• 30 de setembro de 2020

Acórdão condenatório… ou seria confirmatório?

 Acórdão condenatório… ou seria confirmatório?

Acórdão condenatório… ou seria confirmatório?

Na data 27/04/2020, quando proclamado o julgamento do HC 176.473, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello, “reescreveu” a segunda parte da norma contida no artigo 117, inciso IV, do Código Penal. 

Registre-se que nos termos do dispositivo penal “reescrito”, o curso da prescrição só seria interrompido se o acórdão fosse condenatório, isto é, quando na seara recursal ordinária houvesse o provimento do recurso aviado pela acusação contra sentença penal absolutória.

Para o Supremo de hoje, contudo, a mera confirmação na via recursal ordinária da sentença condenatória já seria suficiente para atrair a incidência da segunda parte do artigo 117, inciso IV, do Código Penal. 

Duas são as críticas que devem ser tecidas contra essa nova orientação.

A primeira vincula-se ao fato de o Supremo Tribunal Federal ter vulnerado, com tal decisão, o princípio constitucional da legalidade estrita, que proscreve a possibilidade de se interpretar extensivamente norma de natureza penal em desfavor do acusado. Até porque, o acórdão que confirma uma sentença condenatória anterior, condenatório não é, mas apenas confirmatório do ato sentencial que justificou o recurso.

De mais a mais, caso fosse esta a intenção do legislador, certamente haveria de ter inserido na dicção do dispositivo outra locução que não aquela – acórdão condenatório –, como por exemplo, acórdão confirmatório da sentença condenatória, exatamente como procedera no inciso III  do artigo 117 do Código Penal, ocasião em que deixou às claras, de forma inequívoca, que a decisão confirmatória da pronúncia também interrompia, nos casos de procedimento do júri, o fluxo do prazo prescricional. 

Em outras palavras, a um só tempo, para além de mitigar o relevo de cláusula constitucional pétrea, o Supremo optou por contribuir com a expansão do poder punitivo do estado. Mais do que isso, iluminados fulminaram com uma das principais heranças do Iluminismo: a devoção que o órgão estatal deve nutrir pela legalidade. 

Afora a violação ao princípio da legalidade estrita, percebe-se uma lacuna na decisão ora analisada. A suprema corte brasileira deixou de observar outra regra constitucional de natureza penal, também decorrente do princípio da legalidade. Faz-se alusão à necessidade de se estabelecer, no tempo, o alcance da norma penal. 

E nesse particular aspecto, a verdade é que a jurisprudência da corte, até recentemente, salvo algumas divergências pontuais, tendia a interpretar de forma restritiva a segunda parte do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, de modo que apenas o acórdão condenatório tinha o condão de interromper o curso do prazo prescricional. 

Quanto ao entendimento anterior, cita-se, textualmente, o Ministro decano:

Com efeito, a causa de interrupção prescricional prevista no inciso IV do art. 117 do CP refere-se a “acórdão condenatório”, a cujo sentido conceitual não se subsume  o acórdão meramente confirmatório de condenação penal anteriormente proferida em primeira instância. (RE 1202790 AgR, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019)

Assim, considerando que o novel entendimento é prejudicial aos acusados, em nome da segurança jurídica, a suprema corte deveria, naquela assentada, ter observado e enfrentado o tema da retroatividade maléfica da jurisprudência, pois, em virtude da consequência do decisum, a ele deveria ser dado apenas eficácia prospectiva, de modo a restar inviabilizada a guinada in pejus do entendimento jursiprudencial dominante à época do fato delituoso.

O enfrentamento da questão atinente à irretroatividade do entendimento jurisprudencial in malam partem é o mínimo que se espera de uma corte tão providente e iluminada.


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Alessandro Silverio