• 23 de outubro de 2020

Acusado consegue direito de ser interrogado após audiência de delator

 Acusado consegue direito de ser interrogado após audiência de delator

Acusado consegue direito de ser interrogado após audiência de delator

O desembargador Cássio Salomé, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG), suspendeu interrogatório de acusado com base no precedente do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da ordem para alegações finais. Conforme o novo precedente (HC 166.373), os réus devem se manifestar depois dos delatores, garantindo o direito à ampla defesa nas processos criminais.

No caso analisado pelo desembargador, o magistrado de primeiro grau (dita autoridade coatora) designou a audiência de continuação para interrogatório do acusado em momento anterior (08/10/2019) à data marcada para oitiva do delator (22/10/2019). A defesa do acusado impetrou habeas corpus pedindo o cancelamento da audiência designada para 08/10/2019.

Nas razões do habeas corpus, a defesa alegou a ocorrência de possível nulidade, por ter o julgador a quo designado a audiência de continuação para interrogatório do réu antes da data marcada para oitiva do delator. Ao analisar o pedido, o desembargador Cássio Salomé deferiu o pedido da defesa em habeas corpus. Em síntese, nas palavras do desembargador,

É certo que o alcance de tal entendimento encontra-se ainda sob discussão naquele Pretório, restando o tema ainda pendente de decisão jurídica para aplicação caso a caso. Mas o fato é que o Pleno do STF consagrou o entendimento de que o Acusado tem o direito de SE MANIFESTAR, APÓS A OITIVA DO DELATOR.

Enfim, o desembargador concluiu que a realização da audiência do delator (por precatória) deve ocorrer antes do interrogatório do réu. Sendo assim, deferiu o pedido liminar, para suspender o interrogatório do paciente, que “deverá ocorrer, após a realização da oitiva do delator, e respectiva juntada da carta precatória aos autos”. O caso tramita sob o número 1.0000.19.127864-7/000.

Acusado consegue direito

Clique AQUI para ler a decisão.


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Redação

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