• 26 de outubro de 2020

A prisão preventiva por conveniência da instrução criminal

 A prisão preventiva por conveniência da instrução criminal

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Por Henrique Saibro

Diferentemente das prisões cautelares fundamentadas pelos riscos às ordens pública e econômica, o enclausuramento por conveniência da instrução criminal possui caráter eminentemente instrumental, pois visa a tão somente o bom andamento do processo.

O periculum libertatis estaria configurado quando a coleta da prova ou o normal desenvolvimento do feito estiverem em risco, em virtude de ameaças ou constrangimentos às testemunhas, vítimas e peritos, bem como em caso de destruição ou alteração do local do crime (LOPES JR., 2011. p. 109). Todas essas atitudes, portanto, no intuito “de afastar o julgador da reconstrução verídica dos fatos apurados” (MINAGÉ, 2011. p. 85).

Segue jurisprudência, nesse mesmo diapasão, do STJ:

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ACUSADOS QUE FAZEM PARTE DE GANGUE. EVIDÊNCIAS. AMEAÇAS ÀS TESTEMUNHAS. ORDEM DENEGADA. I. A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. II. In casu, extrai-se dos autos que os acusados pertencem a perigosa gangue que estaria agindo no local dos fatos ocorridos, existindo também evidências de que estariam ameaçando testemunhas e familiares da vítima, hipóteses que, por si sós, são suficientes para justificar a decretação da prisão preventiva, de modo a assegurar a conveniência da instrução criminal e a garantia da ordem pública. III. Ameaças às testemunhas na apuração do delito é fundamento idôneo para a prisão preventiva. Precedentes. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. HC. 234944, da Quinta Turma. Relator Ministro Gilson Dipp, publicado em 30-04-2012. Lex: Jurisprudência do STJ).

Imperioso se ter em mente que a fundamentação acima não engloba aquelas atuações procrastinatórias do acusado e de seu defensor, pois tais atitudes podem ser feitas “nos limites da própria lei” (OLIVEIRA, 2010. p. 526).

Defendo que a expressão “conveniência” da instrução criminal é um termo muito aberto, proporcionando uma ampla discricionariedade ao magistrado, o que vai contra, principalmente, o princípio da excepcionalidade – já trabalhado neste canal noutro artigo. Tal medida não pode ser decretada à volonté pelo juiz. Como qualquer detenção cautelar, ela só se mostra legítima quando for imprescindível – e desde que, obviamente, esteja fundada nas hipóteses previstas no art. 312 do CPP.

Igualmente, o imputado não deve ser preso com o mero objetivo de interrogá-lo, ou para forçá-lo a participar de algum meio de prova, como, por exemplo, a acareação. Isso porque o interrogatório não serve para tornar o denunciado um objeto de prova, mas sim para proporcionar um meio de defesa.

Assim, por ser uma oportunidade defensiva, a presença do acusado no interrogatório torna-se uma faculdade, pois a autodefesa nem sequer é um ônus, vez que não consiste em uma escolha, cujo exercício seja imprescindível para obtenção de determinada vantagem (BADARÓ, 2003. p. 230-231). Até porque, não custa lembrar – apesar de muitos esquecerem ou ignorarem –, que a obrigação para comprovar a imputação formulada compete única e exclusivamente ao Ministério Público.

Deve-se ter em mente que o interrogatório, em uma visão não inquisitiva do processo, não consiste em uma necessidade da acusação, senão em um direito da defesa, não servindo para formar prova da culpabilidade, mas sim para contestar a imputação e permitir a defesa do acusado (FERRAJOLI, 2006. p. 512-513). Aliás, o consagrado jurista garantista entende que quando se tratar de crimes particularmente graves e complexos, uma alternativa à prisão preventiva seria a simples condução coercitiva do imputado à presença do magistrado e sua detenção durante o período estritamente necessário – podendo variar de horas a, no máximo, dias (e não anos) – para o intuito de realizar o interrogatório em uma audiência preliminar ou em um incidente probatório.

Utilizando os princípios da provisoriedade e provisionalidade, a manutenção da custódia preventiva calcada na conveniência da instrução criminal mesmo após o interrogatório “pode ser considerada favorável somente por quem considere o papel da defesa como obstáculo inoportuno e a investigação como inquisição de parte” (FERRAJOLI, 2006. p. 514), pois, finda a instrução, não mais prevalecem os motivos fáticos que deram cabo à segregação do imputado, merecendo, então, o denunciado voltar ao convívio em sociedade.

Podemos concluir, então, que a prisão preventiva calcada na conveniência da instrução criminal possui como característica peculiar a sua instrumentalidade; consiste em um meio para assegurar a eficácia da futura prolação decisória. Ou seja, procura-se atingir o bom andamento do processo – e não papeis policialescos como a prisão fundada na ordem pública.

É claro que, por mais que sua axiologia esteja correta tecnicamente dentro do estudo cautelar, ainda há de se passar por uma filtração dentro do bom-senso do Ministério Público e do Juízo; o que, levado em consideração os tempos sombrios de decisionismo, não devemos depositar o mínimo de otimismo nesse quesito.


REFERÊNCIAS

BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Ônus da Prova no Processo Penal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003;

FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão: teoria do garantismo penal. 2.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006.

LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional. 5.ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. 2v;

MINAGÉ, Thiago. Da Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória: Lei n. 12.403/2011 interpretada e comentada. São Paulo: EDIPRO, 2011;

OLIVEIRA, Eugênio Pacceli de. Curso de Processo Penal. 13.ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010;

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Henrique Saibro

Advogado. Mestrando em Ciências Criminais. Especialista em Ciências Penais. Especialista em Compliance.