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A prática de fato definido como crime doloso permite a regressão de regime antes do trânsito em julgado do processo que apura o fato?

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A prática de fato definido como crime doloso permite a regressão de regime antes do trânsito em julgado do processo que apura o fato?

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Olá amigos, espero que estejam bem.

Esta semana resolvi trazer um tema extremamente relevante para os que militam no direito penal, especialmente aos amantes da execução penal.

Devido a onda de violência que assola o país, são várias as vozes que se deblateram contra os defensores dos direitos humanos e do devido processo legal. Tenta-se inverter a ordem para que o estado justifique, através da sentença penal condenatória, a sua própria pantomima quanto as questões relacionadas à segurança pública.

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Sobre a questão tema deste artigo, vale dizer que o STJ já possui entendimento sedimentado. Para melhor compreensão, vejamos um julgado da Sexta Turma, HC 307.696/SP de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) COMUTAÇÃO. FALTA GRAVE (NOVO DELITO) PRATICADA DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO. NÃO PREENCHIMENTO DO PRESSUPOSTO EXIGIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. (3) CARACTERIZAÇÃO DA FALTA GRAVE. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. (4) PRESCRIÇÃO. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (5) WRIT NÃO CONHECIDO. […] 3. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato (3ª Seção, Recurso Especial Representativo da Controvérsia – REsp nº 1.336.561/RS). Precedentes. 4. O pleito de prescrição da referida falta disciplinar de natureza grave consiste em matéria que não foi examinada pela Corte de origem, o que obsta o seu enfrentamento pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 307.696/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 11/02/2015)

Esse entendimento do STJ encontra-se consolidado na Súmula nº 526, que dispõe: “O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.”(STJ. 3ª Seção. Aprovada em 13/05/2015).

O STF, por sua vez, possui o mesmo entendimento (STF – AI: 810846 RS, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 25/08/2010, Data de Publicação: DJe-165 DIVULG 03/09/2010 PUBLIC 06/09/2010).

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Entretanto, sem ousar questionar os imbatíveis ministros dos tribunais superiores pátrios e sem desmerecer o vasto conhecimento jurídico acumulado por aqueles com décadas da melhor lição do direito exteriorizada em seus votos, ousamos discordar pontualmente.

Entendemos que a prática de fato definido como crime, sem o trânsito em julgado da respectiva condenação, não pode ensejar a determinação de regressão do regime semiaberto para o fechado.

A regressão com base na falta grave pela prática de novo delito tem como suporte lógico a comprovação de que a autoria por parte do apenado é certa e não há qualquer causa de justificação ou de exclusão de imputabilidade. Tal comprovação se dará mediante processo onde será assegurado os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Esquece-se que enquanto não houver decisão condenatória transitada em julgado, prevalece o princípio da “presunção de inocência”.

O Tribunal de Justiça do Estado do Goiás, sobre o tema assim se manifestou:

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE DIAS REMIDOS. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS DIREITOS. A prática de fato definido como crime, sem o trânsito em julgado da respectiva condenação, não enseja a determinação de regressão do regime semiaberto para o fechado, bem como de perda de 1/3 dos dias remidos (art. 118, I, da lei nº 7.210), de modo que devem ser restabelecidos os direitos do reeducando, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade.

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Vale lembrar que tal decisão foi reformada por ocasião do julgamento do AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 439.978 – GO no STJ.

Assim, em razão do princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal), não prospera, o posicionamento de que basta a informação da prática de novo crime para a regressão de regime.

Deve-se compreender que a Lei de Execução Penal é anterior à CF, e, pelo momento histórico em que foi construída, é fácil compreender o disposto no artigo 118, I. entretanto, com o soerguimento da democracia e promulgação da CF de 88 a leitura do referido dispositivo deve se pautar nos princípios da nova Carta Republicana.

E é a própria LEP que nos ensina que, quando o apenado pratica conduta definida como falta grave, deve submeter-se a procedimento disciplinar para sua averiguação, conforme preceitua o art. 59 da Lei de Execução Penal. 

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Art. 59: Praticada a falta disciplinar, deverá ser instaurado o   procedimento para sua apuração, conforme regulamento, assegurado o direito de defesa.

Parágrafo único: A decisão será motivada.

Assim, torna-se imperativo e oportunizar a apresentação de justificativas pelo apenado, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, uma vez que, cometendo falta grave, deve o mesmo responder em procedimento administrativo, com direito a constituir advogado, e sendo observados os princípios constitucionais citados. Nesse sentido, também já se posicionou o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Agravo nº 378245-8 5ª Câmara Criminal TJ-PR. Relator: Desembargador Lauro Augusto Fabricio de Melo).

Logo, para que seja juridicamente possível a regressão de regime prisional e/ou o indeferimento do pedido de progressão de regime prisional é imprescindível oportunizar a apresentação de justificativas pelo apenado quanto à suposta falta grave cometida.

Não podemos aceitar, sob o manto da Carta Magna de 1988, ou até mesmo antes dela, que, mesmo sem uma sentença transitada em julgado, um indivíduo tenha seus direitos vilipendiados por ter supostamente praticado um crime, pois, do contrário, fere-se o referido princípio da presunção de inocência. Nos dizeres do mestre Aury Lopes Jr, a presunção de inocência é:

um princípio fundamental de civilidade, fruto de uma opção protetora do indivíduo, ainda que para isso tenha-se que pagar o preço da impunidade de algum culpável, pois sem dúvida o maior interesse é que todos os inocentes, sem exceção, estejam protegidos.

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Contudo, repita-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da constitucionalidade do art. 127 da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execuções Penais – LEP) e da regressão de regime em virtude da prática de crime doloso (art. 118, inc. I, da LEP), independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

A reflexão, longe de pretender esgotar o tema, é válida e a questão deve ser posta novamente em debate.


REFERÊNCIAS

MOREIRA, Rômulo de Andrade. Entendimento do Supremo sobre presunção de inocência é equivocado.Disponível aqui.


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