• 8 de julho de 2020

Accountability: 1ª medida contra a corrupção

 Accountability: 1ª medida contra a corrupção

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Por Vilvana Damiani Zanellato

Finalmente, conforme prometido/combinado, hoje e aqui, inicia-se o debate sobre as “10 Medidas Contra a Corrupção”.

Sabe-se que muitos vêm opinando, criticando, expurgando, elogiando, sem ao menos ler o conteúdo legislativo de cada medida que foi elaborada e sua respectiva justificativa. É o tal vício que se tem em dar palpite em tudo, incluindo naquilo que não se leu, mas se “ouviu dizer”…

Parte-se, ao menos neste espaço, do princípio de que se fez ou far-se-á leitura do tema em discussão.

Comum que se concorde com algumas e discorde-se de outras medidas. No entanto, convida-se a todos para não fazer parte da leva do mero “achandismo” que simplesmente concorda ou simplesmente discorda. Convida-se o leitor a conhecer, uma a uma, e oportunizar esclarecimentos, dúvidas, ideias (por que não?), que podem enriquecer o Anteprojeto que vem única e exclusivamente em busca de maior e eficiente combate à corrupção, que hoje assola escancaradamente o País.

A primeira delas, intitulada pela proposta que vem circulando por toda Nação como “Accountability”, tem como objetivo primordial o investimento em prevenção.

O Anteprojeto de Lei (veja aqui) prevê a criação de normas nos Tribunais de Segundo Grau e nos Ministérios Públicos, tanto no âmbito federal quanto estadual, com o intuito de que “prestem contas e informações” pertinentes às ações de improbidade administrativa e ações penais que forem promovidas e julgadas durante cada ano, assim como a respectiva duração de seu trâmite e tempo que fiquem pendentes no aguardo de manifestação e/ou de decisão.

A intenção é alcançar a duração razoável de cada ação e tomar as medidas administrativas ou disciplinares possíveis no caso de demora injustificada, sob a fiscalização conjunta do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

A sugestão legislativa contempla a efetiva participação de ambos os Conselhos, que, por meio de comissões, poderão apresentar estudos com propostas de leis para assegurar essa duração razoável do processo.

No próprio anteprojeto, ousou-se estabelecer, como pontapé inicial, o que seria esse tempo. Leia-se:

Art. 6º Considera-se, para os fins desta Lei, razoável duração do processo aquela que não exceder 3 (três) anos, na instância originária, e 1 ano, na instância recursal, contado a partir da distribuição dos autos.

Do contexto legislativo em questão e consoante mencionado na própria justificativa, a principal finalidade da proposta é “agilizar a tramitação das ações de improbidade administrativa e das ações criminais”, notadamente porque as “Metas” estabelecidas pelo CNJ, até então, não foram alcançadas pelos Tribunais pátrios. Tem-se ações que duram décadas. Não é incomum ações de improbidade administrativas ainda em trâmite para fins de averiguar a ocorrência de atos ilícitos supostamente perpetrados no século passado!

A proposta não é gratuita, pois no início desta década chegou em torno de 50 mil o número de ações de improbidade administrativa instauradas, mas pendentes de julgamento, no Brasil.

Ações de Improbidade Administrativa e Ações Penais têm trâmite semelhantes. O par, aliás, geralmente é instaurado em razão do mesmo ilícito, um no âmbito administrativo, outro, criminal. Por isso, nada impede que a prova produzida em procedimento de uma das esferas seja utilizada em outra, observadas, sempre, a legalidade e a legitimidade dos elementos probatórios.

Referido ilícito, além disso, geralmente é praticado mediante condutas corruptas. Daí a razão de fazerem parte do grupo de medidas que visam ao combate da corrupção. Sim, o combate à corrupção não deve se cingir tão só à esfera penal, mas alcançar todos os âmbitos.

Em todos os casos, há que se preservar o devido processo legal, dando-se ênfase à ampla defesa e ao contraditório, haja vista as graves sanções a que estão sujeitos os condenados por ato ímprobo e/ou corrupto, a exemplo da suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, multa civil e pena de reclusão.

De outro lado, e repetindo o que então afirmado, tais ações devem tramitar em tempo razoável, seja em prol daquele que responde à ação – já que não é salutar que seu processamento se eternize e o réu reste estigmatizado pelo próprio lapso a que se sujeitou à justiça –, seja em prol da coletividade – já que aguarda retorno social com a instauração da ação, almejando que não se deixe configurar a prescrição e que a aplicação de eventual sanção não se esvaia no tempo e perca o seu sentido e finalidade de ser.

Não obstante o anteprojeto traga, em seu, já transcrito, art. 6º, o prazo global de 4 anos entre tramitação originária e recursal, a experiência mostra a dificuldade em se estabelecer, em termos exatos, o elastério desse lapso.

Cada caso diverge demasiadamente de outro. Uns com muitos réus e diversos fatos, outros em que figura apenas um réu e uma única conduta. Ações complexas, ações simples, ações totalmente diferentes umas das outras…

Entretanto, não há como se negar que a iniciativa é louvável para ambos os polos: autor e réu.

Como ressaltado por AURY LOPES JR (2013, p. 47-50), “o processo que se prolonga indevidamente, conduz a uma distorção de suas regras de funcionamento, por isso, conclui: 1) pela necessidade de “um marco interno de duração máxima do processo”; 2) que o “poder estatal de perseguir e punir deve ser estritamente limitado pela Legalidade, e isso também inclui o respeito a certas condições temporais máximas”; e 3) que o processo deve ser agilizado.

O Anteprojeto traz providências que efetivam e seguem de forma linear o que já instituído na norma constitucional, pelo art. 5º, LXXVII, que contém o seguinte teor: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Estão aí, lançados – na campanha das “10 Medidas contra a Corrupção” – os meios!

Abrindo-se o debate: há alguma objeção à referida medida?

Ou, vamos tentar?


REFERÊNCIAS

LOPES JR, Aury. Prazo razoável e (de)mora jurisdicional no Processo Penal. In: ZANELLATO, Vilvana Damizani (coord.). A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: temas relevantes. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2013.

_Colunistas-Vilvana

Vilvana Damiani Zanellato

Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral Eleitoral. Mestranda em Direito Constitucional. Professora de Direito.