ArtigosProcesso Penal

A sindicância e o processo administrativo disciplinar como meios de defesa no processo criminal

A sindicância e o processo administrativo disciplinar como meios de defesa no processo criminal

Na administração pública, quando um servidor comete algum ilícito penal, na grande maioria da vezes – em nome do interesse público – uma comissão sindicante ou processante é nomeada via decreto para apurar os fatos reputados como criminosos.

Em primeiro lugar, a depender das provas colhidas pelas administração pública, a sindicância seria o primeiro caminho para depois, se houver elementos e suporte legal, instaura-se processo administrativo disciplinar, respeitando ampla defesa e o contraditório.

Ocorre que na grande maioria da vezes a única prova que instrui a sindicância ou o processo administrativo disciplinar é um mero boletim de ocorrência ou nem isso.

Como utilizar a sindicância ou PAD em favor de seu cliente

Antes de mais nada, caso a administração pública opte por instaurar qualquer procedimento contra o servidor supostamente infrator, como advogado constituído, é imprescindível requerer cópia integral dos documentos. 

Ao analisar as peças tidas como provas, o advogado deve avaliar a situação do seu cliente. Mesmo que não surta efeitos práticos, postular pelo arquivamento ante a flagrante ilegalidade ou a suspensão é possível, porém, ante a discricionariedade consubstanciada com as pedras de toque da administração pública, dificilmente será acatada.

A improcedência do pedido administrativo não denota culpabilidade – e nem poderia – ou fracasso. Pelo contrário, aqui devemos desfrutar da possibilidade de produzir provas perante agentes públicos. Uma sindicância, por exemplo, deve ser concluída em menos de 90 dias, a depender da legislação local, estadual ou federal. Um processo judicial, via de regra, leva mais tempo.

Com essa ‘arma probatória’ nas mãos – produzir provas perante agentes com fé pública -,devemos desde logo utilizar a sindicância ou o processo administrativo como mais um meio de defesa do acusado no processo criminal. Ouvir uma testemunha em sede administrativa para fundamentar algum pedido cautelar, por exemplo. 

Não compete a nenhum dos poderes – exceto o judiciário – julgar alguém por ilícito penal. Portanto, caso não seja arquivado ou suspenso a apuração do suposto ilícito, utilizar a sindicância ou o processo administrativo disciplinar em favor do acusado é de suma importância, o qual requer atenção ao andar dos processos – criminal e administrativo-,  além da escolha correta e inteligente das provas a produzir.


Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?

Siga-nos no Facebook e no Instagram.

Disponibilizamos conteúdos diários para atualizar estudantes, juristas e atores judiciários.

Autor

Pós-graduando em Direito Constitucional. Membro da Comissão Especial de Estudos de Criminologia Crítica. Advogado.
Continue lendo
Advocacia CriminalArtigos

A nomeação do advogado como curador no processo penal

ArtigosExecução Penal

A ressocialização na ótica do caso do goleiro Bruno 

ArtigosDireito Constitucional

Possibilidade de execução da pena após condenação em segundo grau de jurisdição

ArtigosDireito Penal

A defesa pela legítima: uma imersão na vida do outro

Receba novidades em seu e-mail