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Como o advogado deve orientar o cliente em caso de Fake News?

Como o advogado deve orientar o cliente em caso de Fake News?

Ultrapassadas as eleições, sumiram as Fake News? Qual é o resultado daquelas discussões e acusações inflamadas promovidas durante as campanhas? Essas atingem realmente as pessoas do povo? Tem consequências mesmo?

Estas perguntas nos foram feitas por um cliente esta semana, o qual, afoito em ter votado no candidato vencedor, disse-nos que no Brasil é assim, fala-se mal e insultamos o vizinho ou amigo discordante, trocam-se ameaças no grupo de WhatsApp do condomínio, bloqueia-se parentes (xingando-os até a terceira geração por áudio e/ou de forma escrita), mas tudo bem, tudo sempre acaba em pizza… será mesmo?

Antes de abordarmos esse assunto, convém falarmos um pouco do resultado dos alvos desses ataques, sejam eles cibernéticos, verbais ou escritos e qual o papel da polícia e do judiciário na apuração destas condutas.

Poucos profissionais conhecem a fundo o que é uma notitia criminis, uma delatio criminis ou quando é cabível uma queixa-crime e como se faz para que seja aceita e instaurada, resguardando quem foi atacado.

Notitia Criminis

O requerimento para instauração de inquérito policial ou seu termo em latim (notitia criminis), tem seu destaque no CPP, especificamente no artigo 5º, inc. II, §§ 1º, 3º e 5º.

O cabimento desta se dá sempre que alguém for a própria vítima ou seu representante legal e a conduta esteja caracterizada no Código Penal, ou alguém que tomou conhecimento de alguma infração penal e queria provocar o Estado, através de seus órgãos de investigação, a fim de apurar materialidade e autoria.

Na prática, é a notícia de um crime que se faz chegar a quem de direito deve apurar, a fim de ser julgado futuramente; uma notícia que se leva ao conhecimento da autoridade policial, entretanto, esse conhecimento tem formas de ser comunicado ou recebido.

O CPP adota e aceita três formas de a autoridade policial ter conhecimento de um crime pela notitia criminis, a primeira, denominada de notitia criminis de cognição direta ou imediata (também chamada de espontânea ou inqualificada), dá-se quando a autoridade policial toma conhecimento direto do crime através de suas atividades rotineiras, de alguma investigação em curso, às vezes vinda até mesmo de um boato, às vezes pela imprensa, por carta, bilhete, e-mail, telefonema, denúncia anônima ou qualquer outro meio de comunicação, o que basta é ter ciência do ocorrido.

A segunda, a de cognição indireta ou mediata, acontece quando essa autoridade vem a saber do crime através de algum ato jurídico de comunicação formal do delito, como por exemplo, o registro de um boletim de ocorrência, ou por requisição do MP, ou de ato oriundo do Ministro da Justiça, de ofício do Juiz ou de representação formal do ofendido através de seu advogado em peça singular, tal também a conhecemos como delatio criminis (uma forma de notitia criminis), a esta também ouviremos que é conhecida como notitia criminis provocada ou qualificada.

Esta segunda, a qual, nós costumamos muito usar na lide criminal, é a que realmente entendemos que tem maior chance de ser levada a cabo com mais celeridade, afinal, se o foi por advogado criminalista, podemos denotar que a parte realmente se interessa e quer ver processado e condenado seu agressor, por isso contratou profissional para comunicar e acompanhar firmemente.

A terceira e não menos importante, mas ainda usual, dá-se quando ocorre um crime e dá-se uma prisão em flagrante, lavrando-se o auto de prisão em flagrante (APF) e instaurando o inquérito policial (IP), a tal chamamos de notitia criminis de cognição coercitiva.

Ora, mas que confusão de nomes em latim. No dia a dia, o que se precisa saber é: como comunicar quando sou vítima ou fico ciente de um crime?

Se fores vítima ou representante legal desta e conforme o tipo de crime, podes registrar o boletim de ocorrência e aguardar seu desdobramento, como também podes comunicar ao Promotor de Justiça o qual assim irá oficiar ao Delegado de Polícia para que instaure inquérito ou podes ajuizar queixa-crime na vara criminal.

Se fores apenas conhecedor da notícia de um crime, comunique a autoridade policial por boletim de ocorrência ou os meios singelos que já falamos, agora, se queres maior celeridade, procure um advogado criminalista, a fim de que esse efetive o acompanhamento do boletim de ocorrência e seus desdobramentos ou até mesmo ajuíze a queixa-crime devida, se assim for o caso e conforme a infração penal que foi cometida.

Mas ora, e mais essa agora, queixa-crime?

Sim, a vítima detém vários instrumentos para poder ver sua agressão repudiada pela justiça, dependendo do tipo de crime.

A diferença entre notitia criminis e queixa-crime

A distinção que se deve deter, em termos bem leigos, é que a notitia criminis advém para crimes com iniciativa pública, ou seja, de ação penal pública incondicionada a uma representação. A autoridade policial quando detiver mero conhecimento deve levar adiante a apuração, nos termos do artigo 6º do CPP.

Na queixa-crime, essa é de ação penal condicionada à representação e de iniciativa privada, ou seja, a vítima, detendo todos os fatos e elementos suficientes, pode diretamente ajuizar seu pedido a um juiz criminal através de seu advogado, provocando assim a persecução criminal já na esfera judicial.

Resumindo: A notitia criminis se direciona ao Delgado de Polícia com mera comunicação do crime de ação penal publicada incondicionada, a queixa-crime, ao Juiz somente, através de comunicação formal subscrita por um advogado e por crimes de inciativa privada.

Mas daí surge outra pergunta: Como faço para saber quando um crime é de ação penal condicionada ou de ação penal pública?

O Código Penal vem lhe socorrer. Na tipificação do crime, se for de ação penal condicionada à representação (ao qual usarás a queixa-crime), no seu artigo deverá estar normalmente assim escrito:

Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa…

Quanto o assunto é Fake News

Para exemplificar e que vem bem a calhar com o assunto das Fake News, tratemos dos crimes de calúnia, difamação e injúria previstos no capítulo V do CP, em seus artigos 138 a 140.

Se denotarem o artigo 145 do CP, o qual faz parte ainda do Capítulo V, esse nos diz:

Art. 145 – Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.

Prazo

Ok, ficou mais fácil de entender, mas… e tem prazo para o exercício desses direitos?

Sim, há prazos peremptórios para os crimes sujeitos a queixa-crime, ou seja, os de ação penal privada condicionada à representação do ofendido, esse prazo é de seis meses a contar do conhecimento da autoria (Arts. 38 CPP e 103 do CP), nos de ação penal pública, não há prazo para requerer a instauração do IP, porém, quanto mais tempo passa, mais difícil fica a elucidação/conclusão e poderá também ser alcançado pela prescrição e/ou decadência.

Mas e as Fake News, passadas as eleições?

Elas têm realmente algum efeito condenatório?

A resposta: claro que sim.

Não é porque o crime se efetivou em momento especifico e singular (momento político), às vezes somente cometida uma única vez, mormente cometido por quem muitas vezes no calor da discussão política assim as proferiu e que não detém reputação criminosa ou histórico de maldades ou condenações, ou seja, um bom cidadão exemplar e comum.

Se a parte ofendida efetivou boletim de ocorrência (em caso de lesões corporais em alguma discussão mais “quente”, a famosa expressão “vias de fato”) ou em caso de queixa-crime pelos crimes de calúnia, difamação e injúria através de seu advogado, com certeza tais crimes serão apurados e a condenação lhe alcançará.

O agressor será punido na forma da lei penal pelo juízo criminal, perderá sua primariedade. As Fake News e principalmente internet, mídias ou whatsapp não são terra devastada, terra de ninguém, tudo detém consequências, pouco interessando se foi em um episódio específico que ocorra a cada quatro anos e no calor da emoção, o tipo penal não perdoa, se você o infringiu mesmo sendo uma única vez e se você não é criminoso contumaz, se cometeu o crime, deixou rastros e provas, se foi levado adiante por quem se sentiu ofendido, tenhas uma certeza: serás condenado.

Para encerrar, mais um latim: dura lex, sed lex (a lei é dura, mas é a lei), lembre-se disso ao discutir política com alguém ou espalhar Fake News para favorecer seu candidato, controle-se, quem você defendeu e ganhou ou perdeu a eleição não responderá o crime por você, afinal, pode ser até que desconheça sua existência e você, bem, com certeza, perderá sua primariedade e os benefícios da lei. Pense bem nisso!


Leia também:

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  • 5 passos para não ser enganado por Fake News (aqui)

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Roger Azevedo

Advogado Criminalista. Membro do Núcleo de Advocacia Criminal.

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