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Administração Prisional de Santa Catarina teria proposto transferir adolescentes para presídios de adultos; entenda a gravidade

Um documento expedido pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura (MNPCT), órgão responsável pela prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, apontou que a Secretaria da Administração Prisional e Socioeducativa de Santa Catarina teria proposto a transferência de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa do Case (Centro de Atendimento Socioeducativo) de Joinville para a unidade prisional de São Francisco do Sul que abriga adultos.

A proposta teria sido revelada durante uma reunião entre representantes da sociedade civil, do Mecanismo, da pasta, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública que ocorreu no dia 30 de junho.

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Imagem: Consultor Jurídico

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Transferência de adolescentes para presídios de adultos

Segundo a Secretaria da Administração Prisional, a medida seria tomada para que a unidade socioeducativa de Joinville fosse reformada. Segundo a perita do Mecanismo, o Case, de fato, está com a estrutura comprometida, porém, a solução não é levar os adolescente para uma unidade que abriga adultos. Tal medida contrariaria inclusive o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Outras denúncias apuradas pelo MNPCT

Segundo os peritos do MNPCT, durante uma fiscalização, adolescentes teriam relatado terem sido vítimas de uma prática conhecida como “pacote”, em que teriam os pés e as mãos algemados e teriam apanhado de agentes penitenciários.

Além disso, o órgão relatou que uma funcionária do Case de Criciúma, Sul do estado, também teria relatado que presos adultos teriam sido levados para trabalhar numa reforma na unidade, que abriga adolescentes entre os meses de maio e junho. E segundo a funcionária, essa prática envolve alto risco de aliciamento dos adolescentes por esses presos adultos.

Outra denúncia foi relatada pela NSC TV, que teve acesso a gravações de presos relatando as condições insalubres dentro de uma unidade prisional informando que vivem com pouquíssima água, sem energia elétrica nas celas e dormem em colchões mofados.

O que diz a Administração prisional

A secretária adjunta, Joana Mahfuz Vicini, falou à Rádio CBN Floripa sobre as denúncias. Confira trechos da entrevista abaixo:

Nós tivemos acesso superficial ainda, estamos com reuniões marcadas com entes parceiros, que fiscalizam o sistema prisional e socioeducativo para termos profundo. Mas o que eu posso adiantar é que nossa gestão é da estrita legalidade, minha atuação é pautada nisso e verificadas essas situações ver o que a gestão ja atuou e se realmente tiver acontecendo vamos fazer uma atuação muito forte de apuração e correção dessa situação“.

Segue outro trecho da entrevista:

Especificamente vou deixar mensagem que é voltarmos a nos pronunciar com dados mais concretos. Nossa linha, minha e do Carlos é transparência com legalidade. Foram situações graves e não fecharemos olhos pra isso. O que nós pretendemos é aproveitar o tempo que essa pessoa que por lei está reclusa no sistema socioeducativo ou prisional, é aproveitar esse tempo. Que nós possamos oportunizar diversas ações que despertem possibilidade de mudança quando voltar à sociedade. Não é discurso retórico, e a gente vê na pratica o quanto isso faz a diferença. É um dos nossos pontos focais de atuação a curto e médio prazo.”

Nota do governo de Santa Catarina

Por meio de nota oficial, o governo de Santa Catarina também de manifestou sobre o caso. Confira abaixo:

O Governo do Estado de Santa Catarina manifesta respeito às opiniões e preocupações em relação ao sistema prisional e socioeducativo e a SAP vem informar que não existem violações dos direitos dos internos, cabendo ressaltar que as unidades prisionais do Estado recebem frequentemente visitas dos órgãos de controle externo, como o Ministério Público, Poder Judiciário e Ordem dos Advogados do Brasil, aos quais a Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa está sempre em contato para atendimento das demandas solicitadas pelos mesmos.

Fonte: g1

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