• 13 de dezembro de 2019

A PEC 5/2019

 A PEC 5/2019

A PEC 5/2019

A PEC 5/2019 visa a mudar o art. 93 da Constituição Federal a fim de abrir possibilidade à prisão em 2ª instância. 

Diante da impossibilidade de mudar o princípio da presunção de inocência, cláusula pétrea, a referida PEC tenta incluir no artigo 93, que trata das atribuições do Poder Judiciário, uma nova regra a fim de permitir a prisão automática em 2ª instância:

Art. 1 º Inclua-se, no art. 93 da Constituição Federal, o seguinte

inciso XVI:

Art. 93 •…………………………………………………………………..

XVI – a decisão condenatória proferida por órgãos colegiados deve ser executada imediatamente, independentemente do cabimento de eventuais recursos.” (NR)

Art. 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

A justificativa do projeto é mais do mesmo: impunidade, insegurança, corrupção. A seguir:

No sistema processual recursal brasileiro existe um excessivo número de recursos que induz a uma situação de preocupante ineficiência da aplicação na lei penal no país, dando à população uma grave sensação de insegurança e de impunidade.

Essa situação não pode mais continuar nos dias atuais. Urge a adoção de alterações legislativas (constitucionais e infraconstitucionais) a fim de dar uma resposta satisfatória à grave crise de insegurança pública vivida atualmente, bem como aos inúmeros casos de corrupção que parecem não ter fim em nosso triste noticiário.

Quando se entende que a aplicação da pena depende do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, tem-se uma grave consequência: a utilização da via recursal passa a servir para retardar o cumprimento da sanção penal o que só aumenta o sentimento de impunidade generalizado  entre os brasileiros. No modo em que se apresenta, o sistema recursal brasileiro, estruturado em quatro níveis recursais, estimula e possibilita a impunidade.

A primeira ressalva que se deve fazer é de que a matéria sequer é pertinente ao artigo 93, que trata das disposições da carreira de juiz. Como o artigo 5º, felizmente, é cláusula pétrea, é uma tentativa absurda e ineficaz de insistir na famigerada prisão em 2ª instância. 

Cláusula pétrea significa exatamente o que o nome diz: não pode ser mudada nem por Emenda Constitucional:

Art. 60.

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I –  a forma federativa de Estado;

II –  o voto direto, secreto, universal e periódico;

III –  a separação dos Poderes;

IV –  os direitos e garantias individuais.

Não há, pois, possibilidade jurídica de mudar ou relativizar cláusula pétrea. Insistir nesse discurso demonstra ignorância.

Insistir em argumentos vazios de impunidade e corrupção para passar um projeto sem base jurídica só engrossa o discurso punitivista. Desde a década de 90, quando foi aprovada a discutível Lei dos Crimes Hediondos, a legislação penal brasileira insiste em endurecer as leis penais, sob o argumento falido de resolver os inegavelmente graves problemas da criminalidade e segurança pública com leis mais rígidas. 

Em 2019, o Brasil ocupa o terceiro lugar em número de presidiários. Prender mais e mais, sob qualquer argumento vazio, não levou a sociedade brasileira a menores índices de criminalidade, pelo contrário. 

A Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do CP diz:

26. Uma política criminal orientada no sentido de proteger a sociedade terá de restringir a pena privativa da liberdade aos casos de reconhecida necessidade, como meio eficaz de impedir a ação criminógena cada vez maior do cárcere. Esta filosofia importa obviamente na busca de sanções outras para delinquentes sem periculosidade ou crimes menos graves. Não se trata de combater ou condenar a pena privativa da liberdade como resposta penal básica ao delito. Tal como no Brasil, a pena de prisão se encontra no âmago dos sistemas penais de todo o mundo. O que por ora se discute é a sua limitação aos casos de reconhecida necessidade.

27. As críticas que em todos os países se tem feito à pena privativa da liberdade fundamentam-se em fatos de crescente importância social, tais como o tipo de tratamento penal frequentemente inadequado e quase sempre pernicioso, a inutilidade dos métodos até agora empregados no tratamento de delinquentes habituais e multirreincidentes, os elevados custos da construção e manutenção dos estabelecimentos penais, as conseqüências maléficas para os infratores primários, ocasionais ou responsáveis por delitos de pequena significação, sujeitos, na intimidade do cárcere, a sevícias, corrupção e perda paulatina da aptidão para o trabalho.

28. Esse questionamento da privação da liberdade tem levado penalistas de numerosos países e a própria Organização das Nações Unidas a uma “procura mundial” de soluções alternativas para os infratores que não ponham em risco a paz e a segurança da sociedade.

29. Com o ambivalente propósito de aperfeiçoar a pena de prisão, quando necessária, e de substituí-la, quando aconselhável, por formas diversas de sanção criminal, dotadas de eficiente poder corretivo, adotou o Projeto novo elenco de penas. Fê-lo, contudo, de maneira cautelosa, como a toda experiência pioneira nesta área. Por esta razão, o Projeto situa as novas penas na faixa ora reservada ao instituto da suspensão condicional da pena, com significativa ampliação para os crimes culposos. Aprovada a experiência, fácil será, no futuro, estendê-la a novas hipóteses, por via de pequenas modificações no texto. Nenhum prejuízo, porém, advirá da inovação introduzida, já que o instituto da suspensão condicional da pena, tal como vem sendo aplicado com base no Código de 1940, é um quase nada jurídico. (grifos nossos).

O texto acima resume com acerto e eficiência os problemas de insistir no discurso punitivista: a pena de prisão pouco ou nada resolve; a cadeia é local de incontáveis abusos físicos e psicológicos; procurar novas formas de punir crimes menos graves é o caminho.

O texto acima é de 1984, ano da excelente e abrangente Lei de Execução Penal, que nunca saiu do papel, diga-se.

Insistir no discurso punitivista só fez explodir o número de encarcerados no país, mas não fez ninguém dormir ou andar pelas ruas com sensação de tranquilidade.


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Maria Carolina de Jesus Ramos

Especialista em Ciências Penais. Advogada.