STJ: a reiteração criminosa impede a aplicação do princípio da insignificância

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a reiteração criminosa impede a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. A decisão (AgRg no AREsp 1636713/MG) teve como relator o ministro Rogerio Schietti Cruz: Já conhece o nosso … Continue lendo STJ: a reiteração criminosa impede a aplicação do princípio da insignificância