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A recorrente “pandemia” no sistema prisional

Por Thiago de Miranda Coutinho e Victor Porto Abreu. Diariamente, as consequências originadas pela incidência do coronavírus são objeto de pauta nos veículos de comunicação. Nesta acepção, haja vista a complexidade do quadro patológico e, por conseguinte, da árdua missão de conter a sua respectiva propagação, a realidade do sistema prisional deve ser observada com prudência.

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A recorrente “pandemia” no sistema prisional

Todavia, constata-se que esta pandemia é mais uma disseminação de outra “doença” paralelamente abarcada aqui por outro grande “surto”: o do ferimento de direitos humanos e princípios constitucionais.

Notadamente, o ultraje manejado pelo Estado em desfavor dos reeducandos (fato este que afasta unilateralmente os direitos descritos na Lei de Execução Penal), está alicerçado em dois aspectos conjuntos: superlotação e insalubridade.

Quanto à superlotação, dados oficiais atestam a carência de 231.768 vagas no sistema penitenciário brasileiro[1]; déficit vultoso e preocupante ao pensar, inclusive, sob a ótica da política nacional de segurança pública.

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Já no outro plano, o da insalubridade, tem-se a precariedade das casas penais, cuja realidade expõe uma verdadeira afronta à dignidade da pessoa humana.

Assim, como consequência dos tempos pandêmicos, contabilizou-se 11.437 infectados por coronavírus e 73 mortes no âmbito do sistema penitenciário nacional (julho de 2020, de acordo com o DEPEN).[2]

Contudo, cabe sopesar que no aludido período, foram realizados somente 32.682 testes, ou seja, menos de 0,4% da população carcerária brasileira fora submetida ao exame da Covid-19. Tamanho percentual – modesto –, denota o reflexo desse agravado quadro calamitoso que se encontra o Estado; “assintomático” aos olhos de muitos.

Nesta senda, a fim de ilustrar tamanha gravidade, a Escola Nacional de Saúde Pública analisou as principais causas de óbito no sistema penitenciário fluminense e, assustadoramente, concluiu que 30% das mortes foram decorrentes de doenças infecciosas:

Os resultados apontam que as doenças infecciosas foram responsáveis por 30% das mortes na população carcerária, seguidas pelas doenças do aparelho circulatório (22%), causas externas (12%) e as doenças do aparelho respiratório (10%). Dentre as infecciosas, destacam-se HIV/Aids (43%), tuberculose (40,7%) e septicemias (13%). Considerando os óbitos com menção à tuberculose em outras linhas da declaração de óbito, esse porcentual se eleva para 52%.
Quando comparada às taxas da população geral do estado após padronização, embora as taxas globais de mortalidade sejam similares, o levantamento da Ensp, financiado pelo Inova/Fiocruz e CNPq, mostrou que os óbitos por doenças infecciosas foram três vezes mais frequentes na população carcerária do que na população do estado […].[3]

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Isto posto, fulcral consignar que o Conselho Nacional de Justiça emitiu a Recomendação nº 62/2020, aconselhando a adoção de medidas diversas da segregação, cujo objetivo é – justamente –, minorar as consequências da superlotação.

Em suma, tal direcionamento do CNJ zelou pelas “mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até doze anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência ou que se enquadrem no grupo de risco”.

Além disto, acrescentou ao grupo tutelado, “pessoas presas em estabelecimentos penais que estejam com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, que estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus”.

De igual forma, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos – CIDH, exteriorizou sua aflição com a realidade brasileira:[4]

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) expressa sua preocupação pela situação na qual se encontram as pessoas privadas de liberdade no Estado brasileiro, e que, no contexto da pandemia do vírus do COVID-19, enfrentam um especial risco para sua vida, saúde e integridade, tendo em vista os altíssimos níveis de superlotação e as condições de detenção que prevalecem nas penitenciárias do país. A situação das pessoas privadas de liberdade constitui uma das principais preocupações da CIDH. Nesse sentido, o Brasil é o terceiro país com maior população penitenciária em nível mundial.

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E continua:

Por outro lado, a Comissão já se referiu às deploráveis condições de detenção nas prisões brasileiras, que se caracterizam por níveis alarmantes de superlotação, infraestrutura deficiente, atendimento médico negligente, completa falta de higiene, ausência de artigos de primeira necessidade, e alimentação inadequada.

Ao final, a Comissão repisou que o Estado deve adotar providências destinadas à redução da população carcerária, mormente àqueles enquadrados no cognominado grupo de risco.

Não obstante, imprescindível referenciar que a saúde é direito e garantia inerente do reeducando (ser humano), pois abarca-se no princípio da dignidade da pessoa humana e, por óbvio, decorre do Estado Democrático de Direito.

Aliás, concernente ao objeto sub examine, o Ministro Edson Fachin, relator da Medida Cautelar no Habeas Corpus 188.820/DF, habilmente fundamentou:

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As medidas para evitar a infecção e a propagação da Covid-19 em estabelecimentos prisionais, contudo, não devem ser enxergadas apenas sob a ótica do direito à saúde do detento em si. Trata-se, igualmente, de uma questão de saúde pública em geral. Isso porque a contaminação generalizada da doença no ambiente carcerário implica repercussões extramuros.

Outrossim, consoante assentado pelo Ministro, as citadas “repercussões extramuros” possuem vasto efeito nocivo e, ademais, ocasionaram medidas mais enérgicas em outros países. Nos Estados Unidos, por exemplo, a Suprema Corte de Massachusetts determinou a libertação de acusados (reeducandos) que foram denunciados (ou condenados) por delitos que não envolviam violência.[5]

Em perspectiva similar, o Reino Unido constituiu o programa “End of Custody Temporary Release – ETCR”, concedendo, desta feita, a soltura antecipada aos reeducandos que estão há dois meses (ou menos) de serem libertados.[6]

Sucintamente, o sistema penitenciário, dado as falhas sistêmicas que apresenta, mundo afora, torna-se ambiente propenso à disseminação do coronavírus.

Por fim, resta parafrasear o romancista Victor Hugo (O último dia de um condenado, 1829, p. 17), que adequadamente versa: “eles veem, em tudo isso, apenas a queda vertical de um cutelo triangular, e certamente pensam que, para o condenado, nada existe antes, nada existe depois”.

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[1]    https://www.gov.br/depen/pt-br/assuntos/noticias/depen-lanca-dados-do-sisdepen-do-primeiro-semestre-de-2020#:~:text=Depen%20lan%C3%A7a%20dados%20do%20Sisdepen%20do%20primeiro%20semestre%20de%202020,-Compartilhe%3A&text=O%20n%C3%BAmero%20total%20de%20presos,d%C3%A9ficit%20de%20vagas%20tamb%C3%A9m%20caiu

[2]    http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/HC188820MC.pdf

[3]    https://portal.fiocruz.br/noticia/estudo-inedito-analisa-causas-de-obito-no-sistema-penitenciario-do-rj

[4]    https://www.oas.org/pt/cidh/prensa/notas/2020/195.asp

[5]    http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/HC188820MC.pdf

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[6]    http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/HC188820MC.pdf

Leia mais:

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