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A posição do STJ sobre a detração e o recolhimento domiciliar noturno

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A detração com base no período de aplicação da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno é questão não pacificada, motivo pelo qual é importante analisar a posição do STJ sobre esse tema.

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Posição do STJ

Desse modo, segundo recente decisão proferida pela Quinta Turma (HC 631.554/DF), sob a relatoria do ministro Felix Fischer (DJe 12/02/2021), o entendimento foi sobre a possibilidade de aplicar a detração com base no recolhimento domiciliar noturno, senão vejamos:

Embora inexista previsão legal, o recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis da pessoa humana, deve ser reconhecido como pena efetivamente cumprida para fins de detração da pena, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e em apreço ao princípio do non bis in idem. Precedentes.

Ocorre que, em posição completamente oposta, a Sexta Turma do STJ, dessa vez sob a relatoria da ministra Laurita Vaz, no AgRg no HC 515.444/DF (DJe 18/12/2020), o entendimento foi de que não é possível detrair da pena privativa de liberdade o período em que a pessoa permaneceu em recolhimento domiciliar noturno:

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Não é possível a detração, na pena privativa de liberdade, do tempo em que o Acusado foi submetido a medida cautelar diversa da prisão (recolhimento domiciliar noturno, sem monitoração eletrônica), em razão da ausência de previsão legal e por não consistir a medida em efetivo comprometimento do direito de locomoção do Réu.

Inclusive, na decisão de relatoria da ministra Laurita Vaz, ela citou trecho de outro julgado da Sexta Turma, que teve como relator o ministro Nefi Corderio, segundo o qual:

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Em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, o período de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, como, por exemplo, o recolhimento domiciliar noturno, não deve ser computado para fins de detração penal.

Assim, a conclusão que se chega disso tudo é da inexistência de uniformidade nas decisões, dependendo, então, da Turma que for competente para o julgamento.

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