Afinal de contas, qual é o papel do Advogado Criminalista?

Afinal de contas, qual é o papel do Advogado Criminalista? Com o incremento inelutável da força do Estado, que teve início nos séculos XVIII e XIX, muito por conta das ideias de pensadores positivistas como Claude-Henri de Rouvroy (Conde de Saint-Simon), que defendia que o Estado deve ser guiado pelo “cientificismo puro”, a atividade do Advogado, especialmente o Criminalista restou mais árdua.

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Não há como enxergar a grande “pintura” estando imerso apenas no Direito. Para entender com precisão, a relevância e o verdadeiro papel do Advogado Criminalista, deve-se possuir um considerável conhecimento acerca da ciência política, do Estado.

Murray Rothbard, em A anatomia do Estado, conceitua o Estado da seguinte forma:

O Estado é a organização social que visa a manter o monopólio do uso da força e da violência em uma determinada área territorial; especificamente, é a única organização da sociedade que obtém a sua receita não pela contribuição voluntária ou pelo pagamento de serviços fornecidos mas sim por meio da coerção.

Murray Rothbard, citando Oppenheimer, aduz que:

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O Estado, na sua verdadeira gênese, é uma instituição social forçada por um grupo de homens vitoriosos sobre um grupo vencido.

Na verdade, o Estado é uma abstração e uma fonte de legitimação de enormes poderes para certas pessoas.

A história e antropologia nos mostram que pessoas com grandes poderes podem causar desastres inenarráveis, visto que o poder tem potencial de corromper qualquer ser humano.

Em sendo assim, há de existir, numa sociedade minimamente ordenada, alguma atividade preventiva com escopo de evitar uma possível sanha Estatal em desfavor de direitos individuais, sobretudo da liberdade.

É nesse ponto que se revela o verdadeiro papel do Advogado Criminalista e sua relevância para que uma sociedade mantenha direitos historicamente consagrados em voga.

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A atividade do Advogado Criminalista é, sobretudo, preventiva. Preventiva contra possíveis ataques às liberdades individuais.

O espírito da Advocacia exerce força coercitiva sobre os espíritos que operam o Estado, de forma que quando a classe esmorece, os operadores do Estado com tendência punitivista criam leis mais rígidas, que afrontam direitos individuais e coletivos.

O homem médio talvez nunca entenda verdadeiramente o papel do Advogado criminal, visto que há uma tendência de colocar-se no lugar da vítima ou da família da vítima. Mas o verdadeiro cientista do direito deve se “afastar” do crime para entender o que é melhor para a sociedade a curto, médio e longo prazo.

A relevância do Advogado Criminalista é ainda maior hoje em dia, visto que o punitivismo reside na psique de incontáveis pessoas.

O cenário é ainda pior, no Brasil, visto que a vontade e a paixão popular estão acima da razão jurídica, o que se revela preocupante.

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Assistimos ao endurecimento de leis penais, com o famigerado “pacote anticrime”, sobretudo na parte de execução penal, tudo para suprir uma suposta demanda social, quando em verdade, sabe-se que tais medidas irão apenas inutilizar mais pobres ainda, criando “espantalhos”, distorcendo a visão da sociedade, para que esta não enxergue a fonte causadora da problemática Penal Pátria.

Muitos demonizam os Advogados Criminalistas, visto que estes defendem “bandidos”.

Ocorre que a atividade do Advogado Criminal é uma forma, muitas vezes inconsciente e invisível de resistência que evita a condenação de inocentes, porque sem essa muralha (atividade advocatícia), o Estado irá começar a punir os cidadãos sem qualquer critério legal e/ou justo.

Imaginemos um mundo apenas com acusadores e julgadores. Como seria? Com certeza, infernal.

Não é sem razão que Voltaire propalou que

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é melhor correr o risco de salvar um homem culpado do que condenar um inocente.

Nenhum sistema é perfeito, nenhuma lei é completamente justa e nenhum julgador é incorruptível.

A Advocacia Criminal deve ser vista com melhores olhos pela população em geral, visto que o espírito da Advocacia Criminal defende a todos, mesmo que de forma imperceptível para a maioria, sendo, na prática, relevantíssimo pilar para a própria democracia.

Doutor, mas você defende qualquer tipo de “bandido”? A resposta é sim, porque ao criar “exceções” ao direito de defesa, estaremos criando brechas para o Estado destruir essa muralha defensora da sociedade chamada Advocacia Criminal, que exerce papel preventivo ininterrupto e ajuda a manter o Estado Democrático de Direito.

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