• 20 de fevereiro de 2020

Advocacia criminal no inquérito policial: a primeira trincheira do direito de defesa

 Advocacia criminal no inquérito policial: a primeira trincheira do direito de defesa

Advocacia criminal no inquérito policial: a primeira trincheira do direito de defesa

A simples intimação para prestar esclarecimentos em uma delegacia de polícia pode tirar o sono de muitos indivíduos, sobretudo daqueles que nunca se viram frente a frente com uma autoridade policial. Nesse momento, começa o trabalho do criminalista, o qual em sua atuação no inquérito policial, poderá ter uma postura ativa, inativa ou de acompanhamento. 

Sabe-se que o inquérito policial é uma espécie do gênero investigação preliminar, e que muitos advogados não dão a devida importância para sua atuação nessa fase, mas a prática vem demonstrando que apesar de, em regra, não se produzir atos de prova no inquérito, o advogado que, frente à necessidade do caso concreto, toma uma postura mais ativa, poderá tanto ajudar no trabalho policial, quanto evitar que o seu constituinte sofra com o nome listado entre os acusados em uma denúncia.

Inicialmente, é preciso lembrar que a lei traz prerrogativas ao advogado para o exercício pleno da sua profissão e, consequentemente, a observância do direito de defesa de todos os cidadãos. Por exemplo: o advogado tem direto a examinar os autos do inquérito, findos ou em andamento, mesmo sem procuração (art. 7º, inc. XIV, Lei nº: 8.906/94), sendo esta uma das prerrogativas mais desrespeitadas em algumas delegacias de polícia.

Não é preciso ter muitos anos de estrada na advocacia criminal para passar por momentos de embates com a autoridade policial por conta da dificuldade no acesso os autos do inquérito. Em algumas delegacias é solicitada procuração e em outras ainda é requerida petição para que se possa tomar apontamentos do caderno investigatório, quando a própria lei não requisita nada disso, salvo em casos de investigações mantidas em sigilo, onde é necessária a apresentação da procuração.

É preciso levar em consideração que ter acesso aos autos do inquérito, antes de tudo, é necessário para que o advogado saiba onde está pisando, até mesmo para quantificar o valor do seu trabalho, pois como ele dirá o preço a ser investido pelo cliente se não sabe o número de investigados, as perícias em andamento, o número de testemunhas e outros pontos determinantes para sua atuação? 

Neste sentido, vale lembrar da súmula vinculante nº 14: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.”. Ou seja, além de lei demonstrando a importância do acesso aos autos, também foi preciso a existência de uma súmula vinculante para afirmar algo já dito, e isso tem uma razão de ser, essa prerrogativa não é respeitada como deveria.

Por isso, em momentos críticos, cabe a postura ativa do advogado que inicialmente deve agir como manda a boa convivência, tentando resolver o embate com um amistoso diálogo, relembrando a autoridade policial o que tem na lei e o teor da súmula, até por que eles presidem vários inquéritos, e nessa “montanha de trabalho” possa ser que precisem relembrar alguns dispositivos legais… Porém, em alguns casos é necessária uma postura mais enérgica do advogado. 

Uma das hipóteses de ação a ser tomada para ver resguardada suas prerrogativas e consequentemente ter o seu trabalho efetivamente realizado, é o acionamento da própria Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, a qual através de sua comissão de defesa das prerrogativas, deverá comparecer in loco onde a ilegalidade esteja ocorrendo, a fim de lutar em conjunto com o advogado pelo efetivo cumprimento do seu mister. 

Também será possível levar ao conhecimento da chefia imediata da autoridade policial, a fim de que esta instaure o devido procedimento administrativo e puna o ofensor, visto que àquele que não respeita as prerrogativas do advogado estará infringido um dos princípios reitores da administração pública, a saber, o princípio da legalidade. Este, diferente de como é aplicado nas relações entre particulares, ordena ao servidor público agir de acordo com o que a lei manda, sem brechas para clamor social ou sentimentos pessoais.

Outrossim, uma alternativa de cunho bastante pedagógico é a impetração do mandado de segurança a fim de fazer valer o direito líquido e certo de ter acesso aos autos da investigação. Pedagógica porque além de evitar embates pessoais com o delegado, ainda o obriga a cumprir a lei por conta de uma ordem judicial, demonstrando a ele que não existe meios termos, pois a lei se cumpre independente de qualquer coisa.

Vale salientar que o advogado não deve temer autoridade alguma, até porque não existe hierarquia, mas deve analisar qual é a atitude mais sensata frente ao caso, pensando sempre no melhor para a defesa das garantias do seu constituinte.

Não raras vezes, advogados com anos de militância preferem juntar procuração e petição a fim de conseguir o acesso mais célere ao inquérito; isso é falta de combatividade? Claro que não, é bom senso, até porque em regra estes mesmos advogados impetram mandado de segurança, vão à corregedoria, fazem o que for preciso, mas conseguem a efetivação das suas prerrogativas.

Por outro lado, não é apenas na luta pelo respeito das prerrogativas que o advogado deve ser ativo. Em alguns casos uma petição de juntada de documentos, ou uma solicitação de determinada diligência poderá ser determinante para o não indiciamento do cliente, pois levará a autoridade policial a seguir uma linha de investigação até então inimaginável, que poderá demonstrar a ausência de indícios de autoria para determinado investigado, resolvendo no início o que pode se tornar uma verdadeira pena, a saber, ser réu em um processo criminal.

Por oportuno, a partir deste ano a atuação ativa do advogado no inquérito policial terá cada vez mais importância para a formação da opinio delicti, porque com a instituição do juiz das garantias o criminalista ganhará um grande aliado na investigação preliminar, pois sendo da responsabilidade deste juiz, segundo o artigo 3º – B, do Código de Processo Penal, o “controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário”, o criminalista terá um juiz exclusivo para tratar de todos os trâmites da investigação pré-processual.

Além do juiz das garantias, uma das novidades legislativas que muito resguarda a atuação do advogado em sede de inquérito policial é a Lei nº 13.869/19 (Lei de abuso de autoridade), que em seu artigo 43, traz a seguinte redação: ‘‘Art. 7º-B  Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 7º desta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.”; vale transcrever as prerrogativas a serem respeitadas: 

II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia; (Redação dada pela Lei nº 11.767, de 2008)

III – comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;  

IV – ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB; 

V – não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar;

Resta claro que o próprio legislador traz para o advogado uma série de dispositivos que fundamenta uma atuação ativa desde o inquérito policial. Cabe a cada causídico se preparar tecnicamente para agir de acordo com os ditames legais e fortalecer a sua atuação independentemente de qual seja a situação por ele enfrentada na defesa dos direitos de seus clientes.

Por fim, o desafio do advogado passa a ser a utilização da linguagem não violenta para defender suas prerrogativas e consequentemente o direito dos constituintes. A lei já traz bastante armas para lutar nessa trincheira, a qual, muitas vezes, pode assustar o novo advogado, por isso, é aconselhável que se existir insegurança, não se deve enfrentar sozinho esse primeiro embate, pois advocacia criminal não pode ser exercida com medo, mas sim com bastante coragem – para fazer o que deve ser feito; responsabilidade – para defender a vida e a liberdade; e ética – para fazer as coisas da maneira certa.


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Thomas Severo