• 5 de agosto de 2020

Abolição da linguagem criminal e pensamento libertário

 Abolição da linguagem criminal e pensamento libertário

Abolição da linguagem criminal e pensamento libertário

O presente escrito originalmente complementava em formato de notas o artigo “Contra a resposta universal da linguagem criminal”, mas em virtude do tamanho optei por lançar noutro escrito independente com outras notas; trata-se de algo que em grande medida pode ser conectado às minhas demais produções abolicionistas, sobretudo nos últimos livros.

Há uma década, mesmo antes de uma aproximação propriamente mais aprofundada nas leituras anarquizantes ligadas às histórias dos pensamentos libertários, já me chamava atenção os enormes potenciais e conexões do anárquico, atrelados a uma sensibilidade e inventividade que sacudiam as poeiras da mesmice objetivamente e subjetivamente: recusando a conversão e entrega sacrificial de si ao mundo e às produções constitutivas e repressivas  do mundo dos condutores de vidas (profetas, porta-vozes, gurus, “representantes” etc.) que operam em encaixe ante o princípio da autoridade e simulações intrincadas (como a de unidade forjada).

Nas sociedades de controle, os abolicionismos libertários insistem nessa recusa em se entregar aos fluxos de participações autoritárias nos controles (ainda que com selos democráticos); recusa que intransigentemente demarca um destoante não ao sacrifício, um não perante o direcionamento de ser complacentemente absorvido (e devorado) nos fluxos do universal e do sagrado, não que reafirma o eu, o único, não reduzido a um soldado dessas replicações (aqui se recobrando a própria noção metafísica estabelecida no princípio da punição explicitamente continuado no âmbito jurídico, que reflete a fé nos discursos das autoridades); uma recusa, portanto, em converter-se em mais um soldado parasitado por imaginação policial e programação universal que atende a centralidades (inclusive de linguagens), obedecendo os ritmos e suas limitadas e domesticadas variações dentro do tabuleiro.

Mais que (re)produzir e traduzir, está em jogo o que (re)inventa e libera, acessa e cria, reverberações múltiplas em cada nuance, abarcando as relações moleculares e a compreensão de si; isso remete a muitíssimo mais que uma oposição ao Estado como alguns conjecturam (assustadoramente), interpretando como “a mensagem” limite dos anarquismos e atualidade dos abolicionismos libertários (como se esses abarcassem apenas o que seus opositores enxergam).

Isso aliás foi destacado por PIOVESAN (2018) em seu posfácio em “Abolicionismos e Sociedades de Controle: entre aprisionamentos e monitoramentos” (2018), explicitando como nos anarquismos e abolicionismos libertários que abarcam a questão criminal, a dimensão das produções lanceadas é muitíssimo mais complexa e abrangente, dispensando slogans mórbidos, e dissolvendo as autoridades e sacralidades, mesmo entre os precursores importantes.

Nesses territórios atravessados, se energizam práticas e experimentações que bem poderiam ser chamadas de pragas para tudo o que reveste a linguagem criminal e seu culto ao universal, que tanto achata imaginações libertárias (CORDEIRO; PIRES, 2017); trata-se do urgente retorno dos únicos (capturados e absorvidos nos fluxos do universal), não mais como sacrifícios, mas potências que (se) desafiam a vislumbrar, sentir, escutar, respirar e imaginar para além do sedimentado, rasgando a dimensão dos poderes estabelecidos e suas extensões e ressonâncias (que também remetem a nós mesmos; isto é, desaguam no eu).

Retomo uma questão bem simples e ao mesmo tempo bem pegajosa nisso tudo. Em todos os marcos oxigenados, verifico forças ávidas por mudanças, sempre existiram e ainda existem aos montes. Mais: creio que nunca existiram em tamanha proporção. Mas, ainda assim, temos cada vez mais presos, mais redes de violências, mais naturalização de linguagens repressivas, mais sacralização de capturas e controles, mais conversão de únicos em soldados que lutam entre si, mais monitoramentos e energia depositada nas produções repressivas. Como isso é possível?

As respostas dos eixos progressistas legitimantes do jogo não convencem. Eles apresentam suas hipóteses, mas em verdade ignoram a incapacidade de lancearem alvos mais profundos e poderosos que, gostem ou não, são temas lanceados nos anarquismos, mas não dos referenciais e linguagens que compartilham; o princípio da autoridade exemplificativamente é uma das questões em jogo, alimentadas por esquerdas e direitas que energizam a manutenção e incremento do sistema de justiça criminal (uma questão de fé) e a prisão como uma política que reúne universal e sagrado, replicando e refazendo os caminhos metafísicos das conexões instituídas, como as associações inverificáveis envolvendo a questão da punição, de péssimos efeitos na realidade.

As prisões remetem a uma questão de fé que o senso comum democrático (também uma questão de fé) não consegue verdadeiramente estancar e abolir, afinal, nutrem e se alimentam no subsolo de ingredientes estruturantes compartilhados, mantendo a fé nos condutores de consciências e desprezando a ação direta.

Insistem nas simulações de representações que, aplicadas, devoram e parasitam seus “representados”; na “criminologia crítica”, a percepção da importância desse salto interpretativo é praticamente inexistente, e assim até se expõe parcialmente o senso comum criminológico, mas restando intactas outras armaduras que revestem os circuitos e suas lógicas internas.

Os abolicionismos libertários ampliam horizontes de possibilidades, com linguagens outras que as aprendidas e naturalizadas ante uma colossal influência e bombardeio (desde a infância) de inúmeras produções, condicionamentos e projeções repressivas, que alimentam subjetividades encouraçadas pela lógica e linguagem do soberano ou seu respectivo substituto/representante, o condutor, reivindicando, encarnando os exercícios de poderes do mundo das autoridades, sem muito espaço para o reconhecimento de percursos sublimes e medidas concretas plenamente possíveis, mesmo quando estão diante de nós.

O que se torna ainda mais complexo acerca das situações problemáticas mais trágicas e irreparáveis, que um olhar reducionista frequentemente tumultua e agrava ainda mais, replicando violências e prolongando sofrimentos, enquanto o senso comum criminológico se rende à afobada miséria de “precisamos fazer alguma coisa”, convertido em sinônimo da resposta universal da linguagem criminal, que consegue a proeza de ser muitíssimo pior do que “não fazer nada”.

O ímpeto de fazer alguma coisa para ajudar (que na prática atrapalha) reflete uma das misérias sistêmicas das sociedades de controle, em que os capturados são convocados a participar e a colaborar, sentem que precisam integrar tudo para transformar o mundo, inclusive em suas militâncias e exercícios da “cidadania” (categoria domesticada), dentro dos lindes estipulados, com pressa para modificar esse mundo, o que é totalmente compreensível, mas sem perceber que também é preciso parar para pensar, disposto a reconhecer o que se passa, sobretudo quando as coisas não estão fluindo bem.

Hoje, o silêncio não é menos requisitado que a voz, cada vez mais convocada nas sociedades de controle: as forças são recrutadas e estimuladas a desabafar circularmente, denunciar, vigiar, monitorar, julgar e punir. As forças destoantes convertem-se em soldados contra outros soldados, assim incapazes de profundas abolições culturais. Ademais, de todos os ângulos, há sujeitos assumidamente contra autoridades, o que se torna irrelevante na medida em que esses naturalizam o princípio da autoridade e tornam-se extensões de tudo isso, extensões das centralidades e lógicas incorporadas.

Não por acaso, como explicitado em “Abolicionismos e Sociedades de Controle: entre aprisionamentos e monitoramentos” (2018), não adianta repudiar o sistema de justiça criminal, e toda a dinâmica do poder punitivo e sequestro do conflito, e sustentar linchamentos, execuções etc., não se trataria de uma abolição libertária (abarcando o princípio da autoridade), mas simplesmente uma transferência de certas produções e centralidades para suas extensões e ressonâncias, impressas na carne desses soldados.

Nas histórias dos pensamentos libertários, se nota uma sensibilidade e cuidado (destacados no mencionado livro), acerca da rara percepção da fragilidade da vida humana, sem, no entanto, abrir mão das forças criativas, extraordinárias e destoantes do múltiplo intempestivo e não governado (acessos e invenções anuladas pelos de subjetividade policial que naturalizam as linguagens lanceadas, desaproveitando possibilidades outras).

Essas potências nutrem, sobretudo, e aqui reside uma das raridades, compreensão de dilemas complexos sem respostas pré-prontas, sem cair nas capturas dos paternalismos que instituem, pregam e coroam o sacrifício de liberdades concretas permutadas por discursos de segurança, que, em realidade, dizem respeito não à segurança de todos, mas à segurança de alguns valores estruturais e estruturantes não contemplados por todos (como demonstrado em minhas obras anteriores); sem caírem na tentação de coroarem e validarem condutores de consciências regendo vidas[1].

Cientes dessa fragilidade, mas também cientes das extraordinárias potências e possibilidades, os abolicionistas libertários (palavra por vezes sequestrada pelo liberalismo, entre inúmeras capturas e achatamentos), não abandonam as pessoas como as doutrinas do contrato previamente o fazem (quando forjam, disseminam e cristalizam uma natureza abominável pré-concebida e um horizonte conectado às guerras ante a ausência de punição e controle austero); o aqui mencionado nas histórias dos pensamentos libertários ressoa um conteúdo que não se curva às doutrinas repressivas, que por sua vez se rendem de antemão às autoridades e suas produções, entre planos, metas de governo e condução de vidas, prometendo bons controles, bons condutores (de consciências), em atmosfera vanguardista de iluminados (em que jogam e participam esquerdas e direitas).

As doutrinas do contrato, como todo o sistema de justiça criminal e a prisão como política, são cartas das falsas imprescindibilidades instituídas, que a subjetividade policial não pode estancar, fazendo parte do mesmo baralho circular que se retroalimenta sem abrir mão do princípio da autoridade (recobrando ainda que existem sujeitos punitivos contra instituições e autoridades, mas absorvendo para si o conteúdo atacado, convertendo-se em extensão do princípio da autoridade e da punição; não representam abolições libertárias, mas disputas de forças repressivas que obedecem premissas compartilhadas).

Em “Abolicionismos e Cultura Libertária” e “Abolicionismos e Sociedades de Controle” não está em jogo a promessa de uma porta futura para o abolicionismo penal; os abolicionismos tensionados não são portas que serão construídas no futuro por condutores e conduzidos, mas práticas e existências que não cessam de existir mesmo no limite das capturas nas sociedades de controle e seus fluxos de convocação à participação em projetos repressivos. Atiçam outros olhares sobre a sociedade sem penas já existente.

O que não significa imobilidade, muito pelo contrário: faz-se necessária uma inquietude que atravesse e transcenda não apenas os atuais desenhos do poder e suas diagramações e balanços momentâneos, mas todos os desenhos do poder, entusiastas do princípio da autoridade e verticalidade, e o poder em si.

Trata-se não de apostar numa teoria do contrapoder (a exemplo do Direito Penal na boca dos progressistas que fantasiosamente o contemplam como contenção ao poder punitivo), mas perpetrar a reinvenção de si enquanto vírus singular das lógicas sistêmicas em jogo, suas linguagens e extensões.

Recobrando Max Stirner, não se trata de declarar guerra a um determinado arquétipo de Estado ou estado atual do Estado, lanceando um determinado status, algum arranjo autoritário; navegando além, trata-se de revolta ativa contra a própria existência desses estados de coisas, dos arranjos repressivos em si, de materiais e correntes variadas [2].

E, transcendendo Stirner, imprescindível notar que tal reinvenção energizada nas analíticas anarquistas (não apartada da noção de prática desde a atualidade de Bakunin) não deve ater-se à crítica de determinado balanço de poder, prometendo redesenhos e reformas, disputando hegemonias, fazendo concessões, acordos e pactos espúrios em nome do mundo melhor e dos intelectuais do universal, os adorados condutores com capas de imprescindibilidade de efeitos devastadores em nossas subjetividades.

Tais acordões, ainda que benéficos em certos recortes (em tese não é impossível), como um direcionamento sobremaneira verificável, amarram seus instituidores assegurando a eternização de heranças podres (invisíveis aos reféns), que até celebram momentaneamente os frutos dos pactos; todavia, os verdadeiros alimentados não são seus reféns, mas os mundos e as projeções das autoridades; continuidades.

Mesmo as maiores e mais extraordinárias vitórias acerca do desencarceramento nas sociedades de controle são, desde essa analítica libertária, migalhas sistêmicas momentâneas instrumentalizadas como trampolim para os condutores, e enquanto se celebra com fé a vitória da vanguarda intelectual, logo a situação torna-se até pior do que antes, e assim sucessivamente; assim pairam as movimentações progressistas no âmbito jurídico-penal nas últimas décadas, enquanto se infla brutamente a população carcerária do país.

É claro que vale comemorar recuos (desde que reais), mas é preciso ir além, lancear as raízes, ou, logo as migalhas são novamente engolidas pela boca que lhes cuspiu, ou até permanecem (como medalhas para se manter a fé dos massacrados e subjugados), rumo a cenários ainda mais desastrosos, que se retroalimentam.

As forças minimalistas e garantistas preservam a fé no universal e reforçam o sistema de justiça criminal com novos bloqueios da imaginação, achatamentos reformistas, ainda ligados às produções anteriores lanceadas na analítica libertária; alguns desses ainda acusam a linguagem criminal de criminosa, repetem que o próprio sistema é o maior crime, apontam isto ou aquilo como criminoso; não percebem que é hora de modificar e desnaturalizar os discursos, que é tempo de se reinventar, que essa crítica da linguagem criminal dentro de sua lógica já passou, já se esgotou.

Inclusive, se trata de uma das críticas também aos anarquismos (PIRES, 2018), de modo que muitos transcendem o senso comum democrático, mas não escapam completamente do senso comum criminológico, compensando a falta de linguagens outras com redesenhos.

Mosaicos, cujas peças são fragmentos das linguagens repressivas reorganizadas; nesse sentido de expansão de linguagem, imaginação e complexidade, é que os pós-estruturalismos podem fornecer contribuições anarquizantes interessantes, revigorando e multiplicando a complexidade dos anarquismos, que por sua vez contribuem com uma potência e intransigência, uma ação direta, por vezes perdida nesses campos (que também possuem seus problemas); dessa forma, o referido livro reúne, sublinha, recobra e reinventa interações entre distintas tradições anarquistas, filosofia pós-estruturalista, críticas, capturas e problemas desses ativadores de complexidades, de forma que, sem sacralizações, todos os ativadores são também tensionados e criticados em seus limites, inclusive os mais celebrados nos anarquismos e abolicionismos.

Muitos saúdam religiosamente seus gurus e navegam serenamente num oceano de reducionismos; flutuam felizes, boiando nessa superfície confortável, que passa, por conseguinte, a corresponder ao próprio mundo desses indivíduos, mas um mundo formatado e reduzido, simplificado e domesticado, livre de toda sorte de complexidade.

Contra esse mundo, em “Abolicionismos e Cultura Libertária: inflexões e reflexões sobre Estado, democracia, linguagem, delito, ideologia e poder” (2017), se tensiona a intransigência de Durruti em seguir sem temer.

Frente aos oceanos (que não se perderão) recordados por Bakunin (também valorizando a complexidade de cada gota com Warat, gotas que são, cada uma, oceanos singulares), se explicita então a necessidade de “navegar sem temer” (a ruína do poder)[3].

Não há códigos ou mapas para a imaginação; e não há imaginação na resposta universal da linguagem criminal para a formulação de percursos.

Os que desejam tudo mastigado podem escolher o melhor guru, o melhor condutor de consciências, o melhor intelectual que terceirize suas mentes; mas sem imaginação para lidar com a complexidade e concretude da vida, continuarão como conduzidos, partes estruturantes dos profundos problemas, que perpetuam e reafirmam a vitória da linguagem criminal: uma vitória do reducionismo totalizante que devora a complexidade e corrói a horizontalidade e a inventividade de cada um, que ao invés disso reza para o seu representante do universal, em busca da solução ilusória enlatada do pastor mais próximo, e ao mesmo tempo mais distante da concretude buscada.

A percepção de “concretude” encontra-se invertida; bloqueio que adia a abolição da linguagem criminal em cada um.


NOTAS

[1] Sobre as obras, especialmente as envolvendo a problemática do Estado e seus inimigos, o que rendeu analíticas muitíssimo mais aprofundadas no decorrer dos anos, valoriza-se o anárquico, negligenciado e bloqueado, pelos críticos do senso comum criminológico ainda imersos no senso comum democrático; soldados que, nas sociedades de controle, operam como partícipes obedientes às redes que elastificam e distribuem castigos e punições sem abolir a razão de Estado e de governo, o princípio da autoridade e seus redimensionamentos atrelados aos aprisionamentos no século XXI.

[2] Os juízes criminais que percebem minimamente a dimensão dos territórios fétidos em que pisam, frequentemente notam que precisam manter certas percepções como segredos, trancafiadas inclusive de si, e se possível perdendo as chaves, em prol de sonos melhores.

[3] Convergindo e reinventando essa intransigência, em “Abolicionismos e Sociedades de Controle: entre aprisionamentos e monitoramentos” (2018), se destacam inúmeras gotas (ou chamas) sublimes, (a exemplo de Hulsman e seu abolicionismo, interagindo com uma diversidade de pensadores). Nessa reunião de gotas-oceanos ou chamas libertárias, se considera a acepção de fogo utilizada por René Char (“Fazemos nosso caminho como o fogo suas centelhas”), e nesse sentido é que se faz um convite sincero para que os leitores naveguem nesse fogo (o que também se relaciona à acepção de pirata utilizada, contrastando com a de soldado nas sociedades de controle). Convite, não apenas para que naveguem nesse fogo, mas que criem esse fogo, reinventem esse fogo, se dissipando dos condutores de consciências que mastigam respostas do universal pré-prontas para uma infinidade de situações codificadas como delitos. Trata-se de um convite anárquico para a expansão de mundos, horizontes, linguagens libertárias, e que não pode ser dado, entregue, instalado; demanda atitude e inquietude; demanda abolição do eu policial e artificialidade da linguagem criminal. Saúde!


REFERÊNCIAS

CORDEIRO, Patrícia; PIRES, Guilherme Moreira. Abolicionismos e Cultura Libertária: inflexões e reflexões sobre Estado, democracia, linguagem, delito, ideologia e poder. Florianópolis: Empório do Direito, 2017.

PIRES, Guilherme Moreira. Abolicionismos e Sociedades de Controle: entre aprisionamentos e monitoramentos. Florianópolis: Habitus, 2018.

PIOVESAN, Attila. O abolicionismo anarquista de Guilherme Moreira Pires (posfácio). In: PIRES, Guilherme Moreira. Abolicionismos e Sociedades de Controle: entre aprisionamentos e monitoramentos. Florianópolis: Habitus, 2018.

Guilherme M. Pires

Doutor em Direito Penal (UBA). Advogado.