Artigos

A prisão preventiva em tempos de crise

Por Felipe Faoro Bertoni

Prezados leitores, é com imenso prazer e com muita honra que inicio as atividades neste importante e competente veículo de comunicação voltado ao debate no âmbito das Ciências Criminais.

As breves linhas hoje tecidas dizem respeito sobre um problema já antigo, mas ainda extremamente atual: a prisão preventiva, especificamente sua ilegal e excessiva decretação.

A prisão preventiva é uma medida cautelar pessoal, que somente pode ser imposta ao sujeito em casos extremos, de comprovada necessidade, quando satisfeito seu requisito – “fumaça de cometimento do crime – e verificado o seu fundamento – “perigo de liberdade” – traduzido pro alguma das hipóteses previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal. Mas não é só. Ainda que presente o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, para levar ao cárcere um sujeito ainda inocente (por força do artigo 5º, LVII, da Constituição Federal), deve-se verificar a insuficiência de todas as medidas cautelares diversas, dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal, para aquela situação específica.

A despeito da necessidade de se trilhar todo esse percurso para levar ao ergástulo o cidadão investigado/processado, a práxis demonstra a grande quantidade de decretação de prisões preventivas sem a devida fundamentação ou a comprovada necessidade. Basta uma rápida pesquisa jurisprudencial para comprovar o que falo (vide HCs nºs 114932, 124144, 121537, exemplificativamente, todos do Supremo Tribunal Federal).

Sobre o ponto debatido, destaco dois aspectos preocupantes, bastante perceptíveis em casos envolvendo tráfico ilícito de entorpecentes: (I) a imposição de prisão preventiva sem a devida análise individualizada e (II) e decretação da prisão preventiva de forma automática em razão da natureza do delito.

(I) Não raras vezes ocorre a deflagração de operações policiais criativamente nominadas, cuja extensão e o apelo midiático justificam, por só, a imposição da prisão preventiva aos investigados, sem a devida análise individual acerca da existência de indícios suficientes de autoria e da necessidade de acautelamento. Esse quadro é absolutamente inaceitável, tendo em vista que a necessidade de constrição pessoal deve ser examinada de forma individualizada sempre, seja em relação ao requisito, seja em relação ao fundamento da prisão preventiva.

O fato de o cidadão ser investigado, por exemplo, pela prática do delito de tráfico envolvendo suposto contexto organizacional ou associativo não é suficiente para legitimar a constrição pessoal. Em realidade, pode ocorrer que, mesmo na eventualidade de condenação, um dos investigados (que respondeu preso ao processo) venha a cumprir pena em regime inicial diverso do fechado, ou, até mesmo, tenha a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos.

(II) Outra situação preocupante é a decretação da prisão preventiva com a mera repetição do texto legal sobre as hipóteses de cabimento sem ilustrar de forma específica o porquê, no caso concreto, a prisão seria impositiva. A repetição do texto legal geralmente vem acompanhada da menção à gravidade do delito imputado e os “danos causados à sociedade”.

Por evidente que nessas hipóteses há ofensa ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais – artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Aliás, a Suprema Corte Brasileira já firmou diretriz nesse sentido ao afirmar que “o Supremo Tribunal Federal rechaça a prisão preventiva decretada somente com base na gravidade em abstrato do delito ou mediante a repetição dos predicados legais e a utilização de fórmulas retóricas que, em tese, serviriam para qualquer situação” (HC nº 114932, STF).

Enfim, diversas são as problemáticas envolvendo o (ab)uso da prisão preventiva, havendo a premente necessidade de racionalização do instituto, que deve ser utilizado sempre tendo em conta seu caráter cautelar e situacional e não como forma de cumprimento antecipado de pena, hipótese vedada pelo ordenamento jurídico pátrio.

Com essas considerações, chamando a atenção para o tema e instigando a reflexão e o debate, encerro hoje aqui minha participação. Até a próxima semana!

_Colunistas-FelipeFaoro

Autor

Advogado (RS) e Professor
Continue lendo
ArtigosTribunal Criminal

Nós, os jovens tribunos, vistos por eles, os jurados

ArtigosDireito Penal

Direito Penal não se aprende nos telejornais, muito menos com os "formadores de opinião" da Internet

Artigos

(In)aplicação da reincidência na substituição de PPL por PRD

ArtigosProcesso Penal

Ainda sobre a prisão após condenação em segunda instância

Receba novidades em seu e-mail