• 11 de dezembro de 2019

A presunção de culpabilidade e a prisão antes da hora

 A presunção de culpabilidade e a prisão antes da hora

Por Karla Sampaio


Não é de hoje a preocupação com as estatísticas sobre a violência no Brasil. Cálculos e mais cálculos são feitos diariamente, e a mídia se mostra implacável a publicar dados dos mais sinistros: o pânico tomou conta da população, e isso sem contar as cifras negras.

A bem da verdade, a exposição massacrante de imagens de violência não pode conduzir a diferente debate social que não o da tão comentada “impunidade”.

E não poderia ser diferente: assistir diuturnamente imagens de todo tipo de agressão, ouvir nas rádios (em especial as sensacionalistas) todas as manhãs reportagens sobre arrombamentos de bancos (diga-se de passagem, cometidos em sua maioria sem violência alguma contra a pessoa), assaltos etc. não pode conduzir a sentimento diverso. É fogo de palha, que se alastra com rapidez e sem qualquer piedade, como aquela pessoa agourenta, que ao chegar por perto já passa a impressão de que algo no mundo está mesmo errado. O que era para ser uma manhã bacana, um dia produtivo, se torna pesado e de poucas luzes.

Ocorre que a interpretação das normas jurídicas penais tem reflexos diretos sobre o tema. Mas, como já escrevi aqui sobre o DIREITO DA PRESSA, não pode esta compaixão ser o álibi para que se aviltem garantias processuais constitucionais. Tais garantias são basilares e assistem a todos os cidadãos, inclusive aqueles que bradam por uma justiça célere, mas nem por isso sempre correta.

É, portanto, imprescindível o exaurimento de todas as instâncias judiciais, inclusive as extraordinárias, na contramão do que deliberou há poucos dias o Supremo Tribunal Federal ao julgar o HC 126.292.

Ora, o princípio da não culpabilidade (artigo 5º, caput, inciso LVII, da Constituição Federal) diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Trata-se de direito internacionalmente reconhecido pelos mais modernos ordenamentos, tais como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), que estabelece toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa.

Todas as pessoas e as instituições têm a obrigação de defender a nossa carta magna, afinal a sua razão de existir é também o resguardo do Estado Democrático de Direito na luta contra governos autoritários. Do contrário, certo é que exigiremos respeito apenas quando o direito afrontado for o do outro. E assim o jogo não vai acabar bem.

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Karla Sampaio

Advogada (RS)