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A “reabilitação” do STF com o processo penal

Canal Ciências Criminais

Por Bruno Espiñeira Lemos

Nos últimos dias o Supremo Tribunal Federal começou a exercitar um processo de retorno à luz (ainda que parcial, pois só encontra eco em sua maioria) quando restaurou e revigorou em julgados atuais alguns dos mais importantes alicerces constitucionais, a exemplo da garantia fundamental do habeas corpus e agora o da ampla defesa.

O primeiro caso foi tratado no nosso último artigo e dizia respeito à mea culpa assumida pelo STF ao constatar que precedente seu servira de danoso aparato bélico contra o instituto do habeas corpus.

O tema do prazo em dobro para resposta já havia sido acolhido em circunstâncias pontuais na AP 470 e agora, por meio do julgamento de ontem, dia 3.9 (Questão de Ordem no INQ 3983), após outro julgamento que havia se realizado no dia 1º de setembro (INQ 4112), o STF fixa importante entendimento de que, sob o rito da Lei 8.038/1990, quando se tratar de processo com mais de um investigado, com diferentes advogados, o prazo de 15 dias para contraposição à denúncia será contado em dobro, utilizando-se, no caso, de aplicação analógica do art. 191, do CPC.

Mesmo com o voto divergente do relator (o ministro Teori Zavascki, acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Luis Roberto Barroso e Rosa Weber), entendemos que é digna de destaque a intervenção do ministro Luiz Fux, ao fazer recordar à Corte que, se no processo civil se concede o prazo em dobro em casos como o então discutido, “quiçá no processo penal”! Lembrando ainda à “esquecida” Corte que a garantia constitucional da ampla defesa é uma cláusula pétrea e o fato de se tratar de fase pré-processual não seria relevante para afastar o raciocínio, já que essa modalidade de “defesa prévia” traz elementos essenciais para o recebimento ou não da peça acusatória.

Empreenderam raciocínio parecido com o anterior os ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes, no que foram acompanhados pelos ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.

O fato é que ultimamente o STF tem avançado mais do que retrocedido em matéria de garantias constitucionais, mas infelizmente ainda anda em passos tímidos na seara da real extensão do processo penal constitucional. Penso ser um sonho, de todos aqueles que atuam como advogados de defesa no complexo teatro das operações em matéria criminal, que um dia um ministro com sólida experiência na referida área ganhe assento naquela Corte. Se pudesse apostar em nomes, indicaria pelo menos dois que hoje atuam com maestria no Superior Tribunal de Justiça.

_Colunistas-BrunoLemos

Autor
Professor e Advogado
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