- Publicidade -
Advogados do Instituto de Garantias Penais impetraram habeas corpus coletivo no STF para que a decisão do ministro Fux, que suspendeu a eficácia dos artigos que estabelecem o juiz das garantias, seja sobrestada.
- Publicidade -
A alegação é de muitas pessoas estão submetidas a constrangimento ilegal, diante da não implementação do juiz das garantias, que teve por objetivo dar maior efetividade ao sistema acusatório do processo penal brasileiro.
O habeas corpus ainda não foi distribuído.
- Publicidade -
Leia mais:
Brasileiro registra boletim de ocorrência contra Albert Einstein
- Publicidade -
Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?
- Publicidade -