• 15 de dezembro de 2019

A revolução dos bichos e a revolução do Direito

 A revolução dos bichos e a revolução do Direito

A revolução dos bichos e a revolução do Direito

Nota introdutória: Na coluna da Comissão de Estudos Direcionados em Direito & Literatura do Canal Ciências Criminais, apresentamos aos leitores um pouco daquilo que vem sendo desenvolvido pela comissão nessa terceira fase do grupo. Além da obra que será produzida, a comissão se dedica a pesquisa e ao debate sobre questões presentes na temática “Direito & Literatura”. Em 2019, passamos a realizar abordagens mais direcionadas nos estudos. Daí que contamos dois grupos distintos que funcionam concomitantemente: um focado na literatura de Franz Kafka e outro na de George Orwell. Assim sendo, alguns artigos foram selecionados e são estudados pelos membros, propiciando uma salutar discussão entre todos. Disso se resultam as ‘relatorias’ (notas, resumos, resenhas, textos novos e afins), uma vez que cada membro fica responsável por “relatar” determinado texto por meio de um resumo com seus comentários, inclusive indo além. É o que aqui apresentamos nessa coluna, almejando compartilhar com todos um pouco do trabalho da comissão. O texto da vez, formulado pela colega Bruna Simioni, foi feito com base no artigo “A defesa da democracia e a crítica ao decisionismo: a revolução dos bichos e a revolução do direito”, de Ângela Araújo da Silveira Espíndola, Mariana Teixeira Monteiro e Fabiane Carla Pilatti – publicado nos anais do II CIDIL. Vale conferir! (Paulo Silas Filho – Coordenador das Comissões de Estudos Direcionados de Direito & Literatura – Orwell e Kafka – do Canal Ciências Criminais)


Entender que a sociedade está em constante mudança e assume novos formatos nos remete à ideia de que o direito surge para regular e realizar o controle social, estabelecendo o controle social, resolvendo assim possíveis conflitos de interesses que possam existir.

A necessidade de transformação depende de determinado tempo e espaço, assim tem-se a necessidade de que o Direito reflita a sociedade a que se destina, representando ideias e valores.

Entretanto, há uma linha tênue entre a implantação do novo sistema e a sua consolidação, encontrando barreiras e dificuldades, tornando a realidade complexa e variável.

Em seu texto “a defesa da democracia e a crítica ao decisionismo: a revolução dos bichos e a revolução do direito” as autoras Ângela Araújo da Silveira Espíndola, Fabiane Carla Pilati e Marina Teixeira, demonstram a partir da escrita de George Orwell em “a revolução dos bichos”, o novo formato que as sociedades estabelecem, realizando comparativo com o cenário jurídico brasileiro, mais precisamente a partir da Constituição de 1988, e a problemática do decisionismo judicial de forma desvinculada ao ordenamento jurídico, realizando uma análise “complexa e objetiva da dinâmica da sociedade” (ESPÍNDOLA; PILATI; MONTEIRO, 2019, p. 3).

Utilizando do direito e literatura, sendo esta uma intersecção possível e necessária, visto que reside nas interações sociais, trazendo uma “compreensão da ciência jurídica para além das concepções meramente dogmáticas e restritas” (ESPÍNDOLA; PILATI; MONTEIRO, 2019, p. 4), levando o leitor para qualquer momento histórico diverso daquele que está acostumado, permitindo a adoção de uma concepção crítica e sendo imperiosa para uma compreensão mais aprofundada da realidade a partir de suas diversas perspectivas.

Após a promulgação da Constituição de 1988 é de fácil percepção que, em relação a legislação infraconstitucional, muito se tem a fazer para concretizar o ideal constitucional, ante a dificuldade de superação dos pensamentos e estruturas anteriores.

O comparativo que a obra propõe em relação a obra de George Orwell parte da revolução que tentou implantar o Animalismo, iniciado a partir de uma reflexão sobre o sistema em que os animais viviam, propondo dessa forma uma tomada de poder por parte destes, e com o que se primava era melhorar a condição de vida dos animais.

Entretanto, para que ocorram as mudanças no cenário jurídica e para que se possa adaptá-lo aos novos ideais, é necessário reconhecer o momento no qual se está inserido, sendo obrigatória a sua observação para a criação de mecanismos para concretizá-los.

A dificuldade de abandonar o antigo modelo é a dificuldade que se tem para concretização do Estado Democrático de Direito, porém, não se pode deixar de destacar a evidente movimentação legislativa na tentativa de consolidação dos novos ideias.

É necessário esgotar o paradigma anterior, que já não se mostra eficaz para atender aos novos direitos, a fim de que seja possível a perpetuação do novo sistema.

A obra, que pode ser analisada em diversas perspectivas, permite a crítica às arbitrariedades e discricionariedades, as quais afrontam contra a própria democracia.

A existência do Estado Democrático de Direito traz com premissa a “constitucionalização do direito, primando, ainda por uma compreensão do direito a partir de garantias e direitos fundamentais, com o escopo do bem-estar geral” (ESPÍNDOLA; PILATI; MONTEIRO, 2019, p. 13), essa era a ideia dos bichos quando acabaram por ratificar um contrato social, entretanto, os porcos, animais plenamente alfabetizados, modificaram as ordens de acordo com seus interesses individuais, justificando no bem-estar da coletividade, aproveitando da ignorância e do analfabetismo dos demais.

A fácil mudança das normas sem maiores critérios demonstrava a fragilidade normativa dos institutos, e realizando comparativo com o direito brasileiro, se faz necessária prudência e cautela em relação a “criação de mecanismos de alteração das normas constitucionais, sob pena de fragilidade da Carta Magna e do Estado Democrático de Direito” (ESPÍNDOLA; PILATI; MONTEIRO, 2019, p. 15), pois sendo norma fundamental de todo o ordenamento jurídico, é indispensável que as demais normas jurídicas existentes estejam em consonância, e qualquer alteração que se faça e que favoreça determinado grupo de indivíduos justificando no interesse da coletividade, não coaduna com a ideia de um regime democrático.

As autoras defendem que para que haja a defesa da democracia e da Constituição é necessário, “atribuir uma autonomia ao direito, desvencilhando-o, o quanto possível de interesses econômicos, políticos, dentre outros, que não tenham como objetivo um bem-estar coletivo” (ESPÍNDOLA; PILATI; MONTEIRO, 2019, p. 16), o que se faz a partir da compreensão hermenêutica do direito.

Deve-se realizar a interpretação segundo Regina Maria Macedo Nery FERRARI (2011, p. 95), não de maneira isolada, mas observando o conjunto constitucional como um todo, tendo em vista que “o que confere sentido a um texto jurídico é um conjunto de planos: o texto normativo, o fato concreto, o momento histórico, social, econômico”, inclusive em relação aos “preceitos constitucionais que disciplinam princípios substanciais a serem observados pelos legisladores, pelos aplicadores do direito, os quais, frente a um conflito de sentidos da norma, devem aceitar o que está mais de acordo com os princípios constitucionais, traduzindo que se chama de interpretação conforme a Constituição”.

A interpretação da Constituição, segundo Paulo BONAVIDES (2009, p. 458), “é parte extremamente importante do Direito Constitucional. O emprego de novos métodos da hermenêutica jurídica tradicional fez possível uma considerável e silenciosa mudança no sentido das normas constitucionais, sem necessidade de substituí-las expressamente ou sequer alterá-las pelas vias formais da emenda constitucional”.

A necessidade de uma hermenêutica constitucional é essencial para o combate aos decisionismo e discricionariedades existentes nas decisões judiciais, sem vinculação com os textos legais, e principalmente com as normas constitucionais, visto que “a ideia de unidade da ordem jurídica se irradia a partir da Constituição e sobre ela também se projeta” (BARROSO, 1999, p. 188), e se não observadas pode ter como consequência o enfraquecimento das bases democráticas estabelecidas.


REFERÊNCIAS

BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da constituição. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1999.

BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2009.

ESPÍNDOLA, Ângela Araújo da Silveira; PILATI, Fabiane Carla; MONTEIRO, Marina Teixeira. A defesa da democracia e a crítica ao decisionismo: a revolução dos bichos e a revolução do direito. Acesso em: 13 mar. 2019.

FERRARI, Regina Maria Macedo Nery. Direito Constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.


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Bruna Isabelle Simioni Silva

Mestre em Direito. Professora de Direito. Advogada.