• 27 de novembro de 2020

STJ: a prisão preventiva exige sempre decisão concretamente motivada

 STJ: a prisão preventiva exige sempre decisão concretamente motivada

STJ: a prisão preventiva exige sempre decisão concretamente motivada

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prisão preventiva exige sempre decisão concretamente motivada e se condiciona à prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. A decisão (AgRg no HC 617.923/RS) teve como relator o ministro Felix Fischer. Confira mais detalhes do entendimento:

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I – A prisão preventiva, que exige sempre decisão concretamente motivada e se condiciona à prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. II – Na hipótese, a decisão que decretou a prisão preventiva do ora agravado, não apresenta a devida fundamentação, uma vez que a simples invocação da gravidade genérica do delito, nem mesmo a quantidade de droga apreendida (51,50 gramas de maconha), não se revelam suficientes para autorizar a segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública (HC n. 114.661/MG/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 1º/8/2014). III – É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 617.923/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 29/10/2020)

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