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Advogado criminalista versus impunidade

Advogado criminalista versus impunidade

Inicialmente, cabe a lição de Rui Barbosa: Eu não troco a justiça pela soberba. Eu não deixo o direito pela força. Eu não esqueço a fraternidade pela tolerância. Eu não substituo a fé pela superstição, a realidade pelo ídolo.

Vivemos tempos difíceis. Para todos. O caos da segurança pública assola a sociedade. Não há quem não tema por si e seus familiares. Não há quem saia de casa e tenha a certeza de que irá retornar vivo para o seu lar. Em razão disso, a todo momento, buscam-se culpados e supostas soluções para o alcance da paz social.

Em pesquisa realizada entre os dias 20 e 22 de fevereiro deste ano de 2018, foram ouvidas 2.002 pessoas no Brasil inteiro acerca da sua opinião sobre a famosa frase “bandido bom é bandido morto”. O resultado é aterrorizante, já que pôde se concluir que 50% dos brasileiros concordam com tal afirmativa. A oposição alcança meros 37%.

Ao lado dos considerados “bandidos bons, bandidos mortos” está a Advocacia Criminal. Incansável no seu papel da Defesa. Em razão de ocupar tal cargo, com base no chamado discurso de ódio proferido de forma contumaz nas redes sociais, espalhando-se a todos, passou-se a criminalizar a Advocacia Criminal porque ela estaria em busca da impunidade, pleiteando absolvição a qualquer custo. Entretanto, desde já, registra-se que essa teoria extrapola a internet, invadindo inclusive tribunais.

Não raro nos deparamos com membros do Ministério Público reiterando essas inverdades a troco de votos por uma condenação, principalmente em Plenário do Júri, já que estão diante de Jurados leigos, na sua maioria. Aqui, narramos uma situação vivida em Plenário: naquele dia, 3 réus eram submetidos a julgamento.

Na bancada de Defesa, estavam 5 Advogados, entre eles, estávamos nós. Logo no momento da saudação, o Parquet aponta que naquele dia estava ocorrendo uma inversão de valores, já que o Ministério Público estava ali defendendo a sociedade com apenas um Promotor, enquanto os réus contavam com uma bancada numerosa de Advogados.

Além disso, utilizou-se de comparação irônica, comentando que 5 Advogados para 3 réus refletia como o caso era grave, pois quando se vê um grande número de médicos para um paciente, ele tem a certeza de que o diagnóstico é grave! Sim, foi assim que fomos saudados naquele Júri.

Os Jurados, sabidamente leigos, conforme referido anteriormente, em sua extensa maioria sem qualquer conhecimento jurídico, estão sujeitos a este tipo de discurso. Sujeitos igualmente à ameaça de que logo ali adiante, podem estar sentados assistindo o julgamento, enquanto familiares de uma vítima, já que pode ser algum ente querido deles a pessoa que venha a ser assassinada.

Com todo respeito à instituição do Ministério Público e, especialmente, àqueles Promotores que não se utilizam de discurso tão baixo, lamenta-se que venham a se esquecer que os ocupantes do Conselho de Sentença também podem sentar-se no banco dos réus.

Assim como seus filhos, pais, amigos, entes queridos. Assim como até o próprio Promotor de Justiça, o Juiz, o Advogado. Ninguém está imune à legislação penal. Ela foi feita para todos e deve ser observada por todos.

Em outra oportunidade, ouvimos de um respeitado membro do Ministério Público que para um filho seu ter praticado algum crime, teria de ter acontecido algum grave súbito.

Logo após, prosseguindo o seu discurso, apontava para a ré que vinha sendo julgada naquele dia que “ela deveria ter pego um pano de chão e feito uma faxina ao invés de envolver-se com o mundo do crime”. Faz sentido comparar as oportunidades que tem o filho de um Promotor de Justiça com salário extremamente superior à média de renda mensal das famílias brasileiras com aquela jovem, negra, moradora da periferia?

Pois bem, quando a Defesa vem desconstruir as falácias prolatadas, buscando a empatia dos seres humanos convocados a proferir um julgamento, aparecem os julgamentos de que a Advocacia Criminal objetiva a impunidade por si só.

Afora do Júri, igualmente em delitos que trazem grande repercussão e repulsa da sociedade como nos crimes de estupro e tráfico de drogas, é rechaçada a luta empenhada pela Defesa no exercício do seu ofício. Exercício este amparado pela Constituição Federal e por todo arcabouço infraconstitucional que versa sobre o Direito Penal e Processual Penal.

Mas então, o que busca de fato a Advocacia Criminal?

Aquele que escolhe ser o responsável pela Defesa do réu no processo penal não pode olvidar que sua tarefa é defender Direitos. Com a nossa atuação, fortalece-se o Estado Democrático de Direito e assegura-se o cumprimento da lei.

É a garantia de receber um julgamento justo, pautado pelos ditames legais. Na lição do Professor Evinis Talon: a Advocacia deseja em que todos os processos sejam respeitados os direitos do acusado, assim como qualquer pessoa desejaria se estivesse na condição de réu.

Nos utilizaremos novamente de Rui Barbosa em sua obra Oração aos Moços & O Dever do Advogado, para refletir sobre a incompetência de juízes e erros no processo que se tornam razão para a resistência legal da Defesa. A tramitação de um processo que desrespeita a legislação, o que acontece frequentemente no Judiciário, prestigia, ainda mais, a atuação do Advogado Criminalista. Reiteramos que, estamos lá para defender Direitos.

Mas isso, é claro, não é divulgado a todo tempo como o é o discurso de ódio. A relevância do papel da Advocacia é muitas vezes silenciada. Até que aquele indivíduo se veja sentado no banco dos réus, necessitando da presença de um Advogado Criminalista combativo, que preserve seus direitos e lute pela sua causa.

Inclusive, não esqueçamos que é permitido que a defesa técnica discorde da defesa pessoal do acusado, até mesmo no Tribunal do Júri. Isso ocorre quando a versão apresentada pelo réu não encontra respaldo no conjunto de provas produzido no processo e o Advogado constrói tese defensiva divergente à apontada pelo denunciado. É uma questão, inclusive, de lealdade entre a defesa técnica e o processo, como mais uma prova que Advogado algum, quando mais o Criminalista, visa a impunidade.

Portanto, muito cuidado com expressões vagas. Assim como em todas as profissões, há falhas. Não estamos aqui defendendo a figura de um Advogado Criminalista infalível, mas sim pleiteando o respeito à profissão que assim como a dos demais operadores de direito, o merecem.

Não comparemos o responsável pela Defesa com àquele que ocupa o banco dos réus. Em que pese defendamos que ambos merecem respeito, os indivíduos ocupam papéis distintos que devem ser observados pela sociedade e demais juristas. Não deve haver cominação de pena, qualquer ela que seja para aquele que atua como Advogado Criminalista, pois tal ofício não se constitui em ilícito penal.

Exijamos respeito. Nossa profissão é nada menos do que essencial à Administração da Justiça, nos termos do que preconiza a Constituição Federal. Inclusive, os operadores de direito que desferem discursos de ódio contra os Advogados Criminalistas, são os mesmos que ao se aposentarem dos órgãos públicos, reativam a carteira da Ordem dos Advogados do Brasil e ficam do mesmo lado “dos que visam a impunidade”.

E serão bem recebidos e acolhidos por esses apaixonados pela Defesa, pois ao contrário do que pensam, não guardamos – nem espalhamos – ódio e rancor. Tamanha a prova do discurso raso e vago utilizado por eles. Portanto, não há opinião de quem quer que seja, que altere a redação do texto constitucional.

Defendemos direitos, jamais a impunidade!


REFERÊNCIAS

BARBOSA, Rui. Oração aos Moços & O Dever do Advogado. São Paulo: Edijur, 2016.

IBOPE. Disponível aquiAcesso em: 30.04.2018

TALON, Evinis. A jornada de um advogado criminalista. Porto Alegre: Canal Ciências Criminais, 2017.

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Bruna Lima

Especialista em Direito Penal e Processual Penal. Advogada.

Victória Maia

Advogada criminalista atuante no Tribunal do Júri

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