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Acesso de policiais a registro criminal não viola sigilo dos dados, diz Justiça

A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu decisão negando um mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de um comerciante, para que fosse vedado o acesso de policiais a informações sobre processos criminais de seu passado.

O acesso de policiais a processos já concluídos não afasta a natureza sigilosa dos dados

No caso em questão, o comerciante respondeu no ano de 1999 por porte ilegal de arma de fogo, em dois fatos distintos, sendo o primeiro em São Bernardo do Campo (SP) e o segundo em São Paulo.

A defesa dele pleiteou ao poder judiciário que determinasse a vedação ao acesso de policiais a informações sobre os processos criminais de seu passado, pois segundo o comerciante, o fato de exercer a sua profissão em área de risco no município de Itaquaquecetuba (SP), ele é frequentemente abordado por Policiais Militares e pela Guarda Civil, ocasiões em que precisa explicar que as penas dos processos em questão já foram extintas, o que lhe causa grande aborrecimento.

O caso chegou ao TJ-SP sob a relatoria do desembargador Sérgio Ribas, que entendeu não haver motivos para a concessão do mandado de segurança em questão. Segundo o magistrado, o acesso dos policiais a informações de processos criminais já concluídos não afasta a natureza sigilosa dos registros, tendo em vista que tais dados não estão à disposição do público em geral.

O entendimento do relator foi seguido de forma unânime pelos demais integrantes da 8ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP.

Fonte: Conjur

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