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Prerrogativas da advogada gestante: uma questão da humanidade

Prerrogativas da advogada gestante: uma questão da humanidade

Quando se aborda o tema referente às prerrogativas dos advogados de modo geral, em muitas situações é possível constatar a violação a elas em virtude de diversos fatores, mas essencialmente pela ausência de respeito mútuo entre os operadores do direito, mas também em algumas situações por ausência de estrutura nas unidades judiciárias espalhadas pelo Brasil, tal como se pode ver nos diversos escritos publicados nesta coluna.

Em que pese a existência de previsão legal de prerrogativas aos advogados, denota-se que algumas delas sequer precisariam estar escritas por se tratarem de questões afetas ao respeito mútuo, inerentes a quaisquer relações sociais das quais todos (mesmo os não advogados) estamos sujeitos.

Respeito e cordialidade são questões básicas de convivência em sociedade. Ademais, existem prerrogativas que apenas formalizam um caráter humanitário que deveria ser respeitado mesmo que não escrito.

Porém, mesmo que assim se esperasse, e mesmo existindo norma expressa, verifica-se, em diversas localidades, que não se tem o efetivo respeito às prerrogativas, sem contar ao próprio ser humano advogado.

Diante disso, o que se pretende destacar no presente escrito não diz respeito apenas e especificamente à violação das prerrogativas em si, mas à desnecessidade de uma previsão legal que verse sobre quais são as prerrogativas do advogado, em especial da advogada gestante ou lactante.

Ao analisarmos de maneira focada o artigo 7º-A da Lei nº 8.906/94 – o qual determina quais são os direitos da mulher advogada, especialmente quanto à gestante e a lactante – além de vislumbrarmos situações nas quais a advogada pode facilmente se enquadrar quando na fase gestacional ou até mesmo pós-parto, percebemos principalmente, pela falta de uma estrutura adequada, que a previsão não vem sendo exercida em sua totalidade.

Porém, isso não se dá, exclusivamente, pelo fato de existir uma lei que não vem sendo cumprida para que as prerrogativas da advogada sejam asseguradas, mas principalmente pela ausência de humanidade.

Humanidade no sentido literal da palavra, pois a mulher, enquanto ser humano, possui condições biológicas diferenciadas em face do homem; e, enquanto advogada, em que pese profissionalmente possua capacidade igual ou até superior ao do homem, quando se encontra em período gestacional e/ou puerperal possui necessidades pertinentes à sua condição de mãe, e que, se não consideradas, acarretarão em um confronto com o principio da isonomia e da dignidade da pessoa humana, tão zelados e valorizado pelos operadores do direito.

Todavia, em não poucas unidades judiciárias, nos deparamos com a ausência de vagas de garagem reservadas à advogada gestante, ou até mesmo com a ausência de um local adequado capaz de atender às necessidades de um bebê conforme disciplinado pela legislação.

E não é só isso: tantas outras situações que não se encontram positivadas pela legislação, mas que pela própria natureza humana deveriam ser consideradas, levando-se em conta principalmente a dignidade da pessoa humana. Embora previstas para todos através da Carta Magna, muitas vezes são deixadas de lado, inclusive pelos próprios advogados e demais operadores do direito.

Verifica-se que a existência de uma normativa expressa prevendo tais prerrogativas à advogada gestante sequer era necessária, por tratar-se de questão intimamente ligada ao respeito ao ser humano e a tão indefeso ser que se encontra junto de sua genitora.

Todavia, diversas unidades judiciárias não possuem vagas destinadas a advogadas gestantes, sem contar que muitas não possuem locais destinados às advogadas lactantes. Ora, a existência de gestantes e lactantes é deveras anterior a qualquer normativa, pelo que não se vislumbra qualquer plausibilidade em eventual argumento que venha a tentar “justificar” a ausência de respeito a tais prerrogativas ora debatida.

Se as prerrogativas profissionais existem é porque em algum momento se percebeu que vinham sendo violadas. Porém, se de fato isso foi verificado, porque a situação não foi corrigida “de ofício”?

Não devemos zelar pelo cumprimento das prerrogativas, sejam elas em favor do advogado ou da advogada, apenas e tão somente pelo fato de existir uma legislação que nos obrigue a segui-la, mas principalmente pelo dever moral e cívico pertinente a cada indivíduo em sociedade – e, principalmente na função de advogados, destacando aqui a atividade da mãe advogada, que não apenas estará estabelecendo uma situação de respeito com relação a sua prerrogativa profissional, mas que também estará garantindo o direito de seu cliente, assim como o direito de seu próprio filho.

Assim, em sendo constatada quaisquer violações às prerrogativas da advogada gestante ou lactante, é dever de qualquer cidadão reportar tal situação à OAB para que tome todas as providências cabíveis. Além de ser um ato de cidadania, representa um ato de humanidade.

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Guilherme Zorzi

Especialista em Direito Empresarial. Pesquisador. Advogado criminalista.

Jessica Lana Pohl

Especialista em Direito Processual Civil. Advogada.

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