Advogado é condenado após chamar parte contrária de “prostituta”
A 3ª turma do STJ, por maioria, condenou um advogado e seus representados ao pagamento de danos morais, por ofenderem a honra da parte contrária em juízo. O advogado atuava em causa própria e na representação de seus irmãos.
Ao dar provimento ao recurso especial do ofendido, a turma entendeu que o argumento da imunidade profissional não pode ser invocado para afastar a responsabilização civil do advogado que viola a dignidade da parte adversa.
Advogado chamou parte de “prostituta” em ação de investigação de paternidade
De acordo com os autos, o advogado chamou de “prostituta” a mãe do autor de uma ação de investigação de paternidade ajuizada contra o pai dele. A ofensa foi cometida na própria contestação da ação.
As instâncias ordinárias julgaram o pedido de indenização improcedente, sob o entendimento de que a conduta do advogado teria configurado típico exercício do direito de defesa e estaria abarcada pela inviolabilidade profissional.
A ministra Nancy Andrighi deu o voto que prevaleceu, afirmando que o exame de DNA, existente no Brasil há pelo menos 30 anos, é uma forma científica, comprovadamente segura e eficiente, de investigação de paternidade, o que torna irrelevante a discussão sobre questões relativas à moral e à conduta das partes.
“As palavras trazidas na contestação, além de não serem aderentes à defesa técnica, também não são meramente infelizes, impróprias, grosseiras, desrespeitosas, impolidas e deselegantes, mas, sim, são verdadeiramente ofensivas à reputação e à imagem da mãe do recorrente.”
Nancy Andrighi destacou que a imunidade do advogado, garantida pelo art. 133 da CF/88 e pelo art. 2º, parágrafo 3º, da lei 8.906/94, não é absoluta e que os excessos do profissional que ofendam a honra e a dignidade de qualquer das partes do processo configuram, conforme jurisprudência do STJ, ato ilícito e fato danoso suscetível de reparação.
Representados eram irmãos do advogado e também foram condenados
Para a ministra, o fato de as ofensas terem sido proferidas em peça escrita, em processo que tramitou em segredo de Justiça, não afasta a possibilidade de condenação do responsável a reparar os danos morais, pois tais ofensas foram conhecidas, ao menos, pelos magistrados que atuaram na causa e pelos servidores que manusearam os autos, circunstâncias suficientes para a configuração do dano.
A magistrada lembrou ainda que, no caso de declarações não protegidas pela imunidade profissional, a responsabilidade civil pela ofensa é exclusiva do advogado, salvo se for provada a culpa in elegendo (decorrente da má escolha) ou a concordância do cliente com as manifestações escritas do seu patrono.
No caso dos autos, os autores eram irmãos do causídico, e por isso, a ministra Nancy Andrighi considerou improvável que estes últimos não tivessem concordado com as expressões utilizadas na contestação, ou que, ao menos, não pudessem prever os excessos quando o escolheram para patrocinar seus interesses em juízo.
Fonte: Migalhas
