• 24 de janeiro de 2020

Crimes contra a administração pública podem ser considerados insignificantes?

 Crimes contra a administração pública podem ser considerados insignificantes?

Crimes contra a administração pública podem ser considerados insignificantes?

O Direito Penal brasileiro adotou o conceito analítico de crime tripartido, isto é: fato típico, antijurídico e culpável. Para o presente debate o elemento mais importante é o primeiro, pois é nele que se encontra a tipicidade.

Esta se divide em formal e material. Representam, respectivamente, a adequação do fato ao tipo penal, e a adequação do fato ao tipo de injusto, ou seja, se a conduta do agente é capaz ou não de lesar o bem jurídico tutelado.

Pois bem, o Direito Penal é regido por diversos princípios, os quais possuem a finalidade de limitar o poder punitivo do Estado. Entre esses, temos o famigerado princípio da insignificância, que possui o condão de afastar a tipicidade material do fato, quando a conduta do agente não possui capacidade de lesar de forma expressiva o bem jurídico tutelado – não se pode esquecer que o Direito Penal possui caráter fragmentário, bem como subsidiário, assim, nem sempre deve ser aplicado. Por isso, muitos doutrinadores afirmam que o princípio da insignificância é corolário de aludidas características.

A título ilustrativo, segue hipotético caso:

João estava em um conhecido hipermercado consolidado em todo o território nacional na cidade onde reside, após verificar que ninguém estava o supervisionando, subtraiu para si um litro de óleo de cozinha e se evadiu do local.Assim que saiu da loja, em razão do sistema de câmeras, foi surpreendido pelos seguranças, que chamaram a polícia. João foi preso em flagrante.

Seguindo a linha do princípio da insignificância, criado por meio da doutrina e jurisprudência, seria juridicamente correto condenar o João pelo crime de furto (art. 155 do Código Penal)?

A resposta só pode ser uma: não! Ao analisar o caso, verifica-se que a conduta praticada por João não possui potencial para lesar o patrimônio de um hipermercado com estrutura em todo o país, dessa forma, a tipicidade material não foi configurada.

Isso porque os vetores necessários à aplicação do princípio da insignificância foram devidamente preenchidos no caso ilustrado, os quais, conforme já reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF, HC 84.412-0/SP, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004), são:

(i) mínima ofensividade da conduta do agente;

(ii) nenhuma periculosidade social da ação;

(iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e

(iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Indaga-se: preenchidos referidos vetores o princípio da insignificância pode/deve ser aplicado a todo e qualquer crime?  Deveria. No entanto, não é assim que os Tribunais têm entendido, sobretudo o Superior Tribunal de Justiça, que por meio da súmula 599, afirmou que

O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.

Um dos casos que serviu de paradigma para este entendimento foi o debatido nos autos do HC n.º 274.487/SP (STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJE 15/04/2016), o qual asseverou:

o crime foi cometido contra sociedade de economia mista estadual (SABESP), ou seja, contra a administração pública indireta, o que configura reprovabilidade suficiente a justificar a intervenção estatal por meio do processo penal.

Não se pode olvidar que os fundamentos utilizados pela egrégia Corte Cidadã para não aplicar o princípio da insignificância no crime praticado contra a Administração Pública são louváveis, pois de fato a moral administrativa deve ser imperiosamente resguardada. Mas, para isso, princípios basilares do Direito Penal clássico, conquistados ao longo dos anos, não deveriam ser violados.

Ademais, para este debate, é muito válido, ainda, o seguinte raciocínio: no precedente acima mencionado (HC n.º 274.487/SP do STJ), o qual, repise-se, também foi utilizado como base para a edição da súmula 599 do STJ, versou sobre o caso de um indivíduo que foi condenado à pena de 9 meses e 10 dias por ter furtado um holofote, avaliado em R$ 100,00, das dependências da SABESP – sociedade de economia mista.

Até que ponto se justifica acionar o Direito Penal, levando-se em conta sua onerosidade, para responsabilizar um agente que praticou um crime de furto conta a administração pública, sendo que o prejuízo não foi capaz de gerar dano ao bem jurídico tutelado?

Não é preciso muito esforço para perceber que isso não faz sentido. Isso porque além de violar um princípio do Direito Penal, a aplicação dessa súmula de forma automática também viola princípios que regem todo o ordenamento jurídico, como exemplo, o princípio da economia processual – gastou-se muito para punir o agente que lesou tão pouco, para não dizer nada.

Noutro giro, encontra-se o posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Este entende que o simples fato de ter sido praticado um crime contra a administração pública não é o suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância. Deve-se analisar caso a caso, a fim de garantir o caráter fragmentário do Direito Penal (HC n.º 112.388, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 21/08/2012).  Verifica-se excerto do voto do relator:

eu levo em consideração o fato de que a própria administração pública desconsidera maiores prejuízos a seu patrimônio mesmo, em relação a tributos, para descaracterizar, por atipicidade, certos crimes, à conta de insignificância da ação. Eu acho que o caso é análogo.

Portanto, como se vê, a matéria não possui um entendimento pacificado perante os Tribunais. Todavia, a posição do Supremo Tribunal Federal condiz muito mais com a realidade jurídica do nosso sistema. Ou seja: o princípio da insignificância não deve ser automaticamente afastado quando há pratica de crime contra a administração pública. É necessário analisar as peculiaridades de cada caso.

Gustavo dos Santos Gasparoto

Especialista em Direito Penal e Processo Penal. Pós-Graduando em Ciências Criminais. Advogado criminalista.