• 10 de agosto de 2020

A nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem

 A nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem

A nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem

Por Felipe Geitens e Tamara M. da Silva

Em se tratando do rito do Tribunal do Júri, deve o advogado dispensar atenção especial à decisão que pronuncia o réu. Isto porque, diferente de sentenças em ritos comuns, que decidem o mérito ou terminam o processo, a decisão de pronúncia é entendida como uma decisão interlocutória mista, não terminativa, o que significa dizer que a pronuncia apenas verifica a admissibilidade da pretensão acusatória (NASSIF, 2008, p.56).

Assim, o entendimento doutrinário é de que essa decisão não deve exprimir, sob qualquer hipótese, certeza. Não pode o juiz afirmar a autoria e a materialidade, pois induzirá o prejulgamento por parte dos jurados (LOPES JR, 2018, p. 797), afinal, embora a acusação não possa ler a decisão de pronúncia como argumento de autoridade no júri, ela fica disponível no relatório recebido pelo Conselho de Sentença em plenário, e os jurados ao lerem a opinião convicta do Magistrado, juiz profissional, podem ilegitimamente ser influenciados e isso impactará de forma negativa a defesa do réu, inclusive podendo acarretar em um veredito condenatório.

Dessa forma, na pronúncia deve o juiz decidir exatamente como determina o art. 413, §1 do Código de Processo Penal “limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”.

Não podendo o juiz externar suas “certezas”, a linguagem do magistrado deve ser sóbria, comedida, sem excessos, sob pena de nulidade do ato decisório (LOPES JR, 2018, p. 797).

Como forma de exemplificar o excesso de linguagem na prática, segue alguns trechos de recente decisão em que fora objeto de recurso pelo escritório, conforme se depreende da decisão de pronúncia, o Magistrado se excedeu na linguagem empregada, vejamos:

  • […] as testemunhas protegidas apontaram, de forma coerente, a participação de cada um dos réus nos crimes de homicídio (tentado e consumado).
  • […] não pode ser afastada a possibilidade de terem planejado a empreitada criminosa, prestando auxílio material e moral, em manifesta compartilhamento do intento homicida. 
  • […] revelaram que os réus, integrantes da organização criminosa XXX, armados, sequestraram as vítimas e torturaram-nas antes de serem assassinadas, não obstante o crime de homicídio cometido contra Fulano da Silva não tenha se consumado.

Vê-se claramente que o magistrado ao fundamentar a pronúncia se utiliza de termos que demonstram convicção da pratica delituosa pelos acusados.

Nesse sentido, o STJ ao julgar o HC nº 88.514, oriundo do estado de Santa Catarina, inclusive, contra ato de magistrada que da mesma forma se excedeu na linguagem, deferiu por unanimidade a ordem, sob os seguintes fundamentos:

No caso, as expressões utilizadas pelo órgão prolator do acórdão confirmatório da sentença de pronúncia, no que concerne à autoria dos delitos, não se revelam compatíveis com a dupla exigência de sobriedade e de comedimento a que os magistrados e Tribunais, sob pena de ilegítima influência sobre o ânimo dos jurados, devem submeter-se quando praticam o ato culminante do ‘judicium accusationis’ (RT 522/361)”.

Como anteriormente referido, parece-me que a ilustre magistrada desrespeitou os limites que devem pautar a atividade jurisdicional nessa primeira fase do procedimento penal (que é escalonado) do Júri. Assinalo que a ilustre juíza pronunciante, ao utilizar as expressões anteriormente mencionadas – para se referir aos dados probatórios concernentes à própria autoria do crime -, teria, aparentemente, antecipado um claro juízo desfavorável aos pacientes, apto a influir, de maneira indevida, sobre o ânimo dos jurados, transmitindo-lhes uma convicção em torno da certeza de que os réus pronunciados seriam os autores do fato delituoso.

Também é o posicionamento dominante no Supremo Tribunal Federal, que no RHC n°109.068/DF, jugado pela 1ª Turma, de relatoria do Ministro Luiz Fux, por unanimidade, deu provimento para anular a decisão de pronúncia a fim de que outra fosse proferida, a uma decisão que referia o acusado como “a pessoa que matou”, “que já matou uma pessoa” pelo motivo tal, reconhecendo o excesso de linguagem e a possibilidade de os jurados serem influenciados.

Percebe-se que há uma preocupação com os termos utilizados na decisão de pronúncia para que de modo algum possa de modo ilegítimo influenciar os jurados. E sabe-se, que embora a decisão que pronuncia o réu não possa ser lida em plenário como argumento de autoridade, ela é disponibilizada para o conselho de sentença, podendo ser acessada e interpretada sem controle nenhum.

Por isso, cabe ao causídico observar com atenção as expressões que tecem a fundamentação de pronúncia, e, se necessário, recorrer para que a decisão seja adequada, e que os elementos proferidos pelo juiz togado não influenciem negativamente o jurado.

Avante!


REFERÊNCIAS

LOPES JR, Aury. Direito processual penal. 15 ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

NASSIF, Aramis. O Novo Júri Brasileiro. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008.


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Felipe Geitens