• 12 de dezembro de 2019

A prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal

 A prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal

hands of a prisoner on prison bars

Por Henrique Saibro

Assim como a prisão preventiva por conveniência da instrução criminal, a detenção para fins de garantia da aplicação da lei penal consiste em uma tutela tipicamente cautelar, pois visa assegurar a eficácia e as consequências da sentença, tutelando, portanto, o próprio processo.

A chance de fuga do imputado é a hipótese que ensejaria o risco de ineficácia da lei penal, sendo necessário, portanto, o Estado evitar tal provável atitude do réu. Mas a mera presunção de fuga não é o suficiente para o enclausuramento preventivo, pois necessária a colheita de dados fáticos veementes a ponto de motivar a potencialidade de o indivíduo evadir-se durante a persecutio criminis. Até porque se a Lei Maior presume a inocência daquele ainda não condenado, é defeso ao juiz apenas presumir que o imputado venha a escapar da ação da Justiça (TOURINHO FILHO, 2008, p. 526).

NUCCI (2011, p. 66) busca exemplificar algumas hipóteses que poderiam demandar a incidência da detenção cautelar:

“a) sumir logo após a prática do crime, sem retornar, nem dar o seu paradeiro; b) dispor de seus bens e desligar-se de seu emprego; c) despedir-se de familiares e amigos, buscando a transferência de valores ou bens a outro Estado ou ao exterior; d) viajar a local ignorado, sem dar qualquer satisfação do seu paradeiro, ao juiz do feito, por tempo duradouro; e) ocultar sua residência e manter-se em lugar inatingível pela Justiça.”

Devem ser refutadas decisões calcadas na mera imaginação dos julgadores que “pensam da seguinte forma: se eu estivesse no lugar dele, tendo praticado esse crime e com as condições econômicas que tenho (ele tem), eu fugiria! Ora, por mais absurdo que isso pareça, é bastante comum e recorrente” (LOPES JÚNIOR, 2011, p. 110). Sobre o tema, o STF já edificou entendimento que o poder econômico, por si só, é insuficiente para prender cautelarmente determinado sujeito (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RHC. 83179, Tribunal Pleno. Relator Ministro Sepúlveda Pertence. Brasília, publicado em 22-08-2003. Lex: Jurisprudência do STF, v. 02120-35, p. 07299).

É de se ressaltar que a adequação (subprincípio da proporcionalidade) nunca deve ser deixada de lado em qualquer que seja o fundamento da prisão preventiva. Portanto, caso haja indícios não tão robustos de que o imputado esteja planejando uma fuga, o magistrado, ao invés de prender preventivamente o investigado/réu para assegurar a aplicação da lei penal, deve analisar se cabíveis medidas cautelares diversas, como as previstas nos incisos I e IX do artigo 319 do CPP (comparecimento periódico em juízo e monitoramento eletrônico, respectivamente).

E é justamente o esquecimento dos princípios cautelares, já trabalhados no Canal, que provocam grande parte das fugas protagonizadas pelos indivíduos submetidos ao processo penal. O não respeito à principiologia cautelar possui como principal causalidade a decretação desmedida de prisões preventivas. Justificável, então, o raciocínio trazido por FERRAJOLI, para quem as evasões acontecem não por medo de uma futura pena, mas pelo temor da possibilidade de ser preso a qualquer momento, sem a mínima segurança jurídica. Afinal, de outro modo, se respeitados os ditames cautelares, o imputado, “ao menos até a véspera da condenação, teria ao contrário todo interesse de não se refugiar e de se defender” (FERRAJOLI, 2006, p. 514).

Não se deve olvidar que a atual sociedade possui um grau incrível de informação, proporcionado, apenas pelas redes sociais, notícias e atualizações constantes. Igualmente, o nível tecnológico dos dias atuais permite a instalação de câmeras de segurança, bem como qualquer outra forma de monitoramento seja onde for. Isso tudo, sem dúvida, vai a favor do réu quando o assunto é prisão por risco de fuga – nos casos em que, obviamente, não tenha interessa de empreender fuga.

É claro que não são todos que se dispõem a responder a um processo penal do início ao fim (até, se for o caso, a sua prisão). Temos recentes exemplos famosos no nosso País, como, por exemplo, do médico Roger Abdelmassih – condenado, em primeira instância, a 278 anos de reclusão por crimes sexuais – e de Henrique Pizzolato – condenado pelo STF, no “Mensalão”, à pena de 12 anos e 7 meses de reclusão.

Sem embargo, com tanto acesso à informação e com tanta tecnologia disponível, fica difícil imaginar uma verdadeira situação de fuga definitiva, quando na maioria dos casos uma vigilância mais intensa ao réu nos dias precedentes à sentença já seria o suficiente para assegurar a aplicação da lei penal (FERRAJOLI, 2006, p. 515). Era o que deveria ter sido feito nos cases indicados acima – apesar de, atualmente, ambos terem sido capturados pela Polícia Federal.


REFERÊNCIAS

FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão: teoria do garantismo penal. 2.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006;

LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional. 5.ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. 2v.);

NUCCI, Guilherme de Souza. Prisão e Liberdade: as reformas processuais penais introduzidas pela Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011;

TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. 30.ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

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Henrique Saibro

Advogado. Mestrando em Ciências Criminais. Especialista em Ciências Penais. Especialista em Compliance.