• 25 de outubro de 2020

A Petrobras na Lava Jato: competência penal frente à regra de conexão e continência

 A Petrobras na Lava Jato: competência penal frente à regra de conexão e continência

A Petrobras na Lava Jato: competência penal frente à regra de conexão e continência

Por Emanuel Guimarães e Paola Siqueira de Camargo

Fazer uma análise das competências no âmbito penal é, em uma primeira instância, definir quais serão os órgãos jurisdicionais competentes para o julgamento. Podemos dividir em um contexto inicial, quanto ao lugar e ao juízo. Ao lugar, ou seja, qual cidade, qual estado, atrelamos a três critérios, na insuficiência do primeiro, utiliza-se o segundo, e assim consequentemente.

Em regra, a competência do lugar se dá na localidade da consumação do delito ou do último ato de execução, como consta no artigo 70 do Código de Processo Penal. A exceção temos em relação às infrações continuadas ou permanentes, que de início se firmam pela prevenção. Não tendo o conhecimento do local da consumação, fica estipulado o domicílio do réu (Art. 72 do CPP). E por fim, pela prevenção, ou seja, local onde for proferida a primeira decisão relacionada ao caso.

Visto ser de extrema importância à fixação do lugar de julgamento, como meio de garantia da jurisdição, é imprescindível à análise quanto ao juízo, observado o crime e a sua natureza, para saber do enquadramento, se da competência da Justiça Especial ou Comum. A Justiça Especial (mais pontual e específica) engloba somente as justiças militares e eleitorais, previstas nos artigos 124 e 121 da Constituição Federal, respetivamente. E a comum, sendo a Justiça Federal e Estadual.

O artigo 109 da Constituição Federal pormenoriza todas as causas a que compete aos juízes federais:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

II – as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;

III – as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;

IV – os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

Nesse entendimento, fica estabelecido que os crimes praticados em face de bens, serviços ou interesse da União, e das empresas públicas serão de competência federal. Ao afirmar isso, podemos nos questionar quanto à competência das sociedades de economia mista, visto que muitas das vezes tratamos ambas em paralelo, por fazerem parte da Administração Pública indireta, fazendo um estudo das suas espécies conjuntamente. A Constituição ao referir-se em empresa pública, não incluiu as estatais de economia mista, e, portanto, não se pode fazer uma interpretação extensiva, pois a sua competência será da Justiça Estadual, como tema já compactuado pela súmula 42 do Superior Tribunal de Justiça em que dispõe: “compete à justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento”.

Isto posto, os crimes praticados em face da Caixa Econômica Federal, serão julgados pela Justiça Federal, mas os crimes contra o Banco do Brasil, por exemplo, não terão a mesma competência, sendo de autoridade da Justiça Estadual. Mas nem tudo segue rigorosamente esse parâmetro, pois existe o fenômeno da conexão e continência no Direito Processual Penal, que são verdadeiras causas modificadoras de tais competências.

É comum existirem casos tramitando com mais de um crime sendo julgado na mesma ação penal, ou crimes sendo praticados por mais de um agente, em que as competências acabam entrando em conflito. Num caso, por exemplo, indaga-se: É competência da justiça militar ou federal? Essa pluralidade de crimes ou agentes e suas próprias competências, com o evento da conexão e continência, converge-se para uma unificação processual.

A conexão se estabelece quando há união de crimes num mesmo processo, e a continência na pluralidade de agentes a um só crime. Para resolução de ambas as situações, o artigo 78 do Código de Processo Penal estabelece que, em relação ao acusado que tem prerrogativa de foro e o outro não, a competência é abrangida por aquele que detêm de tal prerrogativa.

Caso fique evidenciado conflito da Justiça Federal com a Estadual, a que prevalece é a federal, pelo motivo da mais específica abranger a mais genérica, e ainda, nesse caso existe a súmula 122 do STJ que declara: “compete a Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, ii, “a”, do código de processo penal.”

Há ainda os fatos em que os juízes (federais, estaduais, militares, eleitorais) são os mesmos, porém o lugar é diferente, sendo eles de mesma categoria. Assim, são resolvidos da seguinte maneira: será a competência do local do crime de maior gravidade. Se desse modo ainda não resolver, ou seja, os crimes praticados possuírem, por exemplo, pena máxima de 6 (seis) anos, resolve-se onde ocorreu o maior número de crimes, e por último, pela prevenção.

Por mais que seja evidente, é importante deixar claro, que muitas das vezes, realizar uma decisão em separado para cada réu, em nada enfatiza os princípios do processo penal, seja pela razoabilidade do andamento processual, pelo devido processo legal, ou até mesmo pela confusão a que se possa estabelecer. E é por tal motivo, que unificar as competências explane uma maior coerência das decisões perante o judiciário.

A operação Lava-Jato é um excelente exemplo de análise das competências acima demonstradas. As investigações, ao decorrer dos anos, denunciaram uma série de corrupções e lavagem de dinheiro em face da Petrobras, sociedade de economia mista, com um sistema de cartelização realizado por diretores da empresa e repasses de propina para grupos políticos.

A competência de julgamento da Operação Lava Jato é da Justiça Federal, por mais que a Petrobras seja uma estatal de economia mista, e, em tese, de procedência da Justiça Estadual como já visto, muitos crimes federais foram cometidos juntos, assim como os desvios de dinheiro utilizados para corrupção de funcionários públicos federais, lavados no exterior, e é nesse sentido de crime estadual com federal que há a prevalência da Justiça Federal.

No entanto, muito se discute com relação à competência da Justiça Federal para julgar os processos da Operação Lava Jato, que tenha como rés empresa de economia mista, como é o caso da Petrobras.

Pois bem, a redação do artigo 76 do Código de Processo Penal assevera no tocante a competência pela conexão. Vejamos:

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:

I – se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

II – se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

III – quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Assim, para que se aplique a regra da conexão e continência deve haver a ligação de um crime praticado com o outro. Vale dizer, a prova de um crime induzindo na prova de outro. Ou seja, se um crime não restar provado, não existirá outro, como por exemplo, em alguns processos envolvendo a Petrobras, não ficaram comprovados alguns crimes e mesmo assim não foi reconhecida a incompetência da Vara Federal.

Ainda, não basta dizer que a Petrobras seja vítima de crimes patrimoniais para que eles sejam conexos, ou ainda, nos crimes que tenham sido realizados um acordo de colaboração premiada (delação premiada) para que eles sejam conexos. É imprescindível que estes crimes tenham sido praticados em uma das hipóteses expressamente previstas no artigo 76 supramencionado.

Nesse viés, descabe dizer que a 13ª Vara Federal de Curitiba seja competente para julgar todos os crimes que tenham “ligação” com a corrupção ocorrida na Petrobras, vale lembrar que a “Lava Jato” não é uma categoria reconhecida pela Teoria do Direito e muito menos uma instituição reconhecida pelo Direito. Assim, inobstante que um crime tenha alguma “ligação” ou “relação” com outro delito para modificar a competência de foro ou de juízo.

Por fim, é nítida a lacuna que há na aplicação do Código de Processo Penal em processos que envolvam sociedades de economia mista e que tenham relação direta com político, infelizmente o viés que se encaminhou em nosso judiciário, foi o viés com caráter extraordinário e político.

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Emanuel Guimarães