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Hipótese absolutória em excesso de legítima defesa

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excesso de legítima defesa

Hipótese absolutória em excesso de legítima defesa

Especialmente em casos levados a júri, há que se admitir, às vezes subsidiariamente, a tese de excesso de legítima defesa para o fim de absolvição.

Hipótese: o agente preenche os requisitos da legítima defesa (cf. art. 25 do CP) mas excede a sua conduta em um ou mais tópicos: proporcionalidade ou moderação dos meios, temporalidade da conduta etc., em razão da conjuntura, do instinto, do medo, do receio pela “vítima”.

Análise: esse é um caso de legítima defesa (própria e/ou de terceiro) ou, no mínimo, de exculpação por excesso de legítima defesa, com defeito na dimensão emocional causado por estados afetivos (conscientes ou inconscientes) como medo, susto ou perturbação. O limite entre dolo e imprudência é tênue, senão imperceptível ou mesmo inexistente, pois tem-se que os estados de medo, susto ou perturbação exigem do agente uma “ação rápida” capaz de excluir ou reduzir a capacidade de compreensão e de controle da situação. Ademais, a reação aparentemente “a maior” – disparos de arma de fogo ou facadas em número exagerados, p. ex. –, que aparentemente seriam desnecessários ou imoderados, podem tanto estar configurados no “uso moderado dos meios necessários” quanto no uso imoderado ou mesmo desnecessário, tendo em vista o excesso intensivo e/ou extensivo do fato: medo, susto ou perturbação; pressão psicológica típica de situações iminentes e traumáticas; conjuntura e proporcionalidade entre agressão e defesa.

Excesso de legítima defesa

Conclusão: quase sempre o fato se dá em frações de segundos. A conjuntura fática leva a uma reação, ou uma “ação rápida” imposta por medo, susto ou perturbação, capaz de matar a “vítima” – excesso de legítima defesa por defeito na dimensão emocional. Tiros ou facadas “a mais” completam o excesso intensivo e/ou extensivo. Está exculpado. A absolvição é medida lógica.


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  • Excesso de legítima defesa (aqui)
Autor
Doutor em Direito. Professor. Advogado.
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