• 29 de outubro de 2020

STJ: a prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime

 STJ: a prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime

STJ: a prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo. A decisão (AgRg no AgRg no HC 451.407/SC) teve como relator o ministro Sebastião Reis Júnior:

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTO EM HABEAS CORPUS. TEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. NÃO OCORRÊNCIA DE INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO CONHECIDO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FUNDAMENTO IDÔNEO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade. Se demonstrado de que o recurso foi interposto dentro do quinquídio legal, necessário o conhecimento do recurso. 2. A Terceira Seção desta Corte firmou o entendimento no sentido de que a prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo (REsp n. 1.364.192/RS, de minha relatoria, Terceira Seção, DJe 17/9/2014). 3. Agravo regimental de fls. 2.316/2.318 provido para conhecer do agravo regimental de fls. 2.302/2.311 e negar-lhe provimento. (AgRg no AgRg no HC 451.407/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 22/09/2020)

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Redação

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