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A nova Lei Antiterrorismo brasileira

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Por Carlo Velho Masi


Recente informação de que a Polícia Federal disporia de documentos que comprovam ligações entre traficantes brasileiros ligados ao PCC e o grupo terrorista Hezbollah, que hoje domina o sul do Líbano, reascendeu a discussão sobre a existência ou não de terrorismo no Brasil (veja aqui). Documentos obtidos pelo jornal “O Globo” apontariam uma parceria entre os grupos desde 2006, quando traficantes de cocaína libaneses, com operações em Foz do Iguaçu, na Tríplice Fronteira (Brasil, Argentina e Paraguai), começaram a fornecer armamento para a maior organização criminosa do Brasil. Quando presos, esses traficantes passam a contar com a proteção da facção dentro dos presídios brasileiros. Diversos terroristas ligados a Al Qaeda e ao Hamas já teriam sido identificados pela Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) circulando livremente no país e inclusive recrutando jovens para a os grupos extremistas islâmicos.

Como já tivemos oportunidade de afirmar (veja aqui), o terrorismo é ainda hoje a principal espécie de criminalidade organizada responsável, a nível mundial, pela sensação de insegurança coletiva. Como ameaça mais visível à estabilidade do Estado e da sociedade, é um crime que ganha dimensão supranacional por meio da europeização e internacionalização da prevenção e repressão criminal dos atos criminosos desterritorializados.

Da mesma forma, apresenta peculiaridades próprias que dificultam sobremaneira o seu combate por parte das autoridades, o que leva à necessidade de reestruturação do próprio sistema legal dos países, pressionados por tratados e convenções internacionais.

Atento a esse cenário, e também em função dos últimos acontecimentos mundiais (ataques na França em novembro de 2015) e das Olimpíadas que serão sediadas este ano no país, o Brasil acaba de editar a Lei nº 13.260/2016, já conhecida como “Lei Antiterrorismo”, que regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista.

O repúdio ao terrorismo é um dos princípios que regem as relações internacionais do país (art. 4º, VIII, da CF), que é signatário de diversos tratados internacionais em prol de seu combate, dos quais destaca-se a Convenção Interamericana contra o Terrorismo, aprovada pelo Decreto Legislativo no 890, de 1o de setembro de 2005 e Promulgada pelo Decreto Presidencial nº 5.639, de 26 de dezembro de 2005.

Em função do “mandado constitucional e supralegal de criminalização”, a Comissão de Juristas encarregada pelo Senado Federal da elaboração do anteprojeto de novo Código Penal Brasileiro (veja aqui) fez incluir no Título VIII (“Crimes contra a Paz Pública”) um capítulo exclusivamente destinado ao crime de terrorismo (art. 239), onde se tipifica também as condutas de “Financiamento do terrorismo” (art. 240) e “Favorecimento pessoal no terrorismo” (art. 241).

Antecipando-se à reforma do Código Penal, a nova Lei Antiterrorismo prevê que terrorismo é a prática de determinados atos por (I) um ou mais indivíduos, (II) por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, (III) com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, (IV) expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.

São considerados “atos de terrorismo”: (I) “usar ou ameaçar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa”; (II) “sabotar o funcionamento ou apoderar-se, com violência, grave ameaça a pessoa ou servindo-se de mecanismos cibernéticos, do controle total ou parcial, ainda que de modo temporário, de meio de comunicação ou de transporte, de portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos, instalações públicas ou locais onde funcionem serviços públicos essenciais, instalações de geração ou transmissão de energia, instalações militares, instalações de exploração, refino e processamento de petróleo e gás e instituições bancárias e sua rede de atendimento”; e (III) “atentar contra a vida ou a integridade física de pessoa”. Em linhas gerais, os atos de terrorismo podem estar relacionados ao manejo de determinados materiais que possam colocar em risco a incolumidade pública, ao apoderamento de pontos estratégicos para a segurança nacional, e a atentados contra a vida.

Como se percebe, portanto, diversos são os elementos normativos a caracterizar o delito em questão, revelando o quão dificultosa será sua tipificação e, via de consequência, a comprovação de sua prática. A propósito, concordamos com Ruchester Marreiros Barbosa (veja aqui), quando analisa que o termo “terror social” possui “conteúdo semântico vago e impreciso”, inviabilizando a compreensão e o alcance do tipo penal, o que acaba por violar o princípio da legalidade em sua função de “garantia por uma máxima determinação e taxatividade aos tipos penais”.

O crime de terrorismo (art. 2º) tem cominada a severa pena de reclusão de 12 a 30 anos (mesma do homicídio qualificado) e não substitui as sanções previstas aos delitos conexos correspondentes à ameaça ou à violência que tiver sido praticada. Ou seja, o agente que pratica as condutas típicas de terrorismo poderá estar praticando outros delitos cumulativamente. A pena revela por si só que o crime é inafiançável e que o regime inicial de cumprimento será necessariamente o fechado. Como determina a Constituição Federal, o delito é insuscetível de graça ou anistia (ou indulto, por força do art. 2º, I, da Lei nº 8.072/90) e por ele respondem não só os executores, como também os mandantes e até mesmo aqueles que, podendo evitá-los, se omitirem (garantes).

Não praticam este delito, pessoas que participarem de “manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, sem prejuízo da tipificação penal contida em lei”. Aqui se pretendeu excluir toda ordem de manifestação democrática com amparo constitucional.

Promover, constituir, integrar ou prestar auxílio, pessoalmente ou por interposta pessoa, a organização terrorista” também passa a ser crime (art. 4º), com pena de reclusão, de cinco a oito anos, e multa.

Quaisquer atos preparatórios, tais como os de “recrutar, organizar, transportar ou municiar indivíduos que viajem para país distinto daquele de sua residência ou nacionalidade” ou de “fornecer ou receber treinamento em país distinto daquele de sua residência ou nacionalidade”, com o propósito de praticar atos de terrorismo, constituem delito autônomo (art. 5º), com a mesma pena do crime consumado (12 a 30 anos), diminuída de 1/4 a 1/2. Se os atos não envolverem treinamento em país distinto ou viagem para o exterior, a redução será de 1/2 a 2/3. Mesmo antes de iniciada a execução do crime de terrorismo, há previsão de admissibilidade da desistência voluntária e do arrependimento eficaz (art. 15 do CP).

O financiamento do terrorismo (art. 6º) também passa a ser criminalizado, com pena ainda mais alta, partindo de 15 anos de reclusão.

É prevista majorante para crimes que resultem em lesão corporal grave (aumento de 1/3) e em morte (aumento da metade), no caso destes resultados já não constituírem o próprio tipo penal.

É atribuição da Polícia Federal a apuração dos delitos previstos na Lei Antiterrorismo e a competência para processamento e julgamento cabe à Justiça Federal, haja vista o interesse da União envolvido.

A exemplo da nova Lei de Lavagem de Capitais (Lei nº 12.683/2012), o Juiz pode decretar, mesmo de ofício, a qualquer momento, medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes relacionados ao terrorismo. A grande novidade é que o crime pode ter sido praticado no exterior e, por força de tratado ou convenção internacional ou em virtude de mera reciprocidade do governo do país solicitante, o juiz brasileiro poderá decretar a indisponibilidade dos ativos em território nacional (art. 15). Na falta de tratado ou convenção, havendo o perdimento, os ativos serão repartidos pela metade entre o Estado requerente e o Brasil, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.

Ainda, há previsão de alienação antecipada para preservação do valor de bens sujeitos a deterioração ou depreciação e possibilidade de manutenção da constrição dos ativos necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal. Aliás, até mesmo bens, direitos ou valores de origem absolutamente lícita podem ser alvo de medidas assecuratórias para fins de reparação do dano decorrente da infração penal antecedente ou para pagamento de prestação pecuniária, multa e custas. Nenhum pedido de liberação da constrição será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado ou do terceiro.

A administração dos ativos poderá recair sobre pessoa física ou jurídica nomeada pelo juiz, mediante termo de compromisso. O administrador fará jus a remuneração e prestará contas periodicamente.

A investigação, o processo e o julgamento dos crimes de terrorismo observam as disposições da “Lei das Organizações Criminosas” (Lei nº 12.850/2013). O terrorismo é crime equiparado a hediondo, segundo o art. 2º da Lei nº 8.072/1990, aplicável especialmente para efeitos de progressão de regime. Por fim, todos os crimes da Lei Antiterrorismo são suscetíveis de prisão temporária (Lei nº 7.960/1989), com seus requisitos específicos.

Os oito vetos presidenciais (veja aqui) referem-se a condutas que tipificariam terrorismo tidas por excessivamente amplas e imprecisas, que poderiam violar o direito à liberdade de expressão. Estariam contemplados atos de diferentes potenciais ofensivos com penas idênticas, o que afrontaria os princípios da proporcionalidade e da taxatividade. Outras condutas já estariam contempladas em leis próprias, como as que produzissem danos ambientais. Foi vetada a tipificação do crime de apologia ao terrorismo, que buscaria “penalizar ato a partir de um conceito muito amplo e com pena alta, ferindo o princípio da proporcionalidade e gerando insegurança jurídica. Além disso, da forma como previsto, não ficam estabelecidos parâmetros precisos capazes de garantir o exercício do direito à liberdade de expressão“.

E, ainda, a previsão de que os condenados a regime fechado cumpririam pena em estabelecimento de segurança máxima, o que, para a presidente, “violaria o princípio da individualização da pena pois, ao determinar o estabelecimento penal de seu cumprimento, impediria que a mesma considerasse as condições pessoais do apenado, como o grau de culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade e os fatores subjetivos concernentes à prática delituosa”.

Finalmente, portanto, o Brasil possui uma legislação própria para repressão da prática do terrorismo, que está disseminada globalmente, não se podendo mais argumentar que um determinado país não esteja propenso a ter que lidar com o tema, sobretudo aqueles com dimensões continentais e sólidas posições econômicas mundiais.

Não se pode perder de vista, porém, que a lei traz sérios problemas de aplicação prática que serão verificados à medida em que crimes forem sendo processados, além de apresentar algumas incongruências flagrantes, como penas excessivamente altas para determinadas condutas e uma antecipação muito elástica da proteção penal sobre o bem jurídico (crimes de perigo abstrato), o que desrespeita princípios constitucionais e compromissos convencionais assumidos pelo Estado. A maior preocupação com a nova Lei Antiterrorismo reside na forma como serão resguardados os direitos humanos (respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana) daqueles que por ela forem atingidos. O Brasil tem um dos piores sistemas carcerários do mundo, o que demanda extrema cautela. Não é preciso muito para repetirmos aqui os horrores inesquecíveis de Guantánamo.

_Colunistas-CarloVelho

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