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A prisão preventiva em tempos de crise

Por Felipe Faoro Bertoni

Prezados leitores, é com imenso prazer e com muita honra que inicio as atividades neste importante e competente veículo de comunicação voltado ao debate no âmbito das Ciências Criminais.

As breves linhas hoje tecidas dizem respeito sobre um problema já antigo, mas ainda extremamente atual: a prisão preventiva, especificamente sua ilegal e excessiva decretação.

A prisão preventiva é uma medida cautelar pessoal, que somente pode ser imposta ao sujeito em casos extremos, de comprovada necessidade, quando satisfeito seu requisito – “fumaça de cometimento do crime – e verificado o seu fundamento – “perigo de liberdade” – traduzido pro alguma das hipóteses previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal. Mas não é só. Ainda que presente o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, para levar ao cárcere um sujeito ainda inocente (por força do artigo 5º, LVII, da Constituição Federal), deve-se verificar a insuficiência de todas as medidas cautelares diversas, dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal, para aquela situação específica.

A despeito da necessidade de se trilhar todo esse percurso para levar ao ergástulo o cidadão investigado/processado, a práxis demonstra a grande quantidade de decretação de prisões preventivas sem a devida fundamentação ou a comprovada necessidade. Basta uma rápida pesquisa jurisprudencial para comprovar o que falo (vide HCs nºs 114932, 124144, 121537, exemplificativamente, todos do Supremo Tribunal Federal).

Sobre o ponto debatido, destaco dois aspectos preocupantes, bastante perceptíveis em casos envolvendo tráfico ilícito de entorpecentes: (I) a imposição de prisão preventiva sem a devida análise individualizada e (II) e decretação da prisão preventiva de forma automática em razão da natureza do delito.

(I) Não raras vezes ocorre a deflagração de operações policiais criativamente nominadas, cuja extensão e o apelo midiático justificam, por só, a imposição da prisão preventiva aos investigados, sem a devida análise individual acerca da existência de indícios suficientes de autoria e da necessidade de acautelamento. Esse quadro é absolutamente inaceitável, tendo em vista que a necessidade de constrição pessoal deve ser examinada de forma individualizada sempre, seja em relação ao requisito, seja em relação ao fundamento da prisão preventiva.

O fato de o cidadão ser investigado, por exemplo, pela prática do delito de tráfico envolvendo suposto contexto organizacional ou associativo não é suficiente para legitimar a constrição pessoal. Em realidade, pode ocorrer que, mesmo na eventualidade de condenação, um dos investigados (que respondeu preso ao processo) venha a cumprir pena em regime inicial diverso do fechado, ou, até mesmo, tenha a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos.

(II) Outra situação preocupante é a decretação da prisão preventiva com a mera repetição do texto legal sobre as hipóteses de cabimento sem ilustrar de forma específica o porquê, no caso concreto, a prisão seria impositiva. A repetição do texto legal geralmente vem acompanhada da menção à gravidade do delito imputado e os “danos causados à sociedade”.

Por evidente que nessas hipóteses há ofensa ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais – artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Aliás, a Suprema Corte Brasileira já firmou diretriz nesse sentido ao afirmar que “o Supremo Tribunal Federal rechaça a prisão preventiva decretada somente com base na gravidade em abstrato do delito ou mediante a repetição dos predicados legais e a utilização de fórmulas retóricas que, em tese, serviriam para qualquer situação” (HC nº 114932, STF).

Enfim, diversas são as problemáticas envolvendo o (ab)uso da prisão preventiva, havendo a premente necessidade de racionalização do instituto, que deve ser utilizado sempre tendo em conta seu caráter cautelar e situacional e não como forma de cumprimento antecipado de pena, hipótese vedada pelo ordenamento jurídico pátrio.

Com essas considerações, chamando a atenção para o tema e instigando a reflexão e o debate, encerro hoje aqui minha participação. Até a próxima semana!

_Colunistas-FelipeFaoro

Autor

Advogado (RS) e Professor
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