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O advogado criminalista e o inquérito policial

O advogado criminalista e o inquérito policial

A advocacia criminal se tornou um trabalho extremamente árduo nos dias atuais.

Frequentemente nos deparamos com inquéritos policiais totalmente induzidos a entregar de bandeja à autoridade judiciária, precisamente aos membros do Ministério Público, a materialidade do crime e seus indícios de autoria para embasar uma eventual denúncia, ou seja, a finalidade inquisitiva e administrativa do inquérito policial.

Por ser um procedimento e não estar judicializado, se tornou uma busca cobiçosa a simplesmente encontrar um culpado para a infração penal, de modo a dar uma resposta à sociedade, ou até mesmo a convicção de que o que está no inquérito deva ser levado à risca durante toda a instrução criminal.

É dessa maneira que a presença do advogado, como defensor, se faz imensamente importante na fase do inquérito, junto à delegacia, durante o interrogatório, em uma prisão em flagrante, ou até mesmo nas demais diligências efetuadas pelos policias, como em um exame de corpo de delito ou de reconstituição do local do crime.

A partir da instauração do Inquérito Policial que o indivíduo passa a ser investigado, ou seja, é certo que o advogado criminalista defende o máximo possível a liberdade de seu cliente, de modo a assegurar as suas garantias constitucionais inerentes, para que essas sejam observadas principalmente durante o árduo trajeto da investigação.

Infelizmente, sabemos que na praxe forense não ocorre bem desta maneira. A presença do advogado na delegacia sofre certas limitações, seja pelos próprios policiais ou pelo próprio delegado, limitando sua área de atuação ao exercício pleno da defesa.

Ora, justamente por ser o Inquérito Policial um procedimento, em outras palavras, por ainda não estar judicializado, sabe-se que posteriormente o contraditório será diferido. Dessa maneira, várias das provas colhidas para a conclusão do inquérito serão feitas sem a presença das partes, cabendo à defesa, em fase judicial, arguir eventuais nulidades.

Porém, outro seria o caminho a ser percorrido, vez que como dito, nada impede a presença do advogado durante a coleta de provas em um exame de corpo de delito, no caso de um crime de um homicídio por exemplo, ou semelhantes.

O Estatuto da Ordem dos Advogados Brasil, em seu art. 7º, inc. XXI, primeira parte, assegura serem direitos dos advogados:

assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente.

Em sua parte final, diz que pode ainda o advogado, no curso da respectiva apuração apresentar razões e quesitos.

Um exemplo típico e corriqueiro seria a negativa ao advogado de ter acesso aos autos de Inquérito Policial pelos policiais ou pela própria autoridade policial na delegacia, ou ao simples direito de se comunicar com seu cliente preso temporariamente.

Tais recusas são ilegais, pois o advogado tem acesso independentemente de procuração parar examinar autos de flagrante e de investigações, bem como para comunicar-se com seus clientes, pessoalmente e reservadamente, quando os mesmos se acharem recolhidos em estabelecimentos prisionais.

Não obstante, é o que leciona a Súmula vinculante 14 do STF, a qual garante ser direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

O advogado possui um enorme arcabouço jurídico em seu favor, mostra-se então, extremamente viável uma postura mais ativa durante a apuração do delito, pois se alguma prova for considerada ilícita no decorrer da investigação, a produzida em juízo decorrente desta, também deverá ser considerada ilícita, em apreço a teoria dos frutos da árvore envenenada.

A doutrina e a jurisprudência, em regra, tendem também a repelir as chamadas provas ilícitas por derivação, que são aquelas em si mesmas lícitas, mas produzidas a partir de outra ilegalmente obtida.

É o caso da confissão extorquida mediante tortura, que venha a fornecer informações corretas a respeito do lugar onde se encontra o produto do crime, propiciando sua regular apreensão (Capez, 2017).

Porém, esta última prova, não obstante ser regular, se mostra contaminada por vício de origem, atingindo todas as suas subsequentes, devendo imediatamente serem desentranhadas do processo.

A contenda, até então, não se mostra por encerrada, pois, como sabemos, e diante da inovação trazida pela Lei 12.830/13 que regula a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia, relata que ao mesmo, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais, acarretando no consequente indiciamento do sujeito passivo.

Porém, tal ato privativo do delegado de polícia deverá dar-se por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, ao qual deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias (art. 2º, §6º, Lei 12.830/13).

Se tal não for o caso, e o indiciamento se der fora das circunstâncias mencionadas, é dever do advogado alegar tal desídia fora dos procedimentos previstos em lei, pois uma eventual denúncia desamparada de provas que a sustentem, por consequência lógica não deve ser recebida pelo Magistrado, por faltar justa causa para o exercício da ação penal, nos moldes do art. 395, III, CPP.

Todo o sistema penal se fundamenta e legitima em prol deste importante valor – da busca da verdade – e é somente através dele que é possível instituir um sistema de garantismo penal, pautado na ideia de limitação do poder (Luigi Ferrajoli).

Como dito, é importante que se exija uma postura mais ativa do advogado durante a fase das investigações, pois lida-se com um bem jurídico muito importante, qual seja a liberdade de alguém, e se por algum motivo o indivíduo estiver sendo cerceado do direito à liberdade de locomoção por posicionamento contrário ou ilegal da autoridade policial, cabe-se imediatamente a impetração de Habeas Corpus, bem como, em casos que o posicionamento resultar em abuso de autoridade, o feito deverá ser comunidade à Corregedoria, Ouvidoria, ou algo nesse sentido, pois atuando-se iria o advogado dentro de uma atmosfera de coragem e segurança para lidar com as oposições, em respeito a Lei e a dignidade da pessoa humana.


REFERÊNCIAS

CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 24. Ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão: Teoria do Garantismo Penal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002.

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Hugo Marangoni

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