A Súmula Vinculante 24 do STF e a autonomia da lavagem de dinheiro

Por Cezar de Lima

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O problema no qual nos deparamos diz respeito à (im)possibilidade de o agente responder pela lavagem de dinheiro sem ao menos ter sido constituído o crédito tributário do delito fiscal antecedente.

O delito de lavagem de dinheiro, como sabido, tem caráter acessório, uma vez que é exigível a ocorrência do injusto do crime antecedente para completar o tipo da lavagem. Em resumo, ocorrendo um fato típico e antijurídico está materializada a infração penal a que se refere o art. 1º da Lei nº 12.683/12.

Na seara dos crimes tributários, será típica a infração depois de constituído o crédito tributário, conforme orientação da Súmula Vinculante 24 do STF, do contrário o fato seria atípico. Quanto a esse aspecto BOTTINI e BADARÓ (2012, p. 87) destacam que caso o comportamento não seja típico, devido a ausência da constituição do crédito tributário, é inaceitável a instauração de inquérito policial, a aplicação de medida cautelares específicas, ou um processo crime que vise apurar o crime de lavagem de dinheiro.

Nessa mesma linha argumentativa, WEBER e MORAES (2013, p. 359) destacam que

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“Sem a constituição definitiva do crédito tributário, nos termos da Súmula 24 do Supremo Tribunal Federal, parece-nos não haver delito precedente para análise da lavagem de ativos.” 

Dessa forma, concluí-se que nos casos de crimes materiais somente será analisada a lavagem de dinheiro após a constituição do crédito tributário. Ainda que de maneira tímida, já é possível encontrar na doutrina posições que não admitem a existência do delito de lavagem de dinheiro sem antes haver a constituição do crédito no delito fiscal antecedente. No entanto, essa não é a posição dos Tribunais Superiores. Destaca-se um julgado do STJ que, dentre outros pontos, aborda o tema divergindo do posicionamento anteriormente destacado:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.  SONEGAÇÃO FISCAL, LAVAGEM DE DINHEIRO, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA.WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO.CONHECIMENTO. […] ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 24/STF. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INVESTIGAÇÃO, TAMBÉM, DE CRIMES AUTÔNOMOS À SONEGAÇÃO FISCAL (FORMAÇÃO DE QUADRILHA, LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO). PROSSEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. ORGANIZAÇÃO ARTICULADA E DEDICADA À OCULTAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS SONEGADOS. CRIAÇÃO DE EMPRESAS DE “FACHADAS” INTEGRADAS POR SÓCIOS “LARANJAS”. OPERAÇÕES DESTINADAS A LESAR O FISCO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA. DESCONHECIMENTO, PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, DOS VALORES SONEGADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. (Superior Tribunal De Justiça, Sexta Turma, HC 243.889/DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Data do Julgamento: 14/05/2013)

Visualiza-se que o Superior Tribunal de Justiça, entendeu que mesmo com a ausência do crédito tributário, não é possível trancar um inquérito policial se configurado que a investigação recai sobre outros crimes autônomos em relação à sonegação fiscal, como exemplo o crime de Lavagem de dinheiro. Sabe-se que o Crime de lavagem apesar ser acessório é autônomo por expressa previsão legal (Lei 9.863/98):

Art. 2º. O processo e julgamento dos crimes previsto nesta Lei: […] II – independe do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país, cabendo ao juiz competente para os crimes previstos nesta Lei a decisão sobre a unidade de processo e julgamento. 

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Entretanto, essa autonomia deve ser revista, pois caso não ocorra nenhuma mudança na interpretação da jurisprudência, abrir-se-á a possibilidade do agente estar sendo investigado por inquérito policial sem antes ser sido auferido o valor devido no crime fiscal antecedente e respondendo processo pelo crime de lavagem de dinheiro, o que, no entender de BOTTINI e BADARÓ contraria o texto legal.

A problemática sem dúvida é complexa e ensejará grandes debates no âmbito doutrinário e jurisprudencial, no entanto já é possível identificar qual será o posicionamento das Cortes Superiores quanto a esse tema.


REFERÊNCIAS

BOTTINI, Pierpaolo Cruz; BADARÓ, Gustavo Henrique. Lavagem de dinheiro: aspectos penais e processuais penais: comentários à Lei 9.613/98, com alterações da Lei 12.683/2012. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.

WEBER, Patrícia Maria Núñez; MORAES, Luciana Furtado. Lavagem de dinheiro: prevenção e controle penal.  Carla Verissimo De Carli (coord.). 2. ed. Porto alegre: Verbo Jurídico. 2013.

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