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A segunda parte do Código Criminal do Império


Por André Peixoto de Souza


Em continuação – e finalização – ao texto da semana passada, analiso inicialmente uma “teoria da justiça” presente no capítulo IV da primeira seção, que previa a “satisfação” do dano causado com o delito, o que deveria, o mais possível, se aproximar da restituição do bem jurídico legalmente tutelado.

No que tange às penas, presente está o idêntico princípio da legalidade, determinando a punição na conformidade das penas previamente estabelecidas (artigo 33). Prevista esteve a pena de morte, pela forca (artigo 38), a qual deveria ser executada “no dia seguinte ao da intimação, a qual nunca se fará na vespera de domingo, dia santo, ou de festa nacional”.

Além desta, o Código previra as penas de prisão simples, de galés, de prisão com trabalho, de banimento, de degredo, de desterro, de multa, de suspensão de emprego e de açoite (artigos 38 a 64). Quanto à aplicabilidade da pena, José Marcellino Pereira de Vasconcellos bem comenta o artigo 46, tratando da pena de prisão com trabalho, nos seguintes termos:

Na pena de prisão com trabalho, nos lugares onde houver casa de correcção, só deve considerar-se começada a execução da sentença, depois que for á ella effectivamente recolhido o réo condemnado, cumprindo aos Juizes da execução terem attenção, sob sua responsabilidade, ao art. 83 § 1º da Lei de 3 de Dezembro de 1841. – Nos lugares porém onde não houver casa de correcção, deve contar-se o tempo de prisão effectiva com o augmento da sexta parte, na fórma do art. 49 do presente Codigo, desde a data em que se tiver proferido a sentença, ainda quando se haja della apellado.

A parte segunda do Código criminal é aberta com a legitimação do Império, quando trata dos crimes contra a independencia, integridade, e dignidade da nação. São considerados crimes contra a existência política do Império, e inauguram a “parte especial” do Código (“dos crimes publicos”). Dessa forma, configuram crime – quase todos passíveis de pena de prisão perpétua e/ou com trabalho, ou de banimento – tentar destruir a integridade ou independência do Império, provocar uma nação estrangeira a declarar guerra contra o Império, ou auxiliá-la nesse propósito, ou tomar armas contra o Império em bandeira inimiga, comprometer a paz cometendo hostilidades a outras nações, violar ou comprometer tratados internacionais, entregar território do Império de que esteja na posse a inimigo ou nação estrangeira, exercer pirataria (artigos 68 a 84).

Implicam ainda os crimes contra a constituição do Império e a forma de governo, bem como contra o chefe de governo. Merecem destaque os crimes de conspiração (“Concertarem-se vinte pessoas ou mais, para praticar qualquer dos crimes mencionados nos artigos sessenta e oito, sessenta e nove, oitenta e cinco, oitenta e seis, oitenta e sete, oitenta e oito, oitenta e nove, noventa e um, e noventa e dous, não se tendo começado a reduzir a acto”, artigo 107), de rebelião (“Julgarse-ha commettido este crime, reunindo-se uma, ou mais povoações, que comprehendam todas mais de vinte mil pessoas, para se perpetrar algum, ou alguns dos crimes mencionados nos artigos sessenta e oito, sessenta e nove, oitenta e cinco, oitenta e seis, oitenta e sete, oitenta e oito, oitenta e nove, noventa e um, e noventa e dous”, artigo 110), de sedição (“Julgar-se-ha commettido este crime, ajuntando-se mais de vinte pessoas, armadas todas, ou parte dellas, para o fim de obstar á posse do empregado publico, nomeado competentemente, e munido de titulo legitimo; ou para o privar do exercicio do seu emprego; ou para obstar á execução, e cumprimento de qualquer acto, ou ordem legal de legitima autoridade”, artigo 111), de insurreição (“Julgar-se-ha commettido este crime, retinindo-se vinte ou mais escravos para haverem a liberdade por meio da força”, artigo 113) e de resistência (“Oppôr-se alguem de qualquer modo com força á execução das ordens legaes das autoridades com potentes”, artigo 116).

O título que trata dos crimes contra a administração pública veicula os seguintes tipos penais: prevaricação, suborno, concussão, “excesso, ou abuso de autoridade, ou influencia proveniente do emprego”, “falta da exacção no cumprimento dos deveres”, falsidade, perjúrio, peculato, contrabando e “destruição ou damnificação de construcções, monumentos, e bens publicos” (artigos 129 a 178). A terceira parte do Código (a seqüência da “parte especial”) encadeia o rol de crimes particulares. Antes o público, depois o privado! Os crimes contra a liberdade individual são inaugurados com a objeção à escravidão: “Reluzir á escravidão a pessoa livre, que se achar em posse da sua liberdade” (artigo 179).

E os crimes contra a segurança individual são iniciados com o homicídio: “Matar alguém com qualquer das circumstancias aggravantes mencionadas no artigo dezaseis, numeros dous, sete, dez, onze, doze, treze, quatorze, e dezasete” (artigo 192). Suas derivativas estão bem elencadas: infanticídio, “ferimentos, e outras offensas physicas”, ameaça, entrada na casa alheia, violação de correspondência (artigos 197 a 218); além dos crimes contra a honra: estupro, rapto, calúnia e injúria, (artigos 219 a 246); e dos crimes contra a família: matrimônio contra as leis do Império, poligamia, “parto supposto, e outros fingimentos”150, (artigos 247 a 256); e dos crimes contra a propriedade: furto, bancarrota e estelionato, dano e roubo (artigos 257 a 275).

Comentando Vasconcellos os tipos penais dos crimes contra a segurança individual, por uma conseqüência peculiar (escravidão) no regime de agravante (ou seja, artigos 192 e seguintes combinado(s) com artigo 16, § 7º), assim aduz: Serão punidos com a pena de morte os escravos, ou escravas que matarem, por qualquer maneira que seja, propinarem veneno, ferirem gravemente, ou fizerem qualquer outra grave offensa physica a seu senhor, a sua mulher, a descendentes ou ascendentes que em sua companhia morarem, o administrador, feitor, e as suas mulheres que com elles viverem. (Lei de 10 de Junho de 1835, art. 1º) (…) Os escravos ou escravas que ferirem, ou commetterem offensas physicas levemente contra seu senhor, sua mulher, descendentes, ou ascendentes que em sua companhia morarem, contra administrador, feitor, e as suas mulheres, serão castigados com açoutes, em proporção das circumstancias mais ou menos aggravantes. (Art. 1º da Lei de 10 de Junho de 1835.)

E assim se manifesta no que tange à representação para a ação penal: A punição dos crimes particulares depende, em regra, da queixa do offendido; e para que os seus autores possão ser perseguidos ex-officio ou 150 “Fingir-se a mulher prenhe, e dar o parto alheio por seu, ou sendo verdadeiramente prenhe, substituir a sua por outra criança; furtar alguma criança, occultal-a, ou trocal-a por outra”, artigo 254.

Trata-se, enfim, de Código bastante satisfatório, muito amplificado para o período, e que demonstra a verve liberal de seu relator, merecedor de consideração, pois, no âmbito do direito público “aplicado”, e seja como for – ideologias à parte – foi capaz de contribuir definitivamente para com a formação da cultura jurídica brasileira.

andré2

Autor

Doutor em Direito. Professor. Advogado.
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