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Projeto de lei agrava a pena para a venda de remédios abortivos

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Projeto de lei agrava a pena para a venda de remédios abortivos

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Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3415/2019, que altera o Código Penal agravando pena para a venda de remédios abortivos. A proposta, apresentada pelo deputado Filipe Barros (PSL/PR) em 11/06/2019, também altera a Lei 6.437/1977 para incluir a aplicação de multa vez maior maior que o mínimo legal para quem faz propaganda de medicamentos proibidos que provoquem aborto.

Venda de remédios abortivos

O aborto é considerado crime no Brasil tipificado na Legislação Penal, não punível apenas em três casos. A venda de medicamentos com substâncias proibidas, não autorizados pela Anvisa, também. Contudo, hoje, quem vende medicamentos que provocam aborto é punido na mesma medida daqueles que vendem substâncias ilegais que provoquem qualquer outro efeito. Não há diferenciação de rigor.

Consideramos isto uma incoerência, porquanto o aborto é a execução premeditada de uma vida humana em gestação. A punição a quem vende substâncias abortivas em nosso País precisa ser mais severa, especialmente ao se notar a facilidade na venda de tais medicamentos via internet.

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Tais indivíduos visam, especialmente, grávidas em situação de vulnerabilidade que, por falta de suporte financeiro, social ou psicológico, são atraídas pelo argumento fácil, porém equivocado e cruel, de que matar o filho em gestação é a única saída. Por fim, cedem aos argumentos distorcidos dos fornecedores, pagam elevadas quantias por tais substâncias ilegais e colocam a própria saúde em risco e, além de financiar uma prática criminosa, elas mesmas cometem um crime ainda mais grave.

(…) O Código Civil de 2002 também salvaguarda o direito do nascituro, de acordo com os dizeres insertos em seu art. 2º “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”.

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Dessa maneira o Brasil adotou a corrente da teoria concepcionista, na segunda parte do artigo supra, que estende a personalidade, desde a concepção. O nascituro é pessoa humana, e assim é patente essa condição no ordenamento jurídico pátrio e pelas normas internacionais as quais o Brasil se sujeita.

O agravante de pena para quem vende medicamento abortivo visa combater esse mercado criminoso e, por consequência, reduzir o número de abortos clandestinos que ocorrem no país, preservando o direito à vida. 

Tramitação

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A proposta está aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

Enfim, clique AQUI para conferir o inteiro teor da proposta.


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