• 28 de setembro de 2020

A prova ilícita pode ser admitida em favor do réu?

 A prova ilícita pode ser admitida em favor do réu?

A prova ilícita pode ser admitida em favor do réu?

O princípio da vedação das provas ilícitas é enunciado pelo art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal:

são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

Ainda, o Código de Processo Penal estabelece em seu art. 157, caput, que

são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

De acordo com o professor Gustavo Henrique Badaró, são ilícitas as provas adquiridas mediante

a violação de normas de direito material ou de garantias constitucionais.

Para ilustrarmos, podemos citar as provas obtidas mediante violação de domicílio, por meio de tortura ou maus-tratos e também mediante a violação de comunicações telefônicas ou postais (2015, p. 401-402).

Dessa forma, os referidos dispositivos visam estabelecer limites ao poder de punir do Estado, que deve ser exercido mediante o respeito ao devido processo legal e aos direitos e garantias individuais. A mensagem é clara: seja para investigar, processar ou punir, o ente estatal deve respeitar as “regras do jogo”estabelecidas pela Carta Magna e por sua legislação infraconstitucional.

Apesar da extrema importância do princípio em tela, é importante ressaltar que a sua leitura e aplicação não se dá de forma absoluta, podendo a prova ilícita ser admitida quando em favor do réu.

Conforme ensina o mestre Aury Lopes Jr. (2017, p. 398), nos casos em que há conflito entre o direito de liberdade de um inocente e um eventual direito sacrificado na obtenção da prova que confirma a inocência, deve ser aplicado o princípio da proporcionalidade, prevalecendo o primeiro sobre o segundo.

Por exemplo, digamos que um indivíduo esteja sendo acusado de um determinado delito que não praticou e, visando provar a sua inocência, invade o domicílio de outrem para conseguir elementos que comprovem a sua inocência. Nesse caso, a prova obtida poderia ser utilizada? Sim, pois prevalece o direito à liberdade do sujeito inocente frente o direito à inviolabilidade do domicílio.

Outra indagação pertinente: o réu pode ser responsabilizado penalmente pela invasão? Entendemos que não, já que a sua conduta estaria protegida, conforme o caso, por excludentes de ilicitude (legítima defesa ou estado de necessidade) ou até de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa), a depender do caso concreto.

Dessa forma, observamos que apesar de se tratar de um princípio constitucional, este não é absoluto e, portanto, pode ser relativizado. Quando servir para justificar a absolvição do acusado, a prova ilícita deve ser admitida e valorada no processo, sob pena de que, se assim não fizéssemos, estaríamos aceitando a mais abominável das violências: a condenação de um inocente (GRECO FILHO, 1989, p. 112-113).


REFERÊNCIAS

BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo penal. 3. ed. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2015.

GRECO FILHO, Vicente. Tutela constitucional das liberdades. 1. ed. São Paulo : Saraiva, 1989.

LOPES JUNIOR, Aury. Direito processual penal. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.


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Fernando Risso