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STJ: a recomendação 62/2020 do CNJ não implica em revogação automática da prisão

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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a recomendação 62/2020 do CNJ não implica em revogação automática da prisão preventiva, tampouco na imediata substituição por medidas cautelares alternativas.

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A decisão (AgRg no HC 589.205/SC) teve como relator o ministro João Otávio de Noronha.

Revogação automática da prisão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL DEFICIENTE. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT MANTIDO. POSTERIOR JUNTADA DO ACÓRDÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR SEM MOTIVO SUPERVENIENTE. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020. PACIENTE PERTENCENTE A GRUPO DE RISCO DA COVID-19. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. AGRAVO DESPROVIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.

1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo o impetrante demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente.

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2. Inviável a revogação de medida cautelar substitutiva de prisão sem a superveniência de fatos e motivos que justifiquem novo decreto prisional.

3. A Recomendação CNJ n. 62/2020 não implica automática revogação da prisão preventiva nem sua imediata substituição por medidas cautelares alternativas.

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4. A demonstração concreta do inequívoco enquadramento de paciente no grupo de vulneráveis à covid-19, a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra e a exposição a mais risco de contaminação no estabelecimento onde está segregado do que no ambiente social permitem a concessão da prisão domiciliar, nos termos da Recomendação CNJ n. 62/2020.

5. Agravo regimental desprovido. Concessão da ordem de ofício para restabelecer a liminar que, na origem, substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar.

(AgRg no HC 589.205/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 29/04/2021)

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