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Advogados impetram habeas corpus coletivo para implementação do juiz das garantias

Advogados do Instituto de Garantias Penais impetraram habeas corpus coletivo no STF para que a decisão do ministro Fux, que suspendeu a eficácia dos artigos que estabelecem o juiz das garantias, seja sobrestada.

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A alegação é de muitas pessoas estão submetidas a constrangimento ilegal, diante da não implementação do juiz das garantias, que teve por objetivo dar maior efetividade ao sistema acusatório do processo penal brasileiro.

O habeas corpus ainda não foi distribuído.

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