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O advogado criminalista

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advogado criminalista

O advogado criminalista

O artigo 133 da Constituição Federal de 1988 dispõe:

Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Já a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe acerca Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, dispõe:

Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

Em relação aos textos supramencionados, é facilmente interpretável que a figura do Advogado é autoridade constituída no Ordenamento Jurídico. Infelizmente, existe uma visão muito deturpada no que se refere à figura desse agente, principalmente em relação ao advogado criminalista.

Acontece que o detentor do poder de postular em juízo, ao defender o acusado da prática de algum crime, está simplesmente cumprindo seu dever constitucional. É bom salutar que o advogado criminalista não defende a prática do crime, tampouco fomenta qualquer tipo de apologia ao crime.

Em verdade, faz a defesa da pessoa acusada, nos limites da lei.

Há de se mencionar que o inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, que diz exercer advocacia, mas leva drogas, celulares, dinheiro e armas para o interior de um presídio; que, em audiência de custódia, induz seu cliente a afirmar que foi agredido por policiais, para que com isso, consiga relaxamento de prisão; que ostenta ternos e relógios luxuosos, todos comprados com pecúnia proveniente de mesada oriunda de facções criminosas… bom, esse tipo de “prestador de serviços” não é um advogado de verdade!

Advogado não é leiloeiro de liberdade; não deve ser visto como aquele que fará acertos escusos e corruptos com delegados. Advogado não precisa se vender ao crime, não precisa se envolver intimamente com seu cliente. O patrono judicial que pratica qualquer desses atos deixa de ser advogado criminalista e passa a ser “advogado” criminoso.

De forma alguma o objetivo do artigo é generalizar o exercício da advocacia, pelo contrário, a discussão está para expor que a advocacia criminal bem exercida não coleciona nenhum tipo de relação com a criminalidade.

A esperança é que, independentemente do previsto em todo arcabouço jurídico penal ser reprovável ou não por parte da população, a lei sempre deve ser cumprida – isso deve ser difundido culturalmente. Se a norma é legal, mas para o conceito de alguns, é imoral, o problema não está com o advogado.

Se existe algum problema, é com o legislador, que é eleito pelo povo.

Autor
Mestre em Segurança Pública. Especialista em Direito Penal. Professor.
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