• 26 de setembro de 2020

STJ: a produção de provas é ato orientado pela discricionariedade do julgador

 STJ: a produção de provas é ato orientado pela discricionariedade do julgador

STJ: a produção de provas é ato orientado pela discricionariedade do julgador

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a produção de provas é ato orientado pela discricionariedade do julgador. Assim, compete a ele, a partir da análise dos fatos e das provas, sopesar e decidir, fundamentadamente, quais as diligências necessárias devem ser deferidas, indeferindo aquelas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias.

A decisão (AgRg no AREsp 1604544/SP) teve como relator o ministro Sebastião Reis Júnior:

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO ESCORPIÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. ART. 402 DO CPP. ALEGAÇÃO DE EXTEMPORANEIDADE DA PROVA. TESE NÃO DEBATIDA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RELEVÂNCIA DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 155 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (MAIS DE 80 KG DE COCAÍNA). POSIÇÃO DE PROEMINÊNCIA DO ACUSADO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. Para que se configure o prequestionamento, há de se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. No caso, embora tenha a defesa oposto embargos de declaração, não alegou, nas razões do especial, violação do art. 619 do Código de Processo Penal, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício na prestação jurisdicional. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. 2. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, a produção de provas é ato orientado pela discricionariedade do julgador. Assim, compete a ele, a partir da análise dos fatos e das provas, sopesar e decidir, fundamentadamente, quais as diligências necessárias devem ser deferidas, indeferindo aquelas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias. Na hipótese, as instâncias ordinárias foram categóricas quanto à relevância da prova para a apuração dos fatos. Conclusão em sentido contrário encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 3. A questão referente ao art. 155 do Código de Processo Penal não teve o competente juízo de valor aferido, nem sequer foi interpretado ou mesmo a sua aplicabilidade reconhecida no caso concreto pelo Tribunal de origem, nos moldes postulados pela defesa. Incidência da Súmula 282/STF. 4. Não se mostra desproporcional ou desarrazoada a majoração da pena-base, porquanto fundamentada a fração em elementos concretos e dentro do critério da discricionariedade vinculada do julgador. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1604544/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020)

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