não possua defensor nem tenha condições de constituí-lo.

O artigo 33 do CPC, por sua vez, aduz:

Art. 33.  Se o ofendido for menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal.

É fato que ninguém pode ficar indefeso em um processo judicial. Em decorrência disso, há certos casos nos quais a lei determina a nomeação de alguém para defender os interesses do demandado, por exemplo, quando esse, citado por edital ou com hora certa, é revel; A esse instituto dá-se a denominação de curador especial.

A curadoria surge em respeito aos direitos e garantias individuais, notadamente em obediência aos princípios do contraditório e ampla defesa. Assim, diante da impossibilidade de que o réu providencie sua defesa, presume-se a sua vulnerabilidade, razão pela qual deverá ser nomeado curador especial.

Entretanto, o imbróglio que o presente artigo tenta solucionar é a confusão que há entre as funções do curador e do curador especial.

O artigo 152 do CPP, que trata sobre a instauração do incidente de insanidade mental informa, em seu parágrafo 2° que

O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.

Deve-se aqui, fazer uma distinção entre a curadoria de direito material e a curadoria especial (processual), sendo esta última a efetivamente desempenhada pelo advogado ou defensor público.

Vale reproduzir a brilhante passagem de Edilson Santana Gonçalves Filho, defensor público que ao enfrentar o tema, esclareceu:

(…) A curadoria a ser exercida pela Defensoria Pública é a especial, de natureza processual, e não a material. A primeira (processual) também é chamada pela doutrina de curadoria à lide, pois se restringe ao processo, dentro dos casos expressos em lei. Deve-se atentar, destarte, que o instituto da curadoria, de direito material, não se confunde com a curadoria especial.

A atuação da Defensoria Pública, na qualidade de curador especial, tem efeito tão somente endoprocessual. Ou seja, compete ao defensor público, dentro do desempenho de função atípica (curadoria especial), desenvolver a defesa técnica processual, sendo necessária a nomeação de representante do incapaz ou do réu para a prática de atos materiais necessários à efetivação da respectiva medida.

Ou seja, além da designação da Defensoria Pública ou advogado, deve ser nomeado curador para representar, extraprocessualmente, os interesses da parte, na realização de atos materiais necessários, recaindo a escolha preferencialmente sobre pessoa da família (preferência que se extrai do artigo 1.775 do Código Civil). Foi o que ocorreu nos autos da Ação Penal 5008432-51.2013.404.7005/PR, que teve curso na seção judiciária do Paraná, em despacho assim registrado:

Assim, em substituição à Defensoria Pública da União, nomeio o senhor nome suprimido (primo do autor), como curador especial, exclusivamente para a representação dos interesses da parte neste incidente de insanidade mental (…) Saliento, todavia, que a DPU continuará a exercer a defesa técnica do réu, até que seja por ele nomeado procurador.

O raciocínio acima também é aplicável aos advogados particulares ou defensores dativos. 

Tem sido cada vez mais comuns, em casos de instauração do incidente de insanidade mental, que o juiz, ao aceitar o pedido (geralmente formulado pela defesa), nomeie o próprio defensor como curador do réu. Daí decorre a obrigação de ser o patrono intimado do dia e local da realização do exame, sendo necessário seu comparecimento. 

Ocorre que, em nosso entendimento, há profunda confusão entre os institutos (conforme já explicitado), sendo certo que a nomeação do causídico poderá gerar sérios prejuízos a este e, sobretudo, ao réu. Explica-se: Uma vez nomeado, caberia ao defensor acompanhar o ato. Ocorre que é, por vezes, desumano exigir ao advogado o comparecimento ao exame.

Isto porque, em estados menos estruturados, como a maioria dos estados brasileiros, os exames periciais são realizados apenas na capital, o que exigiria um deslocamento vultuoso. Além do mais, o advogado poderá ter outro compromisso já designado para a data, de modo que mesmo que requeresse o adiamento do ato, o acusado teria prejuízos, sobretudo se tratar-se de réu preso.

Lado outro, não comparecendo o advogado para o ato, estaria o periciado submetido a procedimento o qual não teria a compreensão mínima necessária, dada a complexidade do exame e, ainda, a própria condição pessoal deste (possível incapacidade/alteração nas faculdades físicas/psíquicas).

Pensamos que, havendo a necessidade de nomeação de curador para prática de atos matérias (não processuais), como é o caso do acompanhamento em exames, deverá ser observado a ordem prevista no artigo 1.775 do Código Civil, abaixo reproduzido:

Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.

§1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.

Assim, quando a dita nomeação recair sobre o advogado particular, embora não haja qualquer proibição, deverá o causídico peticionar requerendo que seja observado a ordem prevista no Código Civil (cônjuge, companheiro, pai, mãe, descendentes). Esta separação é necessária para que cada parte desempenhe bem seu papel: o curador especial, caso haja, atuando nos limites do processo (curador à lide), ao passo que o curador acompanharia os atos de ordem puramente materiais.


REFERÊNCIAS

FILHO, Edilson Santana Gonçalves. Atuação do defensor público como curador especial tem efeito endoprocessual. Disponível aqui. Acesso em: 21 jun. 2019.


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Autor

Advogado Criminalista e Membro do Núcleo de Advocacia Criminal. WhatsApp: (89) 9.9442.4066.
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