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Projeto de lei agrava a pena para a venda de remédios abortivos

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venda de remédios abortivos

Projeto de lei agrava a pena para a venda de remédios abortivos

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3415/2019, que altera o Código Penal agravando pena para a venda de remédios abortivos. A proposta, apresentada pelo deputado Filipe Barros (PSL/PR) em 11/06/2019, também altera a Lei 6.437/1977 para incluir a aplicação de multa vez maior maior que o mínimo legal para quem faz propaganda de medicamentos proibidos que provoquem aborto.

Venda de remédios abortivos

O aborto é considerado crime no Brasil tipificado na Legislação Penal, não punível apenas em três casos. A venda de medicamentos com substâncias proibidas, não autorizados pela Anvisa, também. Contudo, hoje, quem vende medicamentos que provocam aborto é punido na mesma medida daqueles que vendem substâncias ilegais que provoquem qualquer outro efeito. Não há diferenciação de rigor.

Consideramos isto uma incoerência, porquanto o aborto é a execução premeditada de uma vida humana em gestação. A punição a quem vende substâncias abortivas em nosso País precisa ser mais severa, especialmente ao se notar a facilidade na venda de tais medicamentos via internet.

Tais indivíduos visam, especialmente, grávidas em situação de vulnerabilidade que, por falta de suporte financeiro, social ou psicológico, são atraídas pelo argumento fácil, porém equivocado e cruel, de que matar o filho em gestação é a única saída. Por fim, cedem aos argumentos distorcidos dos fornecedores, pagam elevadas quantias por tais substâncias ilegais e colocam a própria saúde em risco e, além de financiar uma prática criminosa, elas mesmas cometem um crime ainda mais grave.

(…) O Código Civil de 2002 também salvaguarda o direito do nascituro, de acordo com os dizeres insertos em seu art. 2º “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”.

Dessa maneira o Brasil adotou a corrente da teoria concepcionista, na segunda parte do artigo supra, que estende a personalidade, desde a concepção. O nascituro é pessoa humana, e assim é patente essa condição no ordenamento jurídico pátrio e pelas normas internacionais as quais o Brasil se sujeita.

O agravante de pena para quem vende medicamento abortivo visa combater esse mercado criminoso e, por consequência, reduzir o número de abortos clandestinos que ocorrem no país, preservando o direito à vida. 

Tramitação

A proposta está aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

Enfim, clique AQUI para conferir o inteiro teor da proposta.


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