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Ações de Lula são enviadas de Curitiba para o DF, conforme decisão de Fachin

Após determinação do ministro Fachin, as ações penais em desfavor do ex-presidente Lula foram enviadas de Curitiba para o Distrito Federal. O juiz Luiz Antonio Bonat, da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, enviou as duas ações, conforme a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que decidiu pela incompetência de Curitiba. Bonat manteve o bloqueio de bens de Lula.

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Ações foram enviadas de Curitiba

No dia 08 de março, o ministro Fachin, em uma decisão monocrática, entendeu que o ex-juiz Sergio Moro, então titular da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, era incompetente para processar e julgar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Como consequência, as condenações de Lula foram anuladas e seus direitos políticos foram restabelecidos.

Desse modo, o atual juiz titular de Curitiba já remeteu ao DF as duas ações que envolvem o Instituto Lula, restando o envio dos processos que envolvem o  tríplex no Guarujá (SP) e o sítio em Atibaia (SP), nos quais o petista também havia sido condenado. 

Contudo, o juiz manteve os bloqueios de bens de Lula. Ele argumentou que Fachin decretou a nulidade das decisões proferidas pela 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba nas ações penais contra o petista, mas não em processos cautelares, como os que decretaram a constrição patrimonial. Ressaltou ainda que, se esse não for o entendimento do ministro, efetuará de pronto o desbloqueio:

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Tendo por base os estritos limites da decisão do excelentíssimo ministro Edson Fachin, manterei os bloqueios durante a declinação, ficando o juízo declinado responsável pela análise acerca da convalidação das decisões que autorizaram as constrições cautelares.

A autoridade judicial também enviou à Justiça Federal do DF mais 36 (trinta e seis) processos que possuem ligação com a ação penal da compra do terreno do Instituto Lula, além de outros 03 (três) ligados à ação das doações da Odebrecht à entidade. Outros 62 (sessenta e dois) feitos foram mantidos em Curitiba, mas Bonat autorizou o compartilhamento deles com a Justiça Federal do DF.

Da decisão que manteve o bloqueio de bens, a defesa de Lula já se manifestou que irá recorrer:

Recorreremos da decisão após concluirmos a análise sobre a extensão da afronta à autoridade do Supremo Tribunal Federal pelo juízo da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba.

Processo 5063130-17.2016.4.04.7000

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Processo 5044305-83.2020.4.04.7000

*Esta notícia não reflete, necessariamente, o posicionamento do Canal Ciências Criminais

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