- Publicidade -

A obrigatoriedade da propositura do acordo de não persecução penal

A obrigatoriedade da propositura do acordo de não persecução penal

- Publicidade -

A Lei 13.964/2019, conhecida popularmente como “Lei do Pacote Anticrime”, inseriu no diploma processual penal brasileiro o artigo 28-A, de modo a inaugurar expressamente na legislação, a figura do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP.

Em apertado resumo, o ANPP pode ser entendido como um mecanismo da justiça penal negociada que objetiva evitar a aventura processual penal quando, mediante certas condições, o órgão de acusação deixa de oferecer denúncia ao passo que o infrator penal, nesse estágio havendo confessado o cometimento do delito, submete-se não à sanção cominada pelo tipo penal, mas às condições impostas por um acordo.

Na forma legal, o instituto apresenta-se da seguinte forma no código de processo:

Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente.

- Publicidade -

Quanto aos requisitos para o acordo, tem-se:

  1. não seja caso de arquivamento da investigação;
  2. o agente confesse, de modo formal e circunstanciadamente, o crime;
  3. a pena em abstrato seja inferior a quatro anos;
  4. não seja crime praticado mediante violência ou grave ameaça contra pessoa;
  5. não seja crime de violência doméstica;
  6. não seja o agente reincidente;
  7. não seja cabível a transação;
  8. o agente não possua antecedentes que denotem conduta criminosa habitual;
  9. não ter sido beneficiado nos últimos cinco anos com ANPP, transação ou sursis processual.

Quanto à obrigatoriedade da propositura do ANPP, vislumbra-se a hipótese de admitir ser o ANPP um direito público subjetivo do investigado e, a partir da exegese da legislação acerca do instituto, determinar a obrigação imposta pelo termo “poderá” presente no caput do artigo 28-A.

Um direito público subjetivo, grosso modo, pode ser entendido, conforme a literatura constitucional considera, em determinado instituto que dota o seu titular de uma faculdade jurídica a partir da norma. Nesse estágio, considera sua efetivação como um acesso aos direitos fundamentais, de modo a colocar o Estado em uma situação de sujeito passivo obrigacional, podendo o possuidor do direito público subjetivo exigir o cumprimento do mandamento normativo, sem reservas.

Para tanto, basta o sujeito reunir os requisitos legais exigidos para concretizar o ANPP que, desse modo, poderá exigir sua propositura pelo Ministério Público. No entanto, há forte argumento contrário a esse entendimento preconizado pelo STJ no AgRg no RHC 74.464/PR de que a suspensão condicional do processo, instituto em tese assemelhado, não constitui direito público subjetivo do acusado, mas meramente um poder-dever do Ministério Público, que deve fundamentar sua recusa.

- Publicidade -

No entanto, em face do princípio constitucional da isonomia, não seria possível conceber uma discricionariedade tão abstrata na propositura do ANPP, sob pena de, ao arbítrio do Ministério Público, injustiças manifestarem-se repetidamente.

Destarte, o termo “poderá” utilizado no caput do artigo não é, sozinho, suficiente para inferirmos tal discricionariedade ao Parquet em propor o ANPP. Isso porque o ‘poderá’ apresenta-se como autorização ao passo que, adicionando-se outros requisitos, torna a propositura do ANPP em uma obrigação.

Portanto, para tal hipótese, uma vez que a legislação estabeleceu requisitos próprios para a propositura do acordo, o Ministério Público estaria autorizado e, consequentemente, compelido a oferece-lo, não havendo justificativa razoável para privar o beneficiário de tal mecanismo jurídico.

Tal argumento é reforçado pela Portaria Conjunta 20/PR-TJMG/2020, que determina aos juízes com competência criminal o dever de determinar às respectivas secretarias judiciais que, em até 60 dias, identifiquem os processos ainda não sentenciados e inquéritos em andamento, que se amoldam aos rigores previstos no CPP. O objetivo é, portanto, a proposição do ANPP em face os indivíduos que preenchem os requisitos legais, reforçando, desse modo, a hipótese.


Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?

- Publicidade -

Então, siga-nos no Facebook e no Instagram.

Disponibilizamos conteúdos diários para atualizar estudantes, juristas e atores judiciários.

- Publicidade -

Comentários
Carregando...

Este website usa cookies para melhorar sua experiência. AceitarLeia Mais