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Lei 13.441/2017 e a figura do agente infiltrado na Internet

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Lei 13.441/2017 e a figura do agente infiltrado na Internet

Em 8 de maio de 2017, sem grandes alardes, entrou em vigor a Lei 13.441 que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente, incluindo em seu texto os artigos 190-A a 190-E.

Não obstante a timidez com que a referida normativa fora tratada pela doutrina e pelos veículos de comunicação e articulação acadêmica, a este canal especializado não passou, a importantíssima novidade, desapercebida, pelo que, no intuito de sempre manter o leitor informado das mais recentes novidades jurídico-criminais, promovendo o debate acadêmico e a reflexão prática, elencamos tal alteração legislativa como a temática de nossa reflexão de hoje.

Inicialmente insta destacar que a curtíssima lei alteradora do ECA, já de pronto, indica o rol de delitos aos quais se permitirá a infiltração de agentes da polícia na internet com fito investigatório. São eles: arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C e 241-D do ECA e arts. 154-A, 217-A, 218, 218-A e 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)[1].

Ademais, para que a infiltração seja válida e lícita, três regras básicas devem ser observadas:

(I) será precedida de autorização judicial devidamente circunstanciada e fundamentada, que estabelecerá os limites da infiltração para obtenção de prova, ouvido o Ministério Público;
(II) dar-se-á mediante requerimento do Ministério Público ou representação de delegado de polícia e conterá a demonstração de sua necessidade, o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas; e
(III) não poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total não exceda a 720 (setecentos e vinte) dias e seja demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da autoridade judicial.

Além disso, a lei deixa claro que tal instrumento de investigação terá caráter subsidiário, já que no § 3º, do inserido artigo 190-A, do ECA, a redação prevê que:

A infiltração de agentes de polícia na internet não será admitida se a prova puder ser obtida por outros meios.

Por fim, no bojo do artigo 190-B, parágrafo único, verificamos um interessante – e preocupante – aspecto da Lei que, a nosso ver, viola o direito processual da ampla defesa, também constitucionalmente assegurado, ao determinar que

Antes da conclusão da operação, o acesso aos autos será reservado ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia responsável pela operação, com o objetivo de garantir o sigilo das investigações.

Por outro lado, vale destacar a louvável preocupação da norma em assegurar a preservação dos dados e informações coletados durante o procedimento, preservando-se, assim, a identidade do agente policial infiltrado e a intimidade das crianças e dos adolescentes envolvidos, indicando, inclusive que a responsabilidade de tal sigilo cabe ao Juiz responsável pela autorização da medida e que o agente policial infiltrado que deixar de observar a estrita finalidade da investigação responderá pelos excessos praticados.

Vale ainda destacar, ainda, que, nos termos do art. 190-E, concluída a investigação, todos os atos eletrônicos praticados durante a operação deverão ser registrados, gravados, armazenados e encaminhados ao juiz e ao Ministério Público, juntamente com relatório circunstanciado, devendo, tais atos eletrônicos registrados serem reunidos em autos apartados e apensados ao processo criminal juntamente com o inquérito policial.

Destacamos, à guisa de conclusão, que a alteração legislativa tem o condão de ampliar – e tentar de algum modo, efetivar – a persecução dos crimes praticados na Internet e somente nela – já que a Lei é clara em afirmar que tal autorização está restrita ao âmbito da Internet, não abarcando, a nosso ver, outros ambientes virtuais e outras plataformas de comunicação e informação que não se utilizem da Internet para transmitir dados -, pelo que, merece atenção da comunidade jurídica e, principalmente, dos defensores militantes na área criminal.

Na seara dos crimes praticados contra crianças e adolescentes no ambiente virtual, vale destacar que seu combate se faz cada vez mais necessário e especializado, já que, conforme indica o Cetic.Br, tem crescido a frequência de uso da Internet por crianças e adolescentes, tendo sido constatado que usar a Internet todos os dias é um hábito comum a 81% das crianças e adolescentes brasileiros que possuem acesso à rede. Esse é um dado alarmante e que mereceu a atenção do legislador na elaboração da Lei em comento.

Do ponto de vista social, entendemos e ressaltamos a importância da ampliação dos instrumentos de combate à criminalidade informática/eletrônica ou, de modo geral, perpetrada por meio das novas tecnologias da informação e comunicação, já que perceptivelmente, verifica-se uma “migração” da criminalidade física para o ambiente virtual, o que demanda políticas criminais especificamente pensadas e elaboradas para tal situação, sem nunca se deixar em segundo planos o asseguramento e a observância dos princípios processuais e constitucionais norteadores do processo penal, como instrumentos de garantia de direitos e efetivação da dignidade da pessoa humana.


NOTAS

[1] Crimes elencados na Lei:

ECA, art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente;

ECA, art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente;

ECA, art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente;

ECA, art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente;

ECA, art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual;

ECA, art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso;

CP, art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita;

CP, art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos;

CP, art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem;

CP, art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem;

CP, art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone.

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