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Agressão à mulher transexual compete à Vara de Violência Doméstica

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A competência para julgar agressão contra mulher transexual é da Vara de Violência Doméstica. Assim, com base nesse entendimento, a Câmara Especial do TJ/SP, ao julgar conflito de competência, decidiu que ação penal que tem como vítima pessoa biologicamente do sexo masculino, mas que se identifica como mulher, agredida pelo namorado (ou ex-namorado), deve tramitar na Vara especializada.

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Agressão à mulher transexual

De acordo com a decisão, restaram identificados elementos caracterizadores da violência doméstica, como por exemplo a motivação de gênero, além do fato de que o agressor e a vítima, que eram namorados, residiam juntos, sendo que as agressões ocorreram por ciúmes.

Além do mais, segundo o relator (o desembargador Sulaiman Miguel), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) vem firmando o entendimento jurisprudencial de que configura violência doméstica agressão contra pessoa que biologicamente é do sexo masculino, mas que se identifica como sendo do sexo feminino, com nome social feminino, inclusive para fins de aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340 de 2006). Desse modo, por caracterizar violência doméstica, a competência, nesses casos, é da vara especializada.

O relator fundamentou em seu voto que: “Prestigiando o princípio da dignidade da pessoa humana, deve ser reconhecida sua identificação com o gênero feminino e a consequente vulnerabilidade no relacionamento amoroso, compatível com a ratio legis invocada, vivenciando a dominação do gênero masculino sobre o feminino, fazendo incidir, na apuração das supostas lesões sofridas, a Lei Maria da Penha”.

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Portanto, em se tratando de mulher transexual, agressões praticadas no âmbito doméstico devem ser processadas e julgadas pela Vara Especializada, incidindo as normas contidas na Lei Maria da Penha.

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