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A atuação do advogado criminalista na audiência de custódia

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A atuação do advogado criminalista na audiência de custódia

Visando conferir eficácia ao Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), promulgada pelo Decreto nº 678/1992, o Brasil, em fevereiro de 2015, inicialmente através do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em parceria com o Ministério da Justiça e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), implementou o projeto Audiência de Custódia.

A iniciativa, em observância ao art. 7º, item 5 do tratado internacional supra mencionado, passou a determinar que todo indivíduo preso deveria ser apresentado perante a autoridade judiciária competente para que fosse averiguada a legalidade de sua prisão.

Em 27/05/2015, por iniciativa do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), foi protocolado junto ao Supremo Tribunal Federal a Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347 (ADPF 347), de relatoria do Ministro Marco Aurélio, onde se objetivou, através de medida liminar, que fosse reconhecido o Estado de Coisas Inconstitucional” relativamente ao sistema penitenciário brasileiro e fossem adotadas providências estruturais em face das lesões a preceitos fundamentais dos presos, decorrentes da omissão dos Estados.

Dentre outras, uma das medidas requeridas em sede de antecipação de tutela na referida ADPF foi a implementação e realização de audiências de custódia em todos tribunais estaduais, em até noventa dias, sob o fundamento de que a sua não realização caracterizaria a inobservância aos artigos 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e políticos e art. 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos.

Em análise ao pedido de antecipação de tutela, o plenário do STF, por maioria de votos, deferiu a cautelar no tocante às audiências de custódia, determinando que os juízes tribunais realizassem, em até 90 (noventa) dias, audiências de custódia, viabilizando o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas, contados do momento da prisão.

Em razão da decisão do STF, e na inexistência de lei, objetivando regulamentar a prática das audiências de custódia, o CNJ, em dezembro de 2015, editou a Resolução nº 2013/2015, dispondo sobre os aspectos gerais e objetivo da referida audiência.

Ante este cenário, a audiência de custódia é uma realidade, já tendo sido implementada em todos Estados da Federação e Distrito Federal, bem como no âmbito da Justiça Federal, de modo que na prática da advocacia criminal é indispensável ao advogado criminalista ter conhecimento do objetivo da audiência de custódia e o que poderá ser pleiteado em benefício de seu constituinte.

Desse modo, o primeiro aspecto prático a ser destacado é a importância do advogado ter pleno conhecimento da Resolução 2013/2015 do CNJ.

Nesse sentido, destaca-se primeiramente o disposto no art. 6º da referida resolução, quanto da importância do defensor ouvir previamente e em local reservado o constituinte, e sempre sem a presença de agentes policiais ou outros que possam inibi-lo a, por exemplo, relatar a ocorrência de torturas e outras eventuais ilegalidades cometidas no ato da prisão.

Outro aspecto prático relevante merecedor de atenção e que seja exigido pela defesa, nos termos do art. 8º, II da Resolução 213/2015, é que o preso não esteja algemado no referido ato, salvo quando o uso de algemas demonstrar-se indispensável para a garantia da segurança e integridade física do preso e dos demais presentes na audiência, exigindo sempre que o seu uso seja justificado e conste na ata.

Quanto à oitiva do preso, importa destacar o disposto no caput do referido artigo, segundo o qual “na audiência de custódia, a autoridade judicial entrevistará a pessoa presa em flagrante”.

Ou seja, a oitiva do preso na audiência de custódia não possui natureza jurídica de interrogatório, constante no art. 187 do Código de Processo Penal, posto que aqui é inadmissível a formulação de perguntas relacionadas ao mérito da causa e que possam de algum modo produzir provas para a investigação ou ação penal relativas aos fatos objeto do auto de prisão em flagrante (art. 8º, VIII).

Assim sendo, é fundamental que o advogado esteja atento a todas perguntas formuladas pelo representante do Ministério Público e magistrado para que possa intervir quando perceber avanço indevido na quesitação.

Tendo em vista que a audiência de custódia é momento onde o magistrado, nos termos do art. 310 do CPP, deverá relaxar a prisão manifestamente ilegal, converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos autorizadores do art. 312 do CPP, ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, é fundamental que o advogado esteja previamente municiado dos argumentos a serem invocados em favor de seu constituinte.

Para tanto, buscando evitar atropelos, principalmente aos advogados em inicio de carreira ou que não possuam experiência em audiências de custódia, recomenda-se que seja elaborado uma minuta a ser consultada no momento em que lhe for conferida a palavra, onde deverá conter todos os argumentos fáticos e jurídicos que possam beneficiar o constituinte.

Ademais, além de previamente municiado com toda argumentação jurídica favorável ao constituinte, é fundamental que o advogado tenha em mãos documentos que possam comprovar suas alegações e justificar o pedido de liberdade provisória.

Desse modo, caso seja alegado, por exemplo, a primariedade do agente, endereço fixo, trabalho formal, questões relacionadas a escolaridade, vida social e familiar, tais como existência de filhos menores ou que dependem de cuidados especiais; todos esses fatos precisam ser demonstrados, se possível documentalmente, e que seja requerido sua juntada aos autos.

Considerando ainda que a audiência de custódia tem como principal característica averiguar a legalidade da prisão em flagrante, é de suma importância atentar-se para a formalidade do auto de prisão em flagrante delito lavrado pela autoridade policial, mormente quanto aos requisitos legais previstos entre os artigos 304 a 310 do CPP, bem como a expedição de nota de culpa do preso, onde obrigatoriamente deverá conter os direitos do conduzido, a assinatura da autoridade, motivo da prisão, o nome do condutor e testemunhas, além de se atentar para o prazo de 24 horas para expedição da referida nota de culpa e encaminhamento do auto de prisão em flagrante ao juiz responsável pela realização da audiência de custódia.

Além dos aspectos formais da lavratura do auto de prisão em flagrante, deve-se atentar para a realização de exame de corpo de delito no preso, a fim de verificar eventuais agressões injustificadas ou tortura no ato da prisão em flagrante, o que poderá, em tese, motivar o relaxamento da prisão em flagrante, posto que ilegal.

Desse modo, a título de conclusão, porém sem a pretensão de exaurimento quanto aos aspectos práticos relevantes da audiência de custódia, e reconhecendo a timidez da abordagem feita, podemos destacar como fundamental que o advogado criminalista deve conhecer detalhadamente o fato, os motivos e circunstâncias em que ocorreu a prisão, bem como estar previamente municiado de argumentos jurídicos sólidos e objetivos, além de documentos necessários a comprovar as alegações feitas, e, acima de qualquer coisa, zelar pelos direitos e garantias fundamentais indispensáveis a qualquer pessoa presa.

Afinal de contas, é dever da advocacia defender a Constituição, o ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos e a justiça social, indispensáveis à realização da justiça.


REFERÊNCIAS 

TÁVORA, Nestor. Curso de Direito Processual penal. 6. ed. Salvador: Juspodivm, 2011.

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