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A redução da maioridade e a cor da pele do controle penal

Por Ingrid Bays

Noticiou-se no mês de agosto do corrente ano o fato de que, no estado do Rio de Janeiro, a Polícia Militar está impedindo adolescentes da periferia de irem às praias da zona sul carioca. Denominada como “Operação Verão”, a ação visa eliminar os conhecidos “arrastões” nas praias, por meio de barreiras policiais que são montadas com o propósito de revistar ônibus que se deslocam da zona norte para a zona sul.

Assim, crianças e adolescentes são impedidas de frequentarem um local público pelo único fato de residirem na periferia e não possuírem a mesma classe social daqueles que lá residem e frequentam, pois, segundo foi veiculado pela mídia, eles foram apreendidos sem que estivessem portando drogas, armas ou por estarem praticando algum tipo de ato infracional.

Esse tipo de atitude, apoiada inclusive pelo secretário de segurança pública do Rio de Janeiro, apenas reforça algo que há muito já se sabe e já se discute: a desigualdade social e racial existente no Brasil e seus reflexos no âmbito criminal, resultando em um sistema prisional absolutamente seletivo.

Diante disso, outra vez reputo necessário retomar a discussão acerca da redução da maioridade penal, notadamente ao perfil do jovem infrator brasileiro. Quanto a este tópico, a doutrina é, de certa forma, divergente. De um lado, frisa-se que “o perfil do jovem brasileiro remonta, com frequência, a uma trajetória vivida na pobreza, ou seja, falta de oportunidades e de acesso a recursos que garantam o desenvolvimento de seus potenciais”[1]. Em contraposição, é possível que tal informação seja equivocada ao ponto de que as estatísticas demonstram que só os pobres são identificados pela polícia e punidos pela Justiça, enquanto os casos envolvendo jovens de classe média, brancos, moradores das áreas nobres das cidades, por um preço conveniente não chegam às Varas de Infância e Juventude deste país.[2] Nesse sentido, aliás, impossível não me socorrer às palavras do Procurador-Geral da República, Dr. Olympio de Sá Sotto Maior Neto:

Ora, para determinadas faixas sociais, a ocorrência de uma crise na adolescência é facilmente reconhecida e aceita, como demonstra o dia-a-dia nos Juizados da Infância e da Juventude, bem assim em outros espaços de atendimento e/ou tratamento dos adolescentes. Para estes, admite-se que referida fase crítica propicia reflexos dos conflitos internos na conduta cotidiana e desviante, seja no âmbito familiar escolar, ou ainda no seu próprio relacionamento com os demais segmentos sociais. Todavia, os filhos das classes populares, das famílias empobrecidas e despossuídas, não encontram essa mesma compreensão. Já estes, frequentemente, são vistos pela sociedade como dotados de natureza perversa, de má-índole, sendo considerados irrecuperáveis, como os bandidos em relação aos quais o meio social precisa se precaver.[3]

Outra vez é necessário refletirmos a quem estamos pugnando por retirar direitos. Negamos lazer a crianças e jovens em razão dos mesmos não possuírem condições financeiras suficientes para pegar um transporte coletivo e ir até a praia. É exigir que “eles” não tenham direito ao lazer para que os “nossos” possam ter?! Estamos descaradamente negando proteção à infância e à adolescência desses cidadãos, e em contrapartida exigimos que eles não respondam a isso por meio de um comportamento violento, tal o qual é utilizado com eles…

A própria forma com que são veiculadas as notícias é destacada pelo magistrado Gerivaldo Neiva, o qual observa a forma com que a mídia oferta ao público a notícia envolvendo o cometimento do ato infracional pelo jovem rico ou de classe média e pelo jovem pobre, negro e excluído. O primeiro, conforme é padrão noticiar, comete um deslize, um mero acidente que o traumatizará pelo resto da vida, enquanto o segundo sempre estará cometendo um crime hediondo que merece uma reprimenda sem fim, até mesmo a pena de morte.[4] Nesse ponto, retoma-se a constatação de que o fato da freguesia das prisões se constituir majoritariamente de pobres e negros não é porque estatisticamente cometem mais crimes, mas sim porque possuem exatamente o rótulo do criminoso construído socialmente e, à vista disso, são mais vulneráveis ao controle penal.[5]

Como bem dispõe o antropólogo e cientista político Luiz Eduardo Soares, o filtro seletivo da polícia e da Justiça talvez seja a manifestação mais ostensiva e despudorada das desigualdades sociais.[6] E, ao apreender esses jovens apenas por supor-se que se deslocavam para cometer delitos, antecipa-se a tutela penal e legitima-se o direito penal do inimigo, cujas influências são devastadoras na aplicação da justiça penal. Ao chegarmos a esse ponto, é notável que o cidadão deve ser protegido pelo direto penal e do direito penal.


[1] RIZZINI, Irene. Prefácio. In: ZAMORA, Maria Helena (Org.). Para além das grades: elementos para a transformação do sistema socioeducativo. Rio de Janeiro: Ed. PUC-Rio; São Paulo: Loyola, 2005, p. 09-12.

[2] SOARES, Luiz Eduardo. Segurança tem saída. Rio de Janeiro: Sextante, 2006, p. 81.

[3] NETO, Olympio de Sá Sotto Maior. Sim à garantia para a infância e juventude do exercício dos direitos elementares da pessoa humana. Não à diminuição da imputabilidade penal. Revista do Ministério Público do Paraná. Curitiba, n. 25, p. 15-29, out.-dez., 1999.

[4] NEIVA, Gerivaldo. Redução da maioridade penal: uma discussão bestializante. Disponível aqui.

[5] BUDÓ, Marília Denardin. O espetáculo do crime no jornal: da construção social da criminalidade à relegitimação do sistema penal. Disponível em: <http://migre.me/rEkLK>. Acesso em: 28 set. 2015.

[6] SOARES, Luiz Eduardo. Segurança tem saída. Rio de Janeiro: Sextante, 2006, p. 81.

Ingrid

Autor

Advogada (RS)
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